DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017
JULGADOS DA CÂMARA CRIMINAL
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0003998-14.2015.815.0371. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ministerio
Publico Estadual. APELADO: Alex Oliveira da Silva E Antônio Loureno Ferreira. ADVOGADO: Débora Lopes
Pereira E Ana Maria Ribeiro de Aragão. APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória em relação ao delito
previsto no art. 180, caput, do CP. Irresignação ministerial. Pretendida a condenação. Possibilidade. Provas que
conduz à certeza da origem ilícita da motocicleta apreendida. Condenação que se impõe. Recurso conhecido e
provido. - A prova colhida durante a instrução processual é suficientemente robusta para comprovar a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, respaldando um decreto condenatório. É o bastante para caracterização da receptação a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha
conhecimento a respeito da procedência ilícita da res, em seu poder, ou face às circunstâncias, não poderia
desconhecer a origem espúria da coisa. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda
a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO
AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em harmonia com o parecer ministerial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021678-03.2014.815.2002 – Vara de Violência Doméstica da Comarca da
Capital - RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio - AGRAVANTE: João Batista Tavares de Melo Júnior
- DEFENSOR: Coriolano Dias de Sá Filho - AGRAVADO: A Justiça Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição de apelação criminal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como
agravo de instrumento. Art. 22, inciso III, “a” e “b” da Lei n. 11.340/2006. Pretendida suspensão da decisão
que decretou Medida Protetiva. Perda do Objeto. Recurso prejudicado. É sabido que não há nenhuma regra
específica na Lei Maria da Penha sobre qual recurso é cabível contra as decisões que deferem ou indeferem as
medidas protetivas de urgências requeridas. Contudo, essas decisões não podem ser tidas como definitivas ou
com força de definitivas, mas sim como interlocutórias atacáveis por agravo de instrumento. Não se constatando má-fé e presente a tempestividade, entendemos cabível o conhecimento do apelo como agravo de instrumento, em face do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) e do princípio constitucional da ampla defesa.
Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto, em harmonia com o parecer
da Procuradoria de Justiça.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000386-46.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Francisco Solonildo da Silva. ADVOGADO:
Alessandro Sa Gadelha. RECORRIDO: Justica Publica Estadual. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS
NO ART. 93, IX, DA CF/88. REJEIÇÃO. CONEXÃO DE CRIMES. HOMICÍDIO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
SEM HABILITAÇÃO DEVIDA. PRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. ATRAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME CONEXO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AQUIESCÊNCIA DO
RÉU QUANTO AO RESULTADO PRODUZIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
COMPETÊNCIA DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO PELA
CÂMARA CRIMINAL. JULGAMENTO PELO COLEGIADO POPULAR. DESPROVIMENTO. Não há que se falar de
ausência de fundamentação se, da simples leitura da sentença recorrida, evidencia a existência de fundamentação
necessária para o pronunciamento do acusado, ainda mais porque, nesta fase, não se exige um esmerado
aprofundamento das provas, ou seja, um juízo de certeza, com elementos incontroversos da existência do crime,
mas, sim, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, posto que se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação e, não, juízo de culpabilidade, cujo julgamento fica a cargo do Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri
é competente para processar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez
admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação
do corpo de jurados. A vontade é a energia que impulsiona a realização de uma conduta humana, ao passo que a
consciência da realização do propósito, anteriormente, mentalizado é a sua direção. Dessa forma, a finalidade dirige
a causalidade para configurar o futuro conforme o plano do autor. Caracteriza-se o dolo eventual pela previsão que
tem o sujeito ativo do delito das consequências típicas prováveis de sua conduta, assumindo, anuindo, aceitando,
voluntariamente, o risco de produzi-las. “A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando
no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou
não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular a competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o
juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida
humana”. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
negar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
22ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 04 DE JULHO DE 2017. 08:30 HORAS
AUDITÓRIO DESEMBARGADOR MÁRIO MOACYR PORTO
PROCESSOS – Pje
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Agravo Interno nº 0802545-60.2016.815.0000. Oriundo da
8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Luciano Vilar Wanderley Nóbrega e Clínica
Radiológica Dr. Wanderley Ltda. Advogado(s): Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura – OAB/PB 15.785.
Agravado(s): Ricardo Vilar Wanderley Nóbrega. Advogado(s): Rodolfo Gaudêncio Bezerra – OAB/PB 13.296.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Agravo de Instrumentonº 0800317-78.2017.815.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape. Agravante(s): Lúcio Evangelista Correia e Divaneide Júnior da
Silva. Advogado(s): Peter Ramalho Barbosa - OAB/PB 21.089. 1ºAgravado(s):.Cassiana Gonçalves da Silva.
