DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2018
REEXAME NECESSÁRIO N° 0066636-48.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Tadeu Alemida Guedes (oab/pb 19310-a). APELADO: José Jair
Gomes ¿, APELADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência ¿. ADVOGADO: Hélio Eduardo Silva Maia (oab/pb 13.754).
e ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha (oab/pb 12.366).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL.
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO E LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES
DIVERSAS. GANHOS HABITUAIS. LEGALIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS E VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA. - Súmula n.º 48 O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do
Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição
previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista. - É devida a incidência de
contribuição previdenciária sobre gratificações que não se incorporam aos proventos da aposentadoria, se forem
consideradas como ganhos habituais. - A jurisprudência dos tribunais superiores tem assentado o entendimento
de que não é possível desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, por se tratar de verba de
natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e,
no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo e à remessa.
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DE 1988. DESPROVIMENTO. - Somente se permite afirmar que a decisão dos jurados está dissociada do
conjunto probatório quando se verifica que a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença não se coaduna
com as provas carreadas aos autos. Se os jurados optam pela versão mais condizente com as provas que lhes
foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de negar-se vigência ao princípio constitucional
da soberania do veredicto do tribunal popular. - Deve-se respeitar a tese acolhida pelo júri popular, a qual deve
ser mantida por força da soberania dos veredictos, garantida no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição
Federal de 1988. - O capítulo recursal atinente ao direito de o réu recorrer em liberdade restou prejudicado,
porquanto, havendo decisão condenatória em 2ª instância, impõe-se o imediato cumprimento de pena, como
decidido, em repercussão geral, pelo STF. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a
preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, e, de ofício, por maioria, reduzir a pena para 13
(treze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença, vencido nessa parte o relator, que manteve
a pena aplicada na sentença.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
12º¨ SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 15 DE MAIO 2018. INÍCIO ÀS 8:30H (TERÇA-FEIRA)
PROCESSOS ELETRÔNICOS
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0000985-82.2017.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca desta Capital.. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Severino Francisco do Nascimento. ADVOGADO: John
Kennedy Silvério Cabral (oab/pb 8.858). APELADO: Dcf ¿ Distribuidora de Carnes E Frios Ltda.. ADVOGADO:
Fabrício Montenegro de Morais (oab/pb 10.050) E Micheline Duarte Barros de Morais (oab/pb 10.865). EMENTA:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E
BICICLETA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA CULPA DA PROMOVIDA PELO ACIDENTE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO PROVADOS PELO AUTOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, CPC. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. DEVER DE
INDENIZAR AUSENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do autor a prova dos
fatos constitutivos de seu direito. (CPC, art. 373, I) 2. Ausente a comprovação de culpa do condutor do veículo
pelo acidente, não há que se falar em responsabilidade civil pelos danos dele decorrentes e, consequentemente,
em dever de indenizar. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 000098582.2017.815.0000, em que figuram como Apelante Severino Francisco do Nascimento e como Apelada a DCF
– Distribuidora de Carnes e Frios Ltda. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda
Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator,
em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. João Benedito da Silva
HABEAS CORPUS N° 0000010-26.2018.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE JACARAU. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. IMPETRANTE: Bruno Cabral de Alencar Monteiro, Oab/pb Nº 21.939. PACIENTE: Pedro
Lucas de Oliveira. IMPETRADO: Juizo da Comarca de Jacarau. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. “WRIT” MAL INSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido o pedido de
“habeas corpus” instruído com nenhum documento necessário para o deslinde da causa, dele não se conhece
(Intelecção do art. 252, do RITJPB). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NÃO CONHECER DA ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 01– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0805439-09.2016.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. AGRAVANTE: Aline Menezes Guedes
Dias de Araújo. ADVOGADO: Nicholas Frederico Freire Dias de Araújo OAB/PB- 21.480. AGRAVADO: UNIMEDJoão Pesssoa- Cooperativa de Trabalho Médico. ADVOGADO: Leidson Flamarion Torres Matos OAB/PB- 13.040
Hermano Gadelha de Sá OAB/PB 8463.Cota da Sessão dia 19.09.2017:“Adiado julgamento por indicação do
relator. Sessão marcada para o dia 03.10.17”. Cota da Sessão dia 03.10.2017:“Após o voto do relator que dava
provimento ao recurso, pediu vista o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. O Desembargador Luís Sílvio
Ramalho Júnior, aguarda. Na tribuna o advogado Nicholas Frederico em favor do agravante e Yago Renan de
Souza, em favor do agravado.Cota da sessão dia 17.10.17: “Adiado julgamento, ausência justificada, do Exmo
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos”.Cota da sessão dia 31.10.17:“Retirado de pauta, em face do relator se
encontrar em gozo das férias individuais, devendo ser reincluído em pauta na primeira sessão após o seu retorno.
