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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002808-75.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/
A. ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTAAMERICAN TOUR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
LTDA. ADVOGADO(A/S): ISABELLA GONCALVES LEAL -RECORRIDO: RENALY COSTA FIGUEIREDO ALVES. ADVOGADO(A/S): DANILO COURA MARIZGLAUBER GONÇALVES GARCEZ. ADVOGADO(A/S): DANILO COURA MARIZ -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000693-74.2014.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE/RECORRIDO:
JOSE VOUBAM NOBREGA DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): JOAO LOPES DE SOUSA NETOBRIGIDA HELENA PORTO FREIRE. ADVOGADO(A/S): THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007436-44.2014.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIEGO RODRIGUES DE ARAÚJO.
ADVOGADO(A/S): GABRIELA BADINI -RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE NUNES PEREIRA.
ADVOGADO(A/S): ANDRESSA VIRGINIA DE BRITO CORDEIRO, MÔNICA PATRÍCIA MARSICANO DE
BRITO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300102132.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: ANTONIA DE SOUSA DA
SILVA SANTOS. ADVOGADO(A/S): DINACIO DE SOUSA FERNANDES -RECORRIDO: ELECTROLUX DO
BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI / SOUSA ELETROMOVEIS. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DA SILVA LIMA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000153-04.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JÚLIO PEREIRA DA COSTA NETO. ADVOGADO(A/
S): JULIANA LEITE COSTA, JÚLIO PEREIRA DA COSTA NETO, VIRGINIA BRASIL JAPIASSU -RECORRIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A. ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA
LEAL, DANIEL DALÔNIO VILAR FILHO, BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO COURA, RENATO DE MENDONÇA CANUTO NETO, PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001529-12.2013.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE
SOUSA -RECORRENTE: PATRÍCIA DIAS. ADVOGADO(A/S): RENATA ARISTOTELES PEREIRA -RECORRIDO: IDEAL VEÍCULOS (JOÃO BATISTA ALVES DE LIRA). ADVOGADO(A/S): OSVALDO DE QUEIROZ GUSMÃO, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA -RELATOR(A): RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007083-04.2014.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: UNIDADE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/
S): ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL, DANIEL DALÔNIO VILAR FILHO, ILANA FLAVIA BARBOSA
VILAR DE ABREU, BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO COURA, PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO,
RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO -RECORRIDO: ROSSANA DE SOUSA MORAIS. ADVOGADO(A/S):
MIGUEL DE LIMA ROQUE FILHO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3008877-94.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: WÂNNIA LOPES DE MEDEIROS. ADVOGADO(A/S): BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA -RECORRIDO: IMPERIAL HOTEIS E TURISMO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006729-76.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: COMERCIO DIGITAL BF LTDA. (WWW.DAFITI.COM.BR). ADVOGADO(A/S): JULIANA DANTAS COUTINHO, PAULO SOARES DE MORAIS -RECORRIDO: MARIA CECILIA BRAGA RAMOS.
ADVOGADO(A/S): RODRIGO RAMOS DE SOUSA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3001229-52.2013.815.0241. 2ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE:
SUPERMERCADO NEVES -RECORRIDO: NELSON JEKERSON VERAS DO NASCIMENTO -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000835-50.2014.815.0131. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: KALINE CARTAXO MORAIS BRAGA. ADVOGADO(A/
S): VANDERLANIO ALENCAR FEITOSA -RECORRIDO: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A/S): ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA -RELATOR(A): RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004310-83.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: UNIDADE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S): DANIEL
DALÔNIO VILAR FILHO, PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO -RECORRIDO: CRISTIANO MIRANDA
NUNES. ADVOGADO(A/S): MIGUEL DE LIMA ROQUE FILHO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010775-45.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: FÁBIO FERREIRA DE ARAÚJO. ADVOGADO(A/S): JOCENILDA DE
LACERDA RODRIGUES E ARAÚJO -RECORRIDO: EMBRASISTEM TECNOLOGIA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007848-09.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ELENICE MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS.
ADVOGADO(A/S): ELENICE MARIA DA CONCEICAO -RECORRIDO: C&A MODAS LTDA -RELATOR(A): RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007779-40.2014.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: OROCATTO RESTAURANTE E GRILL LTDA.
ADVOGADO(A/S): GERONIMO HELCIO HUKEXPRESSO FREDERES S/A - VIAGENS E TURISMO.