2ºAgravado(s):Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 03) Agravo de Instrumento nº 0803927-25.2015.815.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
Agravante(s): Colorado Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado(s): Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti – OAB/PE 23.546. Agravado(s): Município de Cajazeiras.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 04) Agravo de Instrumento nº 0800952-59.2017.815.0000. Oriundo da 2ª Vara Mista da Comarca de
Esperança. Agravante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Giulio
Alvarenga Reale – OAB/PB 23.425. Agravado(s): Claudeci da Silva.
FÍSICOS
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Agravo Interno nº 00053005319998150011. Oriundo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): Geraldo Ferreira Rodrigues. Defensora: Dulce
Almeida de Andrade.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Agravo Interno nº 00003721520138152001. Oriundo da 2ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. Agravado(s): Alberto Martinho da Silva. Advogado(s): Francisco de Andrade
Carneiro Neto – OAB/PB 7.964.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Agravo Interno nº 00522998320148152001. Oriundo da
10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Ivanildo Michel Alves da Silva. Advogado(s): Luciana
Ribeiro Fernandes – OAB/PB 14.574. Agravado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Wilson
Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 04) Embargos de Declaração nº 00013315920078150331.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. Embargante(s): José Ataíde dos Santos. Advogado(s): José Alves
Cardoso – OAB/PB 3.562. Embargado(s): Cassiano Cardoso Gomes e outros. Advogada: Maria Oletriz de Lima
Filgueira – OAB/PB 11.534.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Embargos de Declaração nº 00007712820168150000.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Embargante(s): Evanilson Longo da Silva Fernandes. Advogado(s):
Walber Rodrigues Mota – OAB/PB 9.348. Embargado(s): Albertina Alves de Araújo. Advogado(s): Estevam
Martins da Costa Neto – OAB/PB 13.461.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 06) Embargos de Declaração nº 00314961620138152001.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Pedro Paulo Rodrigues de Morais. Advogado(s):
Jurandir Pereira da Silva – OAB/PB 5.334. Embargado(s): Telefônica Brasil S/A. Advogado(s): José Edgard da
Cunha Bueno Filho – OAB/PB 126.504-A.
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RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 07) Embargos de Declaração nº 00650942420148152001.
Oriundo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital. Embargante(s): Manoel Messias Martins. Advogado(s):
Ernani Paulo Oliveira – OAB/PB 11.252. Embargado(s): Maria de Lourdes Leal da Costa. Advogado(s): Elisabete
Araújo Porto – OAB/PB 16.155-B.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 08) Embargos de Declaração nº 00113117820118150011.
Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): INSS – Instituto Nacional
de Seguro Social, representado por sua Procuradora Katarina Rocha Brandão. Embargado(s): Emerson Santos
Moura. Advogado(s): Felipe Alcântara Gusmão – OAB/PB 13.639.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 09) Embargos de Declaração nº 00008631220128150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Embargante(s): Novo Rumo Motores e Peças Ltda. Advogado(s): João Otávio Terceiro Neto B. de Albuquerque – OAB/PB 19.555 e Marcos Frederico Muniz Castelo Branco – OAB/PB 12.157. Embargado(s): Raimunda
Vitor de Sousa. Advogado(s): Janduí Barbosa de Andrade – OAB/PB 9.652.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 10) Embargos de Declaração nº 01254193320128152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Damião Franco do Nascimento. Advogado(s): Reinaldo
Peixoto de Melo Filho – OAB/PB 9.905 e Alberto Jorge Souto Ferreira - OAB/PB 14.457. Embargado(s):
PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB
17.281 e outros.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 11) Embargos de Declaração nº 00074655820158152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos
Neves - OAB/PB 5.124. Embargado(s): Maria de Fátima Rodrigues Leite e Lacerda. Advogado(s): Miguel Moura
Lins Silva - OAB/PB 13.682.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 12) Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00007203320138152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador
Jovelino Carolino Delgado Neto. Advogado(s): Emanuella Maria de Almeida Medeiros – OAB/PB 18.808.
2ºApelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. Apelado(s): Maria
do Socorro Félix de Queiroz. Advogado(s): Adonias Araújo Sobrinho – OAB/PB 6.877. Remetente: Juízo da 4ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 13) Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00021162420128150241. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de
Monteiro. Apelante(s): Estado da Paraíba,representado por seu Procurador Sebastião Florentino de Lucena.
Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Monteiro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Apelação Cível e Remessa Oficial nº
00000620420168150061. Oriundo da Comarca de Araruna. Apelante(s): Diocemira Cunha Torres. Advogado(s):
Napoleão Rodrigues de Sousa – OAB/PB 19.292. Apelado(s): Município de Riachão. Advogado(s): Diogo Henrique Belmont da Costa – OAB/PB 13.991. Remetente: Juízo da Comarca de Araruna.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 15) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 00007135020158150391. Oriundo da Comarca de Teixeira.
Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello e S. Soares
– OAB/PB 11.268. Apelado(s): Maria Madalena Duarte Gomes. Advogado(s): Felisberto de Souto Xavier – OAB/
PB 14.667. Recorrente: Maria Madalena Duarte Gomes. Advogado(s): Felisberto de Souto Xavier – OAB/PB
14.667. Recorrida: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello e S.
Soares – OAB/PB 11.268.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Apelação Cível nº 00013653820138150391. Oriundo da
Comarca da Comarca de Teixeira. Apelante(s): Maria Josefa Bernardino. Advogado(s): Núbia Soares de Lima –
OAB/PB 8.711. Apelado(s): Banco Semear S/A. Advogado(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho – OAB/MG
96.864.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 17) Apelação Cível nº 00000946820108150271. Oriundo da
Comarca de Picuí. Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio de Barcelos – OAB/PB 20.412A e José Arnaldo Janssen Nogueira OAB/PB 20.832-A. Apelado(s): Ednaldo da Silva Oliveira. Advogado(s):
Fabiana de Fátima Medeiros Agra – OAB/PB 12.804.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 18) Apelação Cível nº 00838808720128152001. Oriundo da
10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Empresa de Transportes Marcos da Silva. Advogado(s):
Antônio Fábio Rocha Galdino – OAB/PB 12.007. Apelado(s): Banco Guanabara S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior – OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Apelação Cível nº 00365782820138152001. Oriundo da 2ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Thiago Nunes Cavalcanti. Advogado(s): Dioclécio de Oliveira
Barbosa – OAB/PB 9.511. Apelado(s): Muito Fácil Arrecadação e Recebimento Ltda. Advogado(s): Raphael
Felippe Correia Lima do Amaral – OAB/PB 15.535.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 20) Apelação Cível nº 00027955620118150371. Oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
Apelante(s): José Vicente Neto. Advogado(s): José de Abrantes Gadelha – OAB/PB 3.029 e Magda Glene N. A.
Gadelha – OAB/PB 7.496. Apelado(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos – OAB/PB
18.125-A.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 21) Apelação Cível nº 00017112020158150261. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s):
Onilto da Silva Lacerda. Advogado(s): José Marcílio Batistas – OAB/PB 8.535. Apelado(s): José Vilomar Vicente
da Nóbrega. Advogado(s): Maurílio Wellington Fernandes Pereira – OAB/PB 13.999.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 22) Apelação Cível nº 00004477220148150561. Oriundo da Comarca de Coremas. Apelante(s): Ana
Lúcia Lacerda de Sousa. Advogado(s): José Ferreira – OAB/PB 4.486. Apelado(s): Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro S/A. Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PB 20.282-A.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). 23) Apelação Cível nº 00023237120138150731. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca
de Cabedelo. Apelante(s): Banco Santander Brasil S/A. Advogada: Rosany Araújo Parente – OAB/PB
20.993-A. Apelado(s): COINPA – Construtora e Industria de PRE, Luiz Pereira de Oliveira Neto e Fernanda
Turczinsdi Gadelha.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 24) Apelação Cível nº 07789947720078152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flávio José Costa de Lacerda.
Apelado(s): Severino Pires Neves. Advogado(s): Ananias Synésio da Cruz – OAB/PB 5.566.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 25) Apelação Cível nº 00018587320148150231. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Monteiro.
Apelante(s): Município de Itapororoca, representado por seu Prefeito. Procurador: Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira – OAB/PB 16.266. Apelado(s): Larissa dos Santos Soares. Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha
– OAB/PB 10.751.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 26) Apelação Cível nº 00339589220038152001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca
da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar Azevêdo Régis.
Apelado(s): Grupo de Comunicação Três S/A.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 27) Apelação Cível nº 00005484820148150161. Oriundo da 1ª Vara da Comarda de Cuité. Apelante(s):
Marcos Aurélio Souto Félix. Advogado(s): Genivando da Costa Alves – OAB/PB 9.005. Apelado(s): Município de
Cuité, representado por seu Procurador Pedro Filype Pessoa – OAB/PB 22.033.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos
Santos). 28) Apelação Cível nº 00001878420148150111. Oriundo da Comarca de Cabaceiras. Apelante(s): Zilda
de Sousa Nunes. Advogado(s): Vladimir Matos do Ó – OAB/PB 5.651. 1º Apelado(s): Josefa da Silva Barroso e
José Altemar dos Santos Neves. Defensor: Carlos Alberto Albino de Morais – OAB/PB 1.822. 2º Apelado(s):
Celina Nunes Velez de Albuquerque. Advogado(s): José Osenaldo de Castro – OAB/PB 3.665.
