DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Nascimento Fernandes - Oab/pb Nº 15.645 e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto - Oab/pb Nº 17.281,
Euclides Dias Sá Filho - Oab/pb Nº 6.126, E Emanuella Maria de Almeida Medeiros - Oab/pb Nº 18.808. REMESSA
OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. TRIPLO INCONFORMISMO. EXAME CONJUNTO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 48, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009. ILEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA
ALIMENTAÇÃO PESSOAL DESTACADO. RUBRICA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CARÁTER PROPTER
LABOREM. DESCONTO INDEVIDO. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. DEMAIS VERBAS POSTULADAS. RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA.
1%. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O
PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PROMOVIDOS QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTARQUIA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO ENTE ESTATAL E DA PARTE AUTORA. - O Estado da Paraíba e os
Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência,
têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor
público ativo ou inativo e por pensionista, nos termos da Súmula nº 48, do Tribunal de Justiça da Paraíba. - Inexiste
vedação no ordenamento jurídico, quanto ao pedido de suspensão de descontos previdenciários e repetição de
indébito tributário, pelo que não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. - Nas ações promovidas em
face da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, o qual preconiza que “as dívidas
passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda
Federal, Estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato
ou fato do qual se originaram”. - A restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre o terço de férias deve
se limitar ao tempo anterior ao exercício de 2010, pois, a partir de tal período, referidos descontos deixaram de
ocorrer. - É indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas que, em razão da natureza
transitória e do caráter propter laborem, não se incorporam aos proventos de inatividade. - A pretensão não merece
prosperar com relação as verbas remuneratórias, diárias, adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional
noturno, conversão de licença prêmio em pecúnia, adicional de insalubridade, hora repouso, abono pecuniário,
adicional ou auxílio-funeral, adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso e adicional por tempo de serviço,
por não ter sido comprovado o recebimento de tais valores, conforme se depreende de ficha financeira. - Na
repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, segundo preconiza a
Súmula nº 162, do Superior Tribunal de Justiça. - Os juros de moras devem incidir a partir do trânsito em julgado,
na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 161,
§1º, do Código Tributário Nacional. - Tendo os promovidos decaído de parte mínima de seus pedidos, devido a
condenação da parte autora, ao pagamento das verbas sucumbenciais. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as
preliminares e a prejudicial, no mérito, desprover a apelação do Estado da Paraíba e da parte autora, e dar
provimento parcial à remessa oficial e à apelação da PBprev - Paraíba Previdência.
APELAÇÃO N° 0000116-51.1997.815.0411. ORIGEM: Comarca de Alhandra. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Silvana Simões Lima E
Silva. EMBARGADO: Lacir Motta E Luiz Motta Filho. ADVOGADO: João Paulo de Justino E Figueiredo ¿ Oab/pb
Nº 9.334 E Outros. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO
DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para
corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no
decisum combatido, deve-se valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos
declaratórios para tal finalidade. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os
argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0000215-02.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE: Estado da Paraíba Representado Pelo Procurador: Pablo
Dayan Targino Braga. EMBARGADO: Maria da Guia Alves da Silva. ADVOGADO: Antônio Teotonio de Assunção
- Oab/pb Nº 10.492 -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DISSONÂNCIA
VERIFICADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO PARA
CORRIGIR ERRO MATERIAL. - Constatada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, necessário se
torna o seu acolhimento para que seja procedida a retificação, procedendo-se ao seu pronunciamento, dando-lhe
efeito meramente integrativo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos meramente integrativos.
APELAÇÃO N° 0000552-78.2017.815.0000. ORIGEM: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Itau Unibanco S/a. ADVOGADO: João Humberto
Martorelli ¿ Oab/pe 7.489 E Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes ¿ Oab/pe Nº 21.449. AGRAVADO: Afonso
José de Carvalho E Outros. ADVOGADO: Valdísio Vasconcelos de Lacerda Filho ¿ Oab/pb 11.453. AGRAVOS
INTERNOS EM APELAÇÃO. REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A
MESMA DECISÃO. SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA ORIGINAL. INCONFORMISMO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Diante do
fenômeno da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão,
uma vez que, com a juntada do primeiro inconformismo, a parte exercitou o direito de recorrer. - O agravo interno
é uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva
proferida pelo relator. - Em não tendo a parte comprovado o manejo de recurso com subscrição de próprio punho
de seu causídico, nem demonstrado razões de força maior a justificar o não atendimento à determinação de
correção, como seria necessário para alterar o senso anteriormente deduzido, é de se concluir pela sua integral
manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, não conhecer do segundo recurso e desprover o primeiro agravo interno.
