DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017
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ficado Digital – Bruno de Almeida Aires; 2017107299 – Férias Suspensão – Cláudio Antônio de Carvalho Xavier;
2017164686 – Pedido de Providência – Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho; 2017106835 – Aguardando Definição
– Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas; 2017124154 – Pedido de Providência – Gilvan Caetano Leite.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017165812; 2017165765;
2017167349; 2017115750 – Proposta – Marcos Cavalcanti de Albuquerque; 2017162545 – Folga de Plantão –
André Ricardo de Carvalho Costa; 2017163185 – Abono Permanência – Arnaldo Paulo da Silva; 2017154787 –
Licença Tratamento de Saúde – Rodrigo Marques Silva Lima; 2017169123 – Pedido de Providência – André
Ricardo de Carvalho Costa; 2016118443 – Indicação de Substituto – Rúbia Karla Ferreira Ramos; 2017130819 –
Pedido de Providência – Alírio Maciel Lima de Brito; 2017154301 – Licença Prêmio – Anamaria Cavalcanti Ciraulo;
2017116298 – Colocar a Disposição – Maria Betânia de Souza Freire; 2017111961 – Pedido de Providência –
Verônica Nunes da Fonseca.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DETERMINOU ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017148065 – Pedido de Providência – Procuradoria da República na Paraíba; 2017156889 – Pedido de
Providência – João Batista Vasconcelos; 2017119809 – Pedido de Providência – SINTAJ PB; 2017160541 –
Pedido de Providência – 5ª Vara da Comarca de Patos; 2017159620 – Solicitar Informação – Alírio Maciel Lima
de Brito; 2017168841 – Feriado Municipal – Nilson Dias de Assis Neto.
OUTUBRO/2017
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Dias
Comarca/Vara
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba PROFERIU DECISÃO no seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017071730
– Adicional de Qualificação – Jéssica Rafaela Maciel Gomes, com o teor que segue: “Deixo de receber o presente
pedido de reconsideração por ser intempestivo.”
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA,
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017152195 Diária - Hugo Gomes Zaher
15/10/17
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX
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16/10/17
1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
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JACARAÚ, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
OUTUBRO/2017
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Dias
Comarca/Vara
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15/10/17
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
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16/10/17
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.153-4 –
Solicitação – Lúcia de Fátima Martins; 379.007-0 – Solicitação – Leonardo Franklin de França
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.989-1 – Solicitação – Alexandre José Gonçalves Trineto; 376.343-9 – Contratos – Gerência de Eventos
e Cerimonial; 377.731-6 – Solicitação – Assembleia Legislativa da Paraíba
OUTUBRO/2017
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Dias
Comarca/Vara
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QUEIMADAS e UMBUZEIRO
15/10/17
6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
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16/10/17
1ª TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE
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DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
APELAÇÃO N° 0000024-28.2013.815.0471. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jose Florentino Barbosa E Municipio de Aroeiras. ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes e ADVOGADO: Antonio de Padua Pereira. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – VERBAS SALARIAIS – FGTS - FÉRIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – MULTA DO ART. 477 DA CLT SERVIDOR COMISSIONADO – SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – VERBAS TRABALHISTAS AFASTADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EDILIDADE - NECESSIDADE DE
QUITAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO CPC/73.
AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS- PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA - Aos servidores
comissionados, aplicar-se-ão o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, reconhecendo os direitos
determinados pelo art. 7º, IV, VIII e XVII da Carta Magna. - Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor
provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por
se tratar de fato extintivo do direito perseguido”1. Restando demonstrado o vínculo e inexistindo provas desse
pagamento, deve o promovido ser compelido ao adimplemento das verbas salariais cobradas. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os consectários legais incidirão conforme o artigo 1º - F da Lei nº. 9.494/97,
com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.180-35/01, até 30.06.09, data da publicação da Lei nº. 11.960/09,
que alterou o citado artigo. Nego seguimento as apelações e dou provimento parcial à remessa oficial.
OUTUBRO/2017
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Dias
Comarca/Vara
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15/10/17
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
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16/10/17
PRATA
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GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
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Dias
Comarca/Vara
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ALAGOA NOVA
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1ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
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GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
APELAÇÃO N° 0000189-76.2012.815.1 161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Nova Olinda E Avani Amancio de Freitas.