Presente na sessão o advogado Dr Nicholas Frederico pela parte agravante”.Cota da sessão dia 23.01.18“Adiado julgamento, ausência justificada, do Exmo Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos”.Cota da sessão dia
27.02.18- Adiado Julgamento, em face do gozo de férias individuais do, Exmo. Desembargador Abraham Lincoln
da Cunha Ramos, autor do pedido de vista.Cota da sessão 20.03.18-“Adiado julgamento, em face da licença do
Exmo Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos”.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 02– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0801904-38.2017.8.15.0000 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. EMBARGANTE: Banco Sistema S/
A. ADVOGADO: Natália Diniz da Silva OAB/SP89565, Paulo Doron Rehder de Araújo OAB/SP 246.516EMBARGADO: Usina Tanques S/A e outros. ADVOGADO: Valdisio Vasconcelos de Lacerda Filho OAB/PB 11.453, Diego
Ramos OAB/PB 13.992, Roberto Fernando Vasconcelos Alves OAB/PB 2446.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806100-51.2017.8.15.0000 ORIGEM: 2º vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE: Marco Antônio Sousa Limeira. DEFENSORIA PÚBLICA: José Alípio Bezerra de Melo OAB/PB 3643 AGRAVADO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631, Maria Clara Carvalho Lujan
OAB/PB 23.726
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800489-83.2018.8.15.0000 ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira. AGRAVANTE: Dylania Mariano Vicente.
ADVOGADO: Cristiano Henrique Silva Souto OAB/PB 12.235. AGRAVADO: Maria Vitoria Rodrigues. ADVOGADO: Ana Carla Lopes Correia Lima OAB/PB
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 05 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800115-38.2016.8.15.0000 ORIGEM: Vara da Comarca de Caaporã. AGRAVANTE: Cristiano Ferreia Monteiro.
ADVOGADO: Antônio Fabio Rocha Galdino OAB/PB 12.007. AGRAVADO: Município de Caapora. PROCURADOR: Antônio Elias de Queiroga Neto OAB/PB 18.051
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0001156-29.2016.815.0241. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Monteiro/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: J. O. de S. N.. ADVOGADO: José Carlos Gomes da Costa (oab/sp
12.223). APELADO: Ministério Público Estadual. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE
HOMICÍDIO TENTADO. ACERVO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DA REFORMA. FALTA DE CONDIÇÃO INTRÍNSECA DE FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO RITO RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DISPÕE O ART. 198, CAPUT,
DO ECA, C/C O ART. 1.010 DO NOVEL CPC. NÃO CONHECIMENTO. Ausentes os pressupostos de regularidade formal, em virtude da apelação ter sido interposta sem as respectivas razões de sua reforma, exigência
prevista no antigo art. 514, II, do CPC/1974, regra esta recepcionada pelo novel CPC/2015, em seu art. 1010,
em obediência aos preceitos legais descritos no art. 198, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
se conhece do presente recurso. Assim, da simples leitura dos dispositivos supracitados, deduz-se que as razões
dos recursos afeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente deverão ser apresentadas in continenti ao ato de
recorrer, por seguirem o rito do Código de Processo Civil (art. 198, CPC). ACORDA a Egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos
termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0002114-48.2017.815.0251. ORIGEM: 7ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: M. F. de S.. DEFENSOR: Marcos Freitas Pereira. APELADO:
Ministério Público Estadual. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. ANÁLOGO A ROUBO. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA.
INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO
EMBASADA EM EVIDÊNCIAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ACERVO ROBUSTO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PERIÓDICA.
DESPROVIMENTO. Diante da confissão do adolescente, consubstanciado pelo acervo testemunhal que
confirmou, unanimemente, ter o apelante praticado os atos infracionais a ele imputados, impõe-se manter a
aplicação de medida socioeducativa de maior gravidade, em razão da gravidade dos fatos por ele produzidos.
Havendo nexo de causalidade e comprovada a autoria e materialidade do ato infracional, não há que se falar
em redução da medida aplicada, sobretudo quando o tempo de internação depende, exclusivamente, do
comportamento do representado na casa de custódia. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em harmonia
com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
Dr. Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000229-74.2016.815.0981. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR:
Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de
Desembargador. APELANTES: Isaías Félix da Silva e José Edivan Fernandes de Lima. ADVOGADOS: Janduí
Barbosa de Andrade (OAB/PB 9.652) e outros. APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA INCONTESTES. CULPABILIDADE INSOFISMÁVEL. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. CONSTATAÇÃO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO EX-OFFICIO DAS PENAS. - É insustentável a tese de
absolvição quando as provas da materialidade e da autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do
conjunto probatório coligido nos autos. - Nos termos da Súmula 443 do STJ, “o aumento na terceira fase de
aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para
a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.” - Desprovimento do apelo. Redimensionamento
ex-officio das penas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, redimensionar
as penas impostas aos apelantes.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000276-53.2013.815.0011. ORIGEM: 2º Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. APELANTE: Ronaldo Batista de Oliveira. ADVOGADOS: Jason Viana Silva
(OAB/PB 22.689) e Maria do Socorro Dantas de Morais (OAB/PB 21.522). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO
CRIMINAL. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO.