APELAÇÃO N° 0000784-13.2016.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Geraldo Pereira da Silva. ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix
- Oab/rn Nº 5.069. APELADO: Banco Itau Bmg Consignado S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb Nº
17.314-a. APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização. PROCEDÊNCIA parcial.
Sublevação da parte autora. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO Do CORRENTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL EVIDENCIADO.
DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA
AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. UROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO
DANOSO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em
virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
- Não tendo sido comprovado que o autor celebrou o contrato motivador dos débitos questionados, é de declarar
indevidos os descontos realizados nos seus rendimentos, com a restituição dos valores indevidamente pagos na
forma dobrada, e, por consequência, reconhecer o dever de indenizar. - A indenização por dano moral deve ser
fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do
caso concreto e, não tendo sido observados tais critérios quando da fixação do quantum indenizatório, perfeitamento possível a majoração da referida verba indenizatória, a fim atender ao caráter punitivo e pedagógico
inerente a esse tipo de reparação. - Em caso de responsabilidade extracontratual, deverão incidir os juros
moratórios a partir do evento danoso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0001294-06.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Kalianna Batista Moura. ADVOGADO: Francisco Brilhante Filho
¿ Oab/pb Nº 10.194. APELADO: Municipio de Sape. ADVOGADO: Fernando Antônio Lisboa Filho - Oab/pb Nº
14.535. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE
AUTORA. PRETENSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INVIABILIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO. OBJETIVO.
PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS AUFERIDOS PELOS AGENTES DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO. LEGIS-
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LAÇÃO APTA A CONFIRMAR SEMELHANÇA NO DESEMPENHO DOS CARGOS. AUSÊNCIA. PERMISSÃO
PARA O JUDICIÁRIO MODIFICAR VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS TERMOS DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. - Não havendo
confirmação de legislação local assemelhando as funções desempenhadas entre os agentes de trânsito e os de
arrecadação de tributos, inviável se mostra a equiparação salarial entre os cargos, a fim de corrigir eventual
disparidade remuneratória. - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo
Tribunal Federal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0001686-12.2012.815.0261. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca Piancó. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. RECORRENTE: Roma Têxtil, Representada Por Ivani Costa de Almeida.
APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Francisco Bezerra de Carvalho Júnior
- Oab/pb Nº 15.638 e ADVOGADO: Manoel Wewerton Fernandes Pereira - Oab/pb Nº 12.258. RECORRIDO:
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/a. APELADO: Roma Têxtil, Representada Por Ivani Costa de Almeida.
ADVOGADO: Manoel Wewerton Fernandes Pereira - Oab/pb Nº 12.258 e ADVOGADO: Francisco Bezerra de
Carvalho Júnior - Oab/pb Nº 15.638. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE
DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA NA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E CONSEQUENTE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012 DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA REALIZADA. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR OFENSA MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. - Não tendo a distribuidora de energia elétrica, quando da adoção do procedimento para a caracterização de irregularidades e consequente
apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observado os requisitos legais necessários, conforme
estabelecido nas Resoluções nº 414/2010 e nº 479/2012 da ANEEL, deve ser cancelado o valor apurado e, por
conseguinte, a impossibilidade de se imputar ao consumidor o débito cobrado a título da diferença de consumo
alegada. - A cobrança referente a recuperação de consumo de energia elétrica, quando não acompanhada do corte
no fornecimento do serviço, é insuficiente para configurar ofensa moral indenizável, porquanto caracteriza meros
aborrecimentos e transtornos do cotidiano. - Diante da ocorrência da sucumbência recíproca prevista no art. 21, do
Código de Processo Civil vigente à época, devem as partes ratearem as custas e honorários advocatícios, como
determinado no decisum. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover a apelação e o recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0001815-80.2013.815.0261. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Arthur Azevedo do Nascimento Pereira Leite - Oab/pb Nº 22.281. APELADO: Edleuza Claudino Mesquita E Outros. ADVOGADO: Damião
Guimarães Leite - Oab/pb Nº 13.293. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE DEFESA. MÉRITO. SERVIDORES MUNICIPAIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SALÁRIOS E TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. ADIMPLEMENTO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Não há que acolher o pedido de
