DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017
APELAÇÃO N° 0103221-96.2012.815.2002. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Cicero de
Lima E Sousa. ADVOGADO: Alberto Domingos Grisi Filho, Oab/pb Nº 4.700 E Outro. APELADO: Justiça
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE INTERROGATÓRIO DO
RÉU. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA SENTENCIANTE.
NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. APROPRIAÇÃO DE VALOR MONETÁRIO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Não acarretará cerceamento de defesa e nem nulidade processual a ausência de testemunhas sobre as quais houve especificação de comparecimento em juízo
independentemente de intimação. Existe litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está
em curso, isto é, mesmas partes, causa de pedir e pedido, não configurando o instituto quando apenas há
a narrativa dos fatos criminosos contidos em outro processo. Quando um feito for conexo com os fatos
narrados em ação penal que analisa mais crimes e com penas maiores, haverá modificação de competência,
para que tramitem e sejam julgados pelo mesmo juízo. Conforme dispõe a Lei de Organização Judiciária do
Estado da Paraíba o magistrado designado pera atuar como juiz auxiliar, possui plena jurisdição no respectivo juízo. A sentença de primeiro grau contemplando todas as arguições não há que se falar em nulidade por
ser citra petita. Responde por apropriação indébita, o acusado que, na condição de advogado da vítima, com
animus rem sibi habendi, apropriou-se de valores monetários daquela. Após minuciosa análise das provas
colhidas durante a instrução criminal, não há como subsistir a insurreição da apelante traduzida na fragilidade
e insuficiência daquelas, bem ao contrário, a prova é robusta e exaure qualquer dúvida quanto ao fato
delituoso e suas peculiaridades. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, LITISPENDÊNCIA,
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA AUXILIAR E NULIDADE DA SENTENÇA, E,
NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000736-34.2017.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOSÉ DE
PIRANHAS. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
AUTOR: Antonio Pedro da Silva. ADVOGADO: Vicente Alencar Ribeiro. RÉU: Justiça Publica. DESAFORAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO DESAFORAMENTO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de desaforamento quando durante seu processamento ocorrer o julgamento do requerente pelo Sinédrio Popular. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001735-84.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Ananias Lucio de
Sousa Neto. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes, Oab/pb Nº 12.060. IMPETRADO: Juizo da 1a. Vara de
Sousa. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA CNH
APREENDIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL
IMPETRADO EM DUPLICIDADE. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIDADE DE AÇÃO.
LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTE SEGUNDO MANDAMUS. Impõe-se o não conhecimento do
segundo mandamus quando verificada a litispendência entre duas ações que tramitam simultaneamente. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER ORAL DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000731-46.2016.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE AREIA. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECORRIDO: Fabiano do Nascimento. ADVOGADO: Joao Barboza
Meira Junior, Oab/pb Nº 11.823. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ROUBO IMPRÓPRIO.
IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. A violência ou grave ameaça exercida contra
terceiro que não o proprietário ou possuidor da coisa subtraída, mas logo após a subtração, visando garantir a sua
detenção ou a impunidade, também configura roubo impróprio. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001083-67.2017.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE BELEM. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE:
Djalma Bernardo Gomes. ADVOGADO: Marcelo Matias da Silva, Oab/pb Nº 21.055. RECORRIDO: Justica
Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. OBSERVÂNCIA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Se o réu é defendido por seu advogado de livre
escolha, não pode o magistrado nomear-lhe um outro, sem qualquer renúncia formal por parte do causídico
escolhido para defesa técnica, somente podendo o assim fazer após intimar o causídico então constituído e o réu
que poderia indicar um novo patrono, sob pena de violação à garantia constitucional da ampla defesa. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR
PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 60, INCLUSIVE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001514-04.2017.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE PATOS.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE:
Zuleide Mariano de Andrade. ADVOGADO: Rubens Leite Nogueira da Silva Oab/pb Nº 12.421. RECORRIDO:
Justiça Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADA BENEFICIADA COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. HOMOLOGAÇÃO. BENEFICIÁRIA PROCESSADA POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, DESDE
QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES TENHA SE VERIFICADO DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE
PROVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JUGADO DO NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO. A revogação da suspensão condicional do processo motivada pela prática de novo crime,
no curso do período de prova, é obrigatória e dispensa a intimação do beneficiário. Constatado o descumprimento
das condições estabelecidas, mesmo após o decurso do prazo de suspensão condicional do processo (art. 89,
Lei 9.099/95), é perfeitamente cabível a revogação do benefício com o devido prosseguimento do processo. O
art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que a suspensão do processo deve ser revogada tão-logo o
beneficiário seja processado por outro delito, não exigindo a lei o trânsito em julgado, nem sequer a condenação
pela nova imputação. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0003531-40.2012.815.0371. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Rogério Pedro do Nascimento, Conhecido Por ¿nego Rogério¿.
ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. APELADO: Ministerio Publico. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, i, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA
DEFESA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ACUSADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODA A MARCHA PROCESSUAL DE 1° GRAU. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE PERMANECER COM O LAPSO
RECURSAL EM DOBRO. ART. 5°, § 5°, DA LEI N° 1.060/1950. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO DO ADVOGADO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO
CONHECIMENTO. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo, diante do seu oferecimento bem depois de
transcorrido o decêndio legal, que flui após a última intimação, consoante preconiza o art. 798, § 5°, ‘a’, do
CPP, bem como a Súmula n° 710 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Se o réu foi patrocinado, durante
toda a tramitação de 1° grau, pela Defensoria Pública, não perde o benefício do lapso recursal em dobro (dez
dias) só porque, após a prolação da sentença, constituiu advogado, visto que tal prazo, naquela fase
decisória, já lhe era legalmente inerente, posto se tratar, até então, de um direito subjetivo processual. Por
assim ser, não se fala do prazo comum de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do CPP, em atenção aos
princípios da ampla defesa e da segurança jurídica. Contudo, se a Defensoria Pública e o acusado foram
intimados, pessoalmente, do decreto condenatório e a apelação confeccionada pelo advogado foi interposta
além do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, resta intempestivo o apelo. ACORDA
a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do
apelo, por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator, em desarmonia com o parecer ministerial.
Expeça-se guia de execução provisória.
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APELAÇÃO N° 0012052-16.2014.815.0011. ORIGEM: Vara de Violência Doméstica de Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Pedro Tavares Dantas. ADVOGADO: Maria Ione de L.
Mahon. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.
AMEAÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO sob o argumento da falta de
provas. CERTEZA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. NARRAÇÃO SEGURA DOS
FATOS. VALIDADE. LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos crimes de violência doméstica, praticados no seio do lar, uma vez comprovada a materialidade, a
palavra da vítima constitui prova suficiente da autoria, quando não contestada por quaisquer outros elementos
constantes dos autos. Cuidando-se de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da
vítima ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, comumente, na esfera da convivência
íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência do juízo levantada pela Procuradoria e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, em desarmonia
com o parecer da d. Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0036024-10.2017.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Sergio Silva Lira. ADVOGADO: Francisco Pedro da
Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO
MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. DO PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. RECONHECIMENTO DO
RECORRENTE PELA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. DO DECOTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
ACUSADO QUE NÃO CUMPRIU TOTALMENTE PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SISTEMA E-JUS DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. 1. Havendo provas certas
tanto da materialidade quanto da autoria, não há que se falar em absolvição. 2. “Ostentando o réu, em sua
Certidão de Antecedentes Criminais, uma condenação transitada em julgado anterior à prática do delito tratado
no feito, e uma posterior ao mesmo por crime cometido em data anterior, imperioso se reconhecer, em
decorrência da primeira, a agravante da reincidência e, da segunda, os maus antecedentes do acusado na
primeira fase da dosimetria.” ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Oficie-se.