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS
BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SINTONIA COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SOBERANIA DO
VEREDICTO DO TRIBUNAL POPULAR. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 06– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806487-66.2017.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó. AGRAVANTE: Francisca Martins
Pereira. ADVOGADO: Adão Gomes da Silva Neto (OAB/PB nº 19.139). AGRAVADO: Município de Olho D’Água.
ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio II OAB/PB 9464.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 07– AGRAVO INTERNO Nº 080598190.2017.8.15.0000 ORIGEM: 5ª Vara Cível de Campina Grande. AGRAVANTE: Rosimeri Firmino Gonçalves.
ADVOGADO: Muller Sena Torres OAB/PB 21.333-B. AGRAVADO: Banco FINASA S/A ADVOGADO: Celso
Marcon OAB/ ES 10990, OAB/CE 19.431-A
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 08– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806640-02.2017.8.15.0000 ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE: GBM Engenharia
Ltda, Liege Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., Geraldo Bezerra Cavalcanti Filho. ADVOGADO: Luciana
Pereira Almeida Diniz (OAB/PB 11.003),Tiago Lopes Diniz (OAB/PB 21.174). AGRAVADO: Carlos Sérgio de
Lucena, Carmem Susana Lima de Lucena.ADVOGADO: Bruno Barsi de Sousa Lemos OAB/PB 11.974, Rodrigo
Menezes Dantas OAB/PB 12.372 e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 09– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806029-49.2017.8.15.0000 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Unimed João Pessoa
– Cooperativa de Trabalho Médico. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463). AGRAVADO: Alda
Sebastiana da Silva Diniz. ADVOGADO: Matheus Brito Nunes Diniz (OAB/PB 21.107).
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 10– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800391-98.2018.8.15.0000 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa. AGRAVANTE: Francisco Nascimento
da Costa. ADVOGADO: Eduardo Henrique Jacome e Silva OAB/PB 12.391 AGRAVADO: Marcos André da Silva
Lacerda ADVOGADO: Magjane Moreira Gonçalves de Abrantes OAB/PB 21248
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 11– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806492-88.2017.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única de Santana de Garrotes AGRAVANTE: Município de Santana
dos Garrotes. ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio II OAB/PB 9464 AGRAVADO: Elzilene Bezerra Saturnino
Freitas. ADVOGADO:: José Bezerra Segundo. OAB/PB
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 12 – APELAÇÃO CIVEL Nº 080044030.2017.8.15.0371 ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa. APELANTE: Município de Sousa. ADVOGADO:
Iáscara R. Ferreira Tavares (OAB/PB 14.564). APELADO: Cícero Romão Batista. ADVOGADO: Kallyane Pereira
Quirino Elias Marques (OAB/PB 19.625); Alessandra Anacleto Ayres Martins Marques (OAB/PB 22.231);Taísa
Gonçalves Nóbrega Gadelha Sá (OAB/PB 15.631).
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 13 - APELAÇÃO CIVEL Nº 080201990.2016.8.15.0001 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Euclides José do
Nascimento ADVOGADO: Maria Nilva Martins Cardozo Sousa OAB/PB 9.815. APELADO: Telemar Norte Leste S/
A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 14 - APELAÇÃO CIVEL Nº 082048280.2016.8.15.0001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE: José Arcênio da Costa
Neto. ADVOGADO: Demétrio da Silva Medeiros OAB/PB 20.171, Paulo Edson de Souza Góis OAB/PB 9.939
APELADO: Telemar Norte Leste S/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 15– APELAÇÃO CÍVEL Nº 080062315.2015.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Banco Santander (Brasil) S/
A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). APELADO: Aderlan Barros do Nascimento. ADVOGADO: Tiago Gurjão Coutinho de Azevedo (OAB/PB 16.866) e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 16– APELAÇÃO CÍVEL Nº 080411515.2015.8.15.0001 ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Banco Santander (Brasil) S/
A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). APELADO:: Carlos Antônio Souza. ADVOGADO:
Arthur Franca Henrique (OAB/PB 18.062), Guilherme Queiroga Santiago(OAB/PB 17.948).
RELATOR(A): EXMO. Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 17– APELAÇÃO CÍVEL Nº 080325437.2015.8.15.2003 ORIGEM: 4ª Vara Regional da Comarca da Capital, APELANTE: Vagner Lacerda Lins. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes OAB/PB 14.574, Renata Alves de Sousa OAB/PB 18.882. APELADO: Banco
Bradesco Financiamento S/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A.
