DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
PRECATÓRIO Nº 2006756-12.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCA LIRA. ADVOGADO (A): JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA VARA
ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006772-63.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCUELDO ABRANTES DO NASCIMENTO.
ADVOGADO (A): JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685)
DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006774-33.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCA SOBREIRA. ADVOGADO (A): JEOVÁ
VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
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constatada a imperiosidade da aquisição da medicação indicada para o tratamento do paciente que não pode
custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento da família, bem como a responsabilidade do ente demandado em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar da demandante o direito
de buscar do Poder Público a concretização da garantia constitucional do direito à saúde, em consonância com
o que prescreve o artigo 196 da Carta Magna. - Em se tratando de receituário obtido junto a médico, mesmo
que não conveniado à rede pública, não afastam as presunções de veracidade e fé pública dele inerentes,
sendo desnecessária a realização de perícia médica. - A negativa de fornecimento de um medicamento ou
tratamento cirúrgico imprescindível para o autor, cuja negativa gera risco à saúde, é ato que viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano....,
NEGO PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo-se na íntegra a sentença proferida pela Magistrada
sentenciante, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
PRECATÓRIO Nº 2006761-34.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCA VICTOR. ADVOGADO (A): JEOVÁ
VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006760-49.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCO FEITOSA DA SILVA. ADVOGADO (A):
JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006758-79.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCO AIRTON DE SOUSA. ADVOGADO (A):
JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006757-94.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCA BATISTA DA SILVA. ADVOGADO (A):
JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006766-56.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCA FERREIRA. ADVOGADO (A): JEOVÁ
VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006765-71.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCA BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO (A):
JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA.
PRECATÓRIO Nº 2006764-86.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCIGLEIBE DUARTE FIGUEIREDO
ADVOGADO (A): JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB.
REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006759-64.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCO EDINÁRIO DA SILVA. ADVOGADO
(A): JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006763-04.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCO DE ASSIS LIMA
ADVOGADO (A): JEOVÁ VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB.
REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006762-19.2014.815.0000. CREDOR(A): FABIANO SENA DA SILVA. ADVOGADO (A): JEOVÁ
VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PRECATÓRIO Nº 2006754-42.2014.815.0000. CREDOR(A): FRANCISCA CORDEIRO. ADVOGADO (A): JEOVÁ
VIEIRA CAMPOS (OAB/PB Nº 6.685). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000522-72.2019.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. REQUERIDO:
Maria Eunice do Nascimento Pessoa (prefeita de Mamanguape/pb). PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. Delitos previstos nos arts. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, 54 da Lei 12.305/2010 e 54, § 2º, inciso V,
da Lei 9605/98. Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal requerido pelo Ministério Público
Estadual. Requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução 181 do CNMP preenchidos. Acordo homologado. –
Restando preenchidos os requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução 181 do CNMP, necessários à
Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal requerido pelo Ministério Público Estadual e sendo as
condições impostas adequadas e suficientes ao caso concreto, mister seu deferimento pelo Judiciário. Vistos,
etc. (...) Destarte, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o parquet e a investigada
Maria Eunice do Nascimento Pessoa, Prefeita do Município de Mamanguape/PB, para que produza os seus
jurídicos e legais efeitos, ficando a cargo do órgão requerente o acompanhamento do cumprimento de todas as
condições ali consignadas.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000565-09.2019.815.0000.
RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. REQUERIDO: Aguifaildo Lira Dantas (prefeito de Frei Martinho/pb). PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. Delitos previstos nos arts. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, 54 da Lei 12.305/2010 e 54, § 2º, inciso
V, da Lei 9605/98. Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal requerido pelo Ministério
Público Estadual. Requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução 181 do CNMP preenchidos. Acordo
homologado. – Restando preenchidos os requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução 181 do CNMP,
necessários à Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal requerido pelo Ministério Público
Estadual e sendo as condições impostas adequadas e suficientes ao caso concreto, mister seu deferimento
pelo Judiciário. Vistos, etc. (...) Destarte, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o
parquet e o investigado Aguifaildo Lira Dantas, Prefeito do Município de Frei Martinho/PB, para que produza
os seus jurídicos e legais efeitos, ficando a cargo do órgão requerente o acompanhamento do cumprimento
de todas as condições ali consignadas.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000594-59.2019.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. REQUERIDO:
Lusineide Oliveira Lima Almeida (prefeita de Sossego/pb). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Delitos previstos nos arts. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, 54 da Lei
12.305/2010 e 54, § 2º, inciso V, da Lei 9605/98. Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal
requerido pelo Ministério Público Estadual. Requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução 181 do CNMP
preenchidos. Acordo homologado. – Restando preenchidos os requisitos do art. 18, caput, e §1º, da Resolução
181 do CNMP, necessários à Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal requerido pelo Ministério
Público Estadual e sendo as condições impostas adequadas e suficientes ao caso concreto, mister seu
deferimento pelo Judiciário. Vistos, etc. (...) Destarte, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado
entre o parquet e a investigada Lusineide Oliveira Lima Almeida, Prefeita do Município de Sossego-PB, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos, ficando a cargo do órgão requerente o acompanhamento do cumprimento de todas as condições ali consignadas.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019198420 - Diana Alcantara de Farias - Técnico Judiciário; 2019197381
- Elane Cristina Vieira Carneiro - Técnico Judiciário; 2019198165 - Felipe Thiago de Oliveira Cartaxo - Analista
Judiciário; 2019171994 - Felipe Ferreira Monteiro - Técnico Judiciário; 2019195003 - Firmino Ayres Leite Neto Analista Judiciário; 2019194619 - Geysa Santos dos Anjos - Técnico Judiciário; 2019188047 - Jose Carlos Bento
dos Santos - Oficial de Justiça; 2019196983 - Maria Goretti Beuttenmuller Bezerra de Almeida - Oficial de Justiça;
2019197009 - Napoleao Ricardo Cavalcanti de Miranda - Oficial de Justiça; 2019152499 - Veruska de Siqueira
Campos Cantalice - Técnico Judiciário.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO /
INTERESSADO / ASSUNTO: 2019199447 - Ricardo Jose Tavora Gallindo - Atualização cadastral. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de setembro de
2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0072172-69.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos (oab/pb 20.412a) E Outros.. APELADO: Berta Neves Garcez Rocha. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb
11.589). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. REFORMA DA
SENTENÇA. ART. 932, IV, “B”, DO CPC. NEGO PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. – Desse modo, deve ser mantida a sentença recorrida, pois a
documentação pleiteada, no caso em comento, insere-se na perspectiva prevista pelo inciso II do art. 844 do
CPC, eis que possui natureza de “comuns às partes”, já que o recorrido é cliente da instituição financeira
recorrente. Vistos e etc., - DECISÃO; Por tais razões, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento
ao recurso, para manter a sentença de procedência dos pedidos, determinando a exibição dos documentos
mencionados na inicial. Condeno o ora apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0007457-81.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Esmale ¿ Assistência Internacional de Saúde Ltda. -. ADVOGADO:
- Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (oab/al Nº 8.399) E Outros -. APELADO: Josivaldo Francisco de Castro E
Rosália Freire de Castro ¿. ADVOGADO: ¿ Giuseppe Petrucci (oab/pb Nº 7.721) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO SUBSCRITO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO À SEGURANÇA JURÍDICA. INVALIDADE DO ATO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, inc. I C/C
ART. 932, INC. III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO...., aplicando o art.