APELAÇÃO N° 0123631-82.2016.815.0371. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Thyago Pereira Barbosa. ADVOGADO: Eduardo Pordeus Silva.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO
MATERIAL. ART. 244, CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE SUSCITADA
PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA Lei
9.099/95. preclusão. REJEIÇÃO. Pleito ABSOLUTÓRIO. DOLO INEXISTENTE. Réu desempregado. JUSTA
CAUSA MOTIVADA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Embora haja prova nos autos de
ter o acusado deixado de prover os alimentos a seu filho menor, ainda que por curto espaço de tempo, durante
o período em que se encontrava desempregado, sem condições de dar assistência financeira ao beneficiário,
necessário se faz, para demonstrar o tipo penal descrito no art. 244 do CP, a comprovação do dolo a justificar
a ausência de justa causa para tanto. Compete ao devedor, como fez, comprovar os motivos pelos quais o
impediram de adimplir a obrigação alimentar, de modo a evidenciar o dolo do tipo, pois sem este não configura
o crime de abandono material. O inadimplemento de verba alimentar, desde que justificado, não constitui crime,
mas mero descumprimento de obrigação material, que diz respeito apenas ao Direito Civil, e nunca ao Direito
Penal, que é fragmentário. Isto porque a ocorrência de responsabilidade civil não enseja, diretamente, a
responsabilidade penal, sendo imprescindível, para a coexistência de ambas, a demonstração da vontade livre,
ou seja, o dolo (ainda que eventual) por parte do agente, no sentido de abandonar, materialmente, o seu
dependente. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao
recurso, para absolver o réu da acusação, ante a falta de prova conclusiva acerca do dolo, em desarmonia com
o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0001005-53.2008.815.0141. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Weliton de Oliveira Barbosa. DEFENSOR: Fernanda Greyce
de Sousa Fernandes. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Se as provas
amealhadas aos autos não revelam induvidosamente indubitavelmente que o apelante foi o autor direta ou
indiretamente do crime, é de se declarar sua absolvição. “Como é cediço, no processo criminal, vigora o princípio
segundo o qual o decreto condenatório tem que estar alicerçado em prova clara, positiva e indiscutível, não
bastando a alta probabilidade acerca do delito e de sua autoria. Persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se
a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário.” ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, em
desarmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
02ª PAUTA ORDINÁRIA. DIA 30 DE JANEIRO DE 2018.08:30 HORAS
PAUTA ORDINÁRIA PROCESSOS FÍSICOS
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 – Embargos de Declaração N° 0030558-60.2009.815.2001. Oriundo da 4° Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s):
FUNASA – Fundação Saelpa de Seguridade Social. Advogado(s): Érika Cassinelle Palma (OAB/SP
189.994). Embargado(s): Jorge Washington Ramos de Sousa. Advogado(s): Fabiano Barcia de Andrade
(OAB/PB 6840).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 – Remessa Necessária N°
0017054-16.2011.815.2001. Recorrente(s): O Juízo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Recorrido(s): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. 1° Interessado(s):
O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. 2° Interessado(s): José Alfredo
de Lima. Defensor(s): Francisco de Assis Coelho.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 – Apelação Cível N° 000147908.2015.815.0261. Oriundo da 2° Vara Mista da Comarca de Piancó. Apelante(s): Francisco Carneiro Passos.
Advogado(s): Adão Gomes da Silva Neto (OAB/PB 19.139), Pedro Erieudo Cavalcante de Lacerda Filho (OAB/
PB 19.432). Apelado(s): O Município de Aguiar. Advogado(s): José Cassimiro Leite (OAB/PB 18.645).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 04 – Apelação Cível N° 001274942.2011.815.0011. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ivete
Freire Vieira. Advogado(s): Valdir Cacimiro de Oliveira (OAB/PB 6565). Apelado(s): O Município de Campina
Grande. Advogado(s): Cícero Gutemberg Rodenbush (OAB/PB 2789).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 – Apelação Cível N° 000572480.2015.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria Amélia da
Cruz Netto Schuller e outros. Advogado(s): Adriana Cavalcanti Marinheiro de A. Vieira (OAB/PB 6672) e Newton
Marcelo Paulino Lima (OAB/PB 9403). Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu
Almeida Guedes (OAB/PB 19.310A).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 – Apelação Cível N° 000325034.2011.815.0011. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): O
Município de Campina Grande. Advogado(s): Fernanda Augusta Baltar de Abreu (OAB/PB 11.551). Apelado(s):
Marcos Fernando Franklin da Silva. Advogado(s): Telmo Fortes Araújo (OAB/PB 2431).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 – Apelação Cível N°
0001152-74.2015.815.0031. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): Yuri
Cardoso da Silva. Advogado(s): Maria Helena Sobral da Silva (OAB/PB 21.024). Apelado(s): O Município
de Alagoa Grande. Advogado(s): Walcides Ferreira Muniz (OAB/PB 3307) e Pedro Paulo C. F. Nóbrega
(OAB/PB 16.932).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 – Apelação Cível N° 000076038.2013.815.0021. Oriundo da Vara Única da Comarca de Caaporã. Apelante(s): Rosalha Maria da Cunha.
Advogado(s): Lúcia Patrícia de Andrade Amorim Madruga (OAB/PB 14.575). Apelado(s): o Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 – Apelação Cível N° 008547876.2012.815.2001. Oriundo da 1° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Ensine Faculdades. Advogado(s):
Sylvio da Silva Torres Filho (OAB/PB 3613). Apelado(s): Ivonaldo Teixeira de Araújo Filho. Advogado(s): José
André de Lucena Araújo (OAB/PB 13.364) e outro.