ADVOGADO: Carlos Cicero de Sousa e ADVOGADO: Silvana Paulino de Souza. APELADO: Os Mesmos.
APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (COBRANÇA) – VERBAS SALARIAIS – AÇÃO INICIALMENTE INTENTADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA – FORO DECLINADO – JULGAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA PARCIAL – QUESTÃO PRÉVIA A ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO –
VÍNCULO CONTRATUAL CELETISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL – PRECEDENTES DO STF –
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO – REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. - “Em regime
de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da
competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza
trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros,
sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”
(ARE 906491 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015) Suscito, de ofício,
conflito negativo de competência
APELAÇÃO N° 0003273-63.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Rachel Lucena
Trindade. APELADO: Cds-atacadista Distribuidor Ltda. ADVOGADO: Silvino Crisanto Monteiro. PROCESSUAL
CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SUBLEVAÇÃO – APONTADA EIVA – AUSÊNCIA DE PRAZO
PARA IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE – TRATAMENTO IGUALITÁRIO AS PARTES NÃO OBSERVADO – AMPLA
DEFESA FRAGILIZADA – JULGAMENTO – ERRO IN PROCEDENDO – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO – RETORNO DOS AUTOS AO MAGISTRADO SINGULAR –
PRECEDENTES – NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA EX OFFICIO – RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Considera-se “erro in procedendo” a incorreta aplicação de regra. Na hipótese dos autos, não foi
conferida a ampla defesa, eis que a exceção de pré-executividade foi acolhida antes de oportunizar a parte
adversa prazo para impugnação. Por isso, a anulação da sentença é medida adequada, com o consequente
encaminhamento ao Juiz de origem para adotação das medidas oportunas. Julgo prejudicado ao apelo.
APELAÇÃO N° 0043329-36.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Ermano Lucio Arecco. ADVOGADO: Daniel Sampaio de
Azevedo. APELADO: Brasilprev Seguros E Previdencia S/a. ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao_e
Outr. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APONTADA PREMISSA EQUIVOCADA – FRAGILIDADE – DECISÃO
ATACADA – FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE – REJEIÇÃO. Os
embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento
imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não
há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos favoráveis. Rejeitar os
embargos de declaração.
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
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Dias
Comarca/Vara
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15/10/17
1ª VARA MISTA DE PATOS
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16/10/17
1ª VARA MISTA DE PIANCÓ
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GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
OUTUBRO/2017
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Dias
Comarca/Vara
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15/10/17
1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
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16/10/17
3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
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GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
OUTUBRO/2017
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Dias
Comarca/Vara
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15/10/17
2ª VARA MISTA DE ARARUNA
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5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
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Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 10
de outubro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerência de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba comunica aos
APELAÇÃO N° 0913529-74.2006.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador
E Adelmar Azevedo Regis. APELADO: Joao S da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
ESTABELECIDO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apresenta-se intempestivo o recurso interposto após o prazo previsto em Lei, o que evidencia a respectiva inadmissibilidade e impõe
a negativa de conhecimento disposta no art. 932, III, CPC/15. Não conheço do apelo.
MANDADO DE INJUNÇÃO N° 0001033-75.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. IMPETRANTE: Associacao dos Agentes Penitenciarios E
do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Hamilson Correia Silva. IMPETRADO: Governador do Estado da Paraiba E
Estado da Paraiba. MANDADO DE INJUNÇÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – ASSOCIAÇÃO
DE CLASSE – REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL –
DEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO – PROCEDIMENTO DOS ARTS. 99 E 100,
AMBOS DO CPC/15 – INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA
481 DO STJ - GRATUIDADE INDEFERIDA – PRECEDENTES DO STJ – IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMANDO NÃO ATENDIDO –
EXTINÇÃO DA AÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Nos termos da
Súmula nº 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não havendo prova do estado de
Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas que os magistrados abaixo irão responder pelo plantão
judiciário nos dias, na unidade judiciária a seguir:
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
OUTUBRO/2017
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Dias
Magistrado(a)
Comarca/Vara
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11 e 12/10/2017 Dr. Alex Muniz Barreto
6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE C. GRANDE
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13 a 15/10/2017 Dra. Flávia de Souza Baptista
6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE C. GRANDE
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Gerência de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 10 de
outubro de 2017. MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - Gerente de Primeiro Grau.