76, §2º, I, C/C 1.011, I, e 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0009809-65.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Iveraldo Santos de Lucena ¿ Representado Pela Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.. RÉU: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador, Flávio Luiz
Avelar Domingues Filho.. REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DA PARAÍBA À PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – OBRIGATORIEDADE - PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA E A SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196
E 227 DA CF/1988 - MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA N.º 106 (RESP. N. 1.657.156-RJ). NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO
PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - É plenamente pacificado – seja pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo
Superior Tribunal de Justiça – a responsabilidade solidária entre os entes públicos no que se refere ao
atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento do medicamento ora em discussão. Assim,
APELAÇÃO N° 0006075-82.2010.815.001 1. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior ¿ Oab/pb Nº 17.314-a. APELADO: Murilo Flavio Rodrigues. ADVOGADO: André Mota de
Almeida ¿ Oab/pb Nº 10.497. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Posterior AUTOCOMPOSIÇÃO. Partes
capazes e direitos disponíveis. HOMOLOGAÇÃO. Possibilidade. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso prejudicado. - Por força do art. 139, V, do Código de Processo Civil, é permitido às
partes, após a prolação da sentença ou do acórdão que encerra o litígio, transacionar o objeto da lide e
submetê-lo à homologação em Juízo. - Considerando a realização de autocomposição entre as partes, é de se
proceder a sua homologação, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se, por
consequência, a ação com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, da mesma legislação processual. - Homologada a autocomposição das partes, fica prejudicada a análise da apelação. Vistos. DECIDO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, e, por conseguinte, em atendimento ao preceituado no art. 487, III, b, do mesmo diploma
legal, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por conseguinte, fica prejudicado o exame da apelação.
Des. José Aurelio da Cruz
APELAÇÃO N° 0000307-17.201 1.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, APELANTE: Construtora Consmar Ltda, D&a
Empreendimentos E Construtora Ltda E Equilibrium Construção E Serviços Ltda. ADVOGADO: André Luiz de
Oliveira Escorel (oab/pb 20.672) e ADVOGADO: Jocel Janderlhei Alves de Freitas (oab/pb 3.978). APELADO:
Ministério Público do Estado da Paraíba. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRIMEIRO APELO. PEDIDO DE GRATUIDADE
RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO ESPONT
NEO DO PREPARO. RENÚNCIA TÁCITA AO PEDIDO. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. INOBSERV NCIA
DO DEVER DE PAGAMENTO EM DOBRO. COMPLEMENTAÇÃO VEDADA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADENTRADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS. 1. Tendo havido renúncia tácita ao pedido de gratuidade judiciária recursal, deveria a
parte ter providenciado o recolhimento em dobro, sendo vedada a complementação, sob pena de deserção, na
forma dos §§ 4º e 5º do art. 1.007, CPC/15. 2. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo
ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento, restando não
conhecido o recurso. Diante do exposto, monocraticamente e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15,
NEGO CONHECIMENTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO APELOS, por ausência de preparo e por intempestividade, respectivamente. P. I.
APELAÇÃO N° 0001756-40.2013.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Sergio Tadeu Costa Barbosa, APELANTE: Ângelo José Remígio Teixeira, APELANTE: Eduardo de Moraes Rodrigues, Débora de Moraes Rodrigues, Lorena Rodrigues Bottum E Jonas Mascena
Rodrigues. ADVOGADO: Kallyna Keylla Terroso Carneiro (oab/pb 14.041), ADVOGADO: Sulpício Moreira
Pimentel Neto (oab/pb 15.935) e ADVOGADO: Emanuel Lucena Neri (oab/pb Nº 19.593). APELADO: Os
Mesmos. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE
BEM IMÓVEL. EFEITOS JURÍDICOS QUANTO À VALIDADE DE SEGUNDO NEGÓCIO SOBRE MESMO BEM.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS
AUTOS PARA QUE SEJA A EMENDA À EXORDIAL PARA REQUERER A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE
NECESSÁRIO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A eficácia da
sentença depende da citação de todos que pretendem alguma posição jurídica em relação aos imóveis
negociados, sob pena de nulidade, o que impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Nulidade
cognoscível ex officio, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizado
ao autor a emenda à exordial, requerendo a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de
extinção do processo. 3. Prejudicado o julgamento do apelo. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do
CPC/2015. Pelo exposto, determino o retorno do autos ao 1º grau, para que seja oportunizado ao autor a
emenda à exordial, requerendo a formação do litisconsórcio passivo necessário, com o requerimento de
citação a empresa Cirenze Empreendimentos e Construções Ltda. Por fim, JULGO PREJUDICADOS OS
APELOS, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0004600-10.2012.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Expresso Guanabara S/a, APELANTE: Petrucci Dantas Pedrosa E Outros. ADVOGADO: Antônio Cleto Gomes (oab/ce 5.864) E Outra e ADVOGADO: Osmando Formiga Ney (oab/pb 11.956).
APELADO: Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA.