ADVOGADO(A/S): HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR, ITACIR DOS SANTOS SCHILLING -RECORRIDO:
ROBSON DE FREITAS LYRA. ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE GOMES BRONZEADO, ANDRÉ GOMES
BRONZEADO / OROCATTO RESTAURANTE E GRILL LTDA. ADVOGADO(A/S): GERONIMO HELCIO HUKEXPRESSO FREDERES S/A - VIAGENS E TURISMO. ADVOGADO(A/S): HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR,
ITACIR DOS SANTOS SCHILLING -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3009786-39.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: RICARDO JORGE FERNANDES AGUIAR. ADVOGADO(A/S): OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA RECORRIDO: MÁRCIO AGLAI CAVALCANTE DE LIMA-ME -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000347-67.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: NFX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
ADVOGADO(A/S): JULIANA RIOS VAZ MAESTRI -RECORRIDO: FABRÍCIO VITOR DA SILVA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002183-41.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: RAISSA AIRES DE MIRANDA.
ADVOGADO(A/S): LUIZ LEONARDO LIMA E SILVA -RECORRIDO: COMPANHIA PANAMEÑA DE AVIACION
S/A - COPA AIRLINES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3002058-66.2014.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: PEDRO RAMOS DA
SILVA. ADVOGADO(A/S): JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA, STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA -RECORRIDO: TAM LINAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A/S): FABIO RIVELLI -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010925-89.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: KAMILLA CAMPOS RAMALHO. ADVOGADO(A/S): ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA -RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A.. ADVOGADO(A/S): FABIO RIVELLIDELTA AIR LINES. ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003883-52.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR RECORRIDO: JULIANA QUEIROZ ANDRADE. ADVOGADO(A/S): TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA, TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3002225-27.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: LEIDY DAYANE DE CALDAS PINTO. ADVOGADO(A/S): IDALGO SOUTO, GERSON RODRIGUES DANTAS NETO -RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA. ADVOGADO(A/S):
ADELMAR AZEVEDO RÉGIS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 301085827.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TAM LINHAS
AÉREAS S.A.. ADVOGADO(A/S): FABIO RIVELLI -RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO LUNA CRUZ.
ADVOGADO(A/S): ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3007638-21.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: TAM LINAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A/S): FABIO RIVELLI -RECORRIDO: DIRCEU
GALDINO BARBOSA DUARTE. ADVOGADO(A/S): SAMARA VASCONCELOS ALVES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006147-13.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. ADVOGADO(A/S):
ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO -RECORRIDO: ADRIANO DE SOUSA VIEIRA. ADVOGADO(A/
S): LUIZ MESQUITA DE ALMEIDA NETO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002598-24.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE:
BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: FABRÍCIO
SANTOS VELOSO. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001956-22.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JOSE HUMBERTO LUSTOSA CABRAL. ADVOGADO(A/S): NADIA
KARINA DE MOURA MACIEL, ALYSSON FILGUEIRA CARNEIRO LOPES DA CRUZ, MONICA GONCALVES
GOMES -RECORRIDO: AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DE COLOMBIA S/A. ADVOGADO(A/S): GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3009984-76.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO
JUNIOR, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES -RECORRIDO: JAIME ALVES. ADVOGADO(A/S):
NATALLY FERREIRA COELHO, GILBERTO CESAR COELHO / LINDALVA RODRIGUES SEVERINO.
ADVOGADO(A/S): NATALLY FERREIRA COELHO, GILBERTO CESAR COELHOMARIA NAZARÉ SEVERINO. ADVOGADO(A/S): NATALLY FERREIRA COELHO, GILBERTO CESAR COELHO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 013.2008.923.232-9. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: UNIBANCO SEGUROS. ADVOGADO(A/S): EVANDRO JOSÉ BARBOSA, ODILON DE LIMA FERNANDES FILHO, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES, ROSTAND INACIO DOS SANTOS -RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE LIMA. ADVOGADO(A/S): EDILZA BATISTA
SOARES, RÉA SYLVIA BATISTA SOARES, ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002122-13.2013.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS RECORRENTE: MARIA ALICE SOARES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): ALEXSANDRO LACERDA DE
CALDAS -RECORRIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. ADVOGADO(A/S): ADELMAR AZEVEDO
RÉGIS, OSMANYO CAETANO XAVIER / ESTEF TURISMO. ADVOGADO(A/S): ARIANO DA SILVA MEDEI-
ROS, TATIANA BARRETO BARROS / CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO.
ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, KALLYL PALMEIRA MAIA -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000020-88.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. ADVOGADO(A/S):
THIAGO CARTAXO PATRIOTA -RECORRIDO: THIAGO LEITE CAVALCANTI. ADVOGADO(A/S): THIAGO LEITE CAVALCANTI -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300791486.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: LUCIENE DONATO DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NUNESPEDRO CORREIA DE SOUZA.
ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NUNES -RECORRIDO: SUBMARINO S/A. ADVOGADO(A/S): CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTATAM LINHAS AÉREAS S.A.. ADVOGADO(A/S): FABIO RIVELLI RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010401-29.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO
S/A. ADVOGADO(A/S): GABRIELA BEZERRA CIRNE, GIOVANNA MARIA RIZZUTO DO NASCIMENTO,
LUCIANA PEDROSA DAS NEVES -RECORRIDO: LÍGIA RAFAELY BARBOSA SARMENTO. ADVOGADO(A/
S): JOSÉ PAULINO COSTA NETO, ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006529-06.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS SA. ADVOGADO(A/S): ADAIR BORGES COUTINHO
NETO, THIAGO CARTAXO PATRIOTA -RECORRIDO: LUANA DE FRANÇA AVELINO. ADVOGADO(A/S):
CAMILO DE LÉLIS DINIZ DE FARIAS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3001677-02.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -EMBARGANTE:
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(A/S): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI
LATELLA -EMBARGADO: RANIERE TARRADT ROCHA. ADVOGADO(A/S): RAYANNE ISMAEL ROCHA RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.Ficam as partes cientes que o prazo recursal será computado a partir da
data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles
com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.
ATA DA 31ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE.Aos
18 de Maio do ano de dois mil e dezessete, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal, Fórum Affonso
Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal. Presentes os Juízes RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA (PRESIDENTE), ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS e ALBERTO
QUARESMA. Presente ainda o dr. Clark Sousa Benjamin— Promotor de Justiça. Lida e aprovada a Ata da
Sessão anterior, sem restrições ou emendas. Em seguida, feitos os pregões de estilo pelo oficial de justiça,
iniciou-se o julgamento dos recursos abaixo relacionados: 1-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300920002.2013.815.0011.1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BV FINANCEIRA
SA. ADVOGADO(A/S): LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO -RECORRIDO: CRISTINA LUCENA COSTA.
ADVOGADO(A/S): RODRIGO MOTTA DE ALMEIDA / LOTÉRICA DO SUPERMERCADO EXTRA. ADVOGADO(A/
S): ROSA SUELY CAMARA MELO, SILVIA ELAINE GENOVEZ GONCALVES / -RELATOR(A): RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator assim sumulado: RECURSO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS –
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUTENTICAÇÃO ERRÔNEA DO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO – COBRANÇA INSISTENTE DA PARCELA PAGA MESMO SE SABENDO DO ERRO DA CASA
LOTÉRICA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO VEÍCULO – FATO CAPAZ
DE TRAZER ABALO PSICOFÍSICO – DESCONSIDERAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
PELA CONSUMIDORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO E O ERRO DA CORRESPONDENTE QUE
RECEBEU O VALOR - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO
IMPROVIDO. - Com relação ao pedido de reparação por danos morais, verifica-se que ocorreu excesso de
cobranças indevidas e desconsideração de todas as providências adotas pela consumidora para comprovar o
pagamento e mostrar o erro da casa lotérica na autenticação do boleto, fato capaz de trazer abalo psicofísico
na pessoa vítima do erro e do desprezo de suas alegações, independentemente de ter ocorrido inscrição
indevida em cadastro de inadimplentes, podendo se concluir que essas cobranças indevidas de forma
excessiva tem o condão de causar danos morais, como reconhecido na sentença. Resta condenada a parte
recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da
LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 2-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007979-81.2013.815.0011. 2°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES.