nulidade da sentença, em face da ausência de intimação pessoal do ente municipal, haja vista a ausênia de
prejuízo ao exercício de defesa, porquanto tempestivo o recurso manejado pelo promovido. - Não tendo o ente
estatal comprovado o pagamento do terço de férias e dos salários do mês de dezembro relativos ao ano de 2012,
tampouco a não prestação dos serviços pelos autores no período em questão, deve ser mantida a sentença que
determinou o pagamento das verbas remuneratórias não adimplidas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a
preliminar, no mérito, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0002063-88.2014.815.0171. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Maria do Socorro Cardoso. ADVOGADO: Larissa Teixeira
Menezes ¿ Oab/pb Nº 16.220. APELADO: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ADVOGADO: Celso de Faria
Monteiro ¿ Oab/pb Nº 21.221-a. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO
EM DESFAVOR DO FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PERSEGUIDO NO
PRAZO DE DEFESA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELA REDE SOCIAL. VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA
DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Diante da ausência de pretensão resistida pela parte promovida, em razão de ter
trazido o documento solicitado no prazo de defesa, incabível sua condenação em honorários advocatícios. - Pelo
princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração da demanda ou a ela resiste deve arcar com o
pagamento das despesas decorrentes do processo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.
APELAÇÃO N° 0003694-43.2012.815.0331. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Santa Rita Representado Pelo Procurador: Alan Reus Negreiros de Siqueira. APELADO: Ronielle Carneiro Claudio. ADVOGADO: Evilson Carlos de
Oliveira Braz - Oab/pb Nº 7.664. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C IMPLANTAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO
DE SANTA RITA. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 900/1998. ESCOLA CONFIGURADA COMO
DE DIFÍCIL ACESSO. DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM EXCLUIR
A ESCOLA DESSE CONCEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A Lei nº 900/98 do Município de Santa Rita, expressamente, estabeleceu a percepção de gratificação a professor ou especialista em educação que labora em escola de
difícil acesso, até ulterior modificação. - É obrigação do ente público comprovar que todas as remunerações
foram pagas aos seus servidores, na forma consagrada pela lei, ou que não houve a prestação do serviço
alegada, por dispor a Administração de plenas condições para tal fim, sendo natural, em caso de ação de
cobrança ajuizada por servidor, a inversão do ônus probatório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0004468-04.2006.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de
Albuquerque ¿ Oab/pb Nº 20.111-a. APELADO: Hiago Geovanny Araújo de Albuquerque, Representado Por Seu
Genitor, Jaélcio Nunes de Albuquerque. ADVOGADO: José Ferreira Lima Júnior - Oab/pb Nº 9.468. APELAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS.
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG. EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA A PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO
LEGAL. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DANOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 5º, §1º, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 6.194/1974.
PROVA DAS DESPESAS EFETUADAS. REGISTRO DA OCORRÊNCIA EM ÓRGÃO POLICIAL. CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - É de se ter por configurada a pretensão resistida por parte da Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT, em razão de ter ofertado resistência ao pedido do autor, inclusive com a
interposição de apelação, em face da sentença que lhe foi desfavorável. - O Conselho Nacional de Seguros
Privados outorga ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização da seguradora de sua preferência,
pois todas estão autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. - O laudo pericial de lavra do Instituto Médico Legal
- IML, não é documento essencial a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, pelo que sua ausência não
enseja na inépcia da inicial. - Para que haja o regular reembolso das despesas médicas e hospitalares efetuadas
pelo acidentado, necessário a demonstração dos requisitos elencados pelo art. art. 5º, §1º, alínea “b”, da Lei nº
6.194/1974, consistentes na prova inequívoca do dispêndio e no registro do acidente em órgão policial. - A
correção monetária incide a partir do evento danoso, e os juros de mora serão contados desde a citação,
consoante a Súmula nº 426, da mesma Corte Superior, nos termos da Súmula nº 43, do Superior Tribunal de
Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0015578-88.2014.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Campina
Grande Representado Pela Procuradora: Sylvia Rosado de Sá Nóbrega - Oab/pb Nº 12.612. APELADO: Damiao
Araujo. ADVOGADO: Giovanne Arruda Gonçalves - Oab/pb Nº 6.941. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TERMO FINAL. PERCEBIMENTO DE SALÁRIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADO NO