ADVOGADO(A/S): WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES, JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES -RECORRIDO:
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo
a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator assim sumulado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇO BANCÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – INOCORRÊNCIA DE DANOS
MORAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se infere dos
autos a ocorrência de danos morais, visto que não foi demonstrada a ocorrência de ofensa aos atributos
personalíssimos do demandante, nem mesmo algum tipo de humilhação ou constrangimento a ensejar a
pretendida indenização por danos morais. Não se nega a ocorrência de aborrecimentos em razão da cobrança
indevida, mas esses não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, tratando-se a situação vivenciada
pelo demandante de inconvenientes normais e inerentes à espécie, os quais não passíveis de indenização por
dano à esfera pessoal. 2. VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como pela manutenção
da sentença pelos seus próprios fundamentos. 3. Tendo em vista a autorização inscrita no art. 85, §8º, do CPC,
fixo os honorários advocatícios em R$ 600,00, haja vista os critérios do art. 85, §2º do mesmo diploma,
entretanto, sua exigibilidade, assim como a das custas processuais, fica suspensa diante do benefício da
gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 3-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3008386-53.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA COSTA. ADVOGADO(A/S): RODOLFO RODRIGUES MENEZES, MATHEWS AUGUSTO CAVALCANTE AURELIANO, GILBERTO AURELIANO DE LIMA -RECORRIDO:
SUPERMERCADOS IDEAL. ADVOGADO(A/S): CHARLES FELIX LAYME / FORTBRASIL ADMINISTRADORA
DE CARTÕES DE CRÉDITO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia
Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso por ser
tempestivo, dispensando o preparo em razão da assistência judiciária concedida à parte recorrente e dar-lhe
provimento, em parte, nos termos do voto oral da Relatora, reformando a sentença, para declarar indevidas
as cobranças questionadas na inicial, determinando-se aos promovidos, de forma solidária, a sua devolução
em dobro, considerando as cobranças efetivamente demonstradas nos autos, através dos extratos juntados
com a defesa, com correção monetária a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora a contar da
citação, nos termos do voto da Relatora assim sumulado: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE “SEGURO PERDA E ROUBO
PREMIÁVEL”. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CITAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO
ILEGAL A COBRANÇA DO SEGURO E DETERMINANDO SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES, CONSIDERANDO
LEGAL A COBRANÇA DA ANUIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM
DOBRO E OS DANOS MORAIS. CONTRA-RAZÕES. RECEBIMENTO COM ASSISTÊNCIA. PROVIMENTO,
EM PARTE, DO RECURSO. Muito embora a anuidade seja contraprestação inerente ao serviço de cartão de
crédito e devidamente autorizada pelo Banco Central, impõe-se a sua regular contratação, mediante instrumento próprio que regulamente a sua incidência e condições de cobrança, possibilitando ao consumidor uma
contratação transparente e consciente. Inexistindo contrato nos autos que comprove a ciência do consumidor
quanto aos encargos cobrados, tem-se como indevidas as respectivas cobranças, justificando-se a devolução
em dobro dos valores efetivamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do
Consumidor. Provimento, em parte, do recurso, para declarar indevidas as cobranças questionadas na inicial,
determinando-se aos promovidos, de forma solidária, a sua devolução em dobro, considerando as cobranças
efetivamente demonstradas nos autos, através dos extratos juntados com a defesa, com correção monetária
a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora a contar da citação. Manutenção da sentença em seus
demais aspectos, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade,
da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do
art. 93, IX da CRFB. 4-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000197-11.2015.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL
MISTO DE PATOS -RECORRENTE: JOSE JONATHA PORTO FREIRE. ADVOGADO(A/S): THIAGO MEDEIROS ARAÚJO DE SOUSA, THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA -RECORRIDO: CAGEPA CIA DE
AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): ALLISSON CARLOS VITALINO, VITAL HENRIQUE DE
ALMEIDA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, e por maioria, manter
a sentença atacada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a gratuidade da justiça não isenta do
pagamento de condenação em custas que tem natureza de multa processual, observado o parágrafo 4º do art.
98 do CPC, nos termos do voto divergente do juiz Ruy Jander, vencido o relator que votou conhecimento e
provimento em parte do recurso, para reformar a sentença apenas quanto a concessão do benefício da justiça
gratuita, ficando a exigibilidade das custas processuais suspensas conforme art. 98, §3º, do CPC. Resta
condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85,
§8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 5-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001027-45.2013.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: KARLLA KAROLINNE FRANÇA LIMA. ADVOGADO(A/S): KARLLA KAROLINNE FRANÇA LIMA -RECORRIDO: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO(A/S):
VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da
