DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2020
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: 2020054984 Pedido de Providências
- Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020089652
- Licença para tratamento de Saúde (10 a 24/06//2020) - Luciana Rodrigues Lima; 2020091480 - Férias /
Transferência ou Acumulação Magistrado (11/08 a 09/09/2020)- Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
decidiu pelo não conhecimento do pedido de reconsideração da PROGRESSAO / PROMOÇÃO FUNCIONAL, do seguinte processo: PROCESSO / NOME / CARGO: 2019218343 - Cicera Antonia de Oliveira - Auxiliar
Judiciário.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2020088872 - Flavio Silva Lemos - Atualização de dados cadastrais.
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,17 de junho
de 2020. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000150-07.2017.815.061 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA CâMARA CRIMINAL. RELATOR:
Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Maria da Conceicao Aparecida dos Santos. ADVOGADO: Anna
Elizabeth Campos Ramos (oab/pb 24.931). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA
CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SUBLEVAÇÃO
DEFENSIVA. 1. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127,
XXX, DO RITJPB. ADVOGADA COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. PARECER MINISTERIAL
FAVORÁVEL. 2. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL, EM HARMONIA COM O
PARECER. 1. Uma vez demonstrando inequívoco desinteresse do recorrente no prosseguimento da apelação criminal, através pleito de desistência do recurso formulado por advogada com poderes especiais para
desistir, impõe-se a homologação do pedido de desistência recursal, nos termos do art. 127, XXX, do RITJPB.
2. Homologação do pedido de desistência recursal, em harmonia com o parecer. Assim, em harmonia com
o parecer ministerial, HOMOLOGO o pedido de desistência da apelação criminal interposta por MARIA DA
CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS, nos termos do art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno deste
Egrégio Tribunal de Justiça.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Processo Judicial Eletrônico - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004247-90.2013.8.15.2001 Relator: Des. João Alves da
Silva. Apelantes: Raimundo da Costa Torres e outros. Apelados: João Cobe Neto e outros. Intimação ao Bel.
Ayrton Lacet Correa Porto, OAB/PB 2.915, na qualidade de advogado dos Apelados: Maria José Gomes da Silva
e Eleoberto Gomes da Silva, para, querendo, manifestar interesse numa eventual composição amigável
do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente
O Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno, proferiu o seguinte acórdão:
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - Nº 2020072790 - REQUERENTE: Thana Michelle Carneiro
Rodrigues - ASSUNTO: Afastamento para fins de Aperfeiçoamento Profissional: “PROCESSO ADMINISTRATIVO — AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL — AULAS REALIZADAS
DE FORMA REMOTA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS —
COVID-19 — EXCEPCIONALIDADE DO CASO — NECESSIDADE DE ACESSO DE FORMA SÍNCRONA —
NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO(A) PARA ATUAR CONJUNTAMENTE — PRESERVAÇÃO
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — REQUISITOS PREENCHIDOS — AFASTAMENTO QUANDO DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS OU DO EXPEDIENTE PRESENCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO —
DEFERIMENTO. - O afastamento para fins de aperfeiçoamento profissional é direito assegurado aos
magistrados pelo artigo 73, I da Lei Complementar nº 35, de 1979 (LOMAN), regulamentado pela Resolução
nº 64, de 2008, do CNJ, que, estabelecendo procedimentos e critérios para análise dos pleitos formulados
pelos magistrados, densificou os princípios da impessoalidade e moralidade, harmonizando-os com o princípio da continuidade da prestação do serviço jurisdicional. - Tratando-se de situação excepcional, na qual
a magistrada encontra-se cursando o Mestrado em Ciências Jurídicas, no momento, de forma remota,
ocorrendo as aulas de forma síncrona (que exige a participação de alunos e professor no mesmo instante e
no mesmo ambiente – nesse caso, virtual), para preservar o bom direito da requerente e evitar que a
prestação jurisdicional sofra solução de continuidade, a designação de magistrado para atuar, conjuntamente, na unidade judiciária, é medida que se impõe. -In casu, os requisitos para o acolhimento de afastamento
para fins de Aperfeiçoamento Profissional, dispostos no art. 3º, da Resolução nº 64, de 2008, do CNJ, foram
preenchidos, tendo a douta Corregedoria opinado pelo deferimento do requerimento de liberação da magistrada. - Comprovado o retorno das aulas presenciais ou do expediente presencial do Poder Judiciário, deve
ser autorizado o afastamento da magistrada para fins de aperfeiçoamento profissional no curso de Mestrado
em Ciências Jurídicas. - Requerimento deferido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. ACORDA o Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em deferir o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Relatoria da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de
Brito Pereira Filho, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da
Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins
Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e
Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Doutores João Batista Barbosa (Juiz
convocado para substituir o Des Luiz Sílvio Ramalho Júnior) e Eduardo José de Carvalho Soares (Juiz de
Direito Convocado para substituir o Des. José Aurélio da Cruz). Ausentes, ainda, justificadamente, os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de
Albuquerque e Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente).Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor
Álvaro Gadelha Campos, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Tribunal
Pleno, Sala de Sessões “Des. Manoel Fonsêca Xavier de Andrade” do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, 10 de junho de 2020. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA”
O Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno, proferiu o seguinte acórdão:
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020072564 - REQUERENTE: Lua Yamaoka Mariz Maia
Pitanga - ASSUNTO: Afastamento para fins de Aperfeiçoamento Profissional: “PROCESSO ADMINISTRATIVO — AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL — AULAS REALIZADAS DE
FORMA REMOTA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS —
COVID-19 — EXCEPCIONALIDADE DO CASO — NECESSIDADE DE ACESSO DE FORMA SÍNCRONA —
NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO(A) PARA ATUAR CONJUNTAMENTE — PRESERVAÇÃO
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — REQUISITOS PREENCHIDOS — AFASTAMENTO QUANDO DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS OU DO EXPEDIENTE PRESENCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO —
DEFERIMENTO. - O afastamento para fins de aperfeiçoamento profissional é direito assegurado aos
magistrados pelo artigo 73, I da Lei Complementar nº 35, de 1979 (LOMAN), regulamentado pela Resolução
nº 64, de 2008, do CNJ, que, estabelecendo procedimentos e critérios para análise dos pleitos formulados
pelos magistrados, densificou os princípios da impessoalidade e moralidade, harmonizando-os com o princípio da continuidade da prestação do serviço jurisdicional. - Tratando-se de situação excepcional, na qual
a magistrada encontra-se cursando o Mestrado em Ciências Jurídicas, no momento, de forma remota,
ocorrendo as aulas de forma síncrona (que exige a participação de alunos e professor no mesmo instante e
no mesmo ambiente – nesse caso, virtual), para preservar o bom direito da requerente e evitar que a
prestação jurisdicional sofra solução de continuidade, a designação de magistrado(a) para atuar, conjuntamente, na unidade judiciária, é medida que se impõe. - In casu, os requisitos para o acolhimento de
afastamento para fins de Aperfeiçoamento Profissional, dispostos no art. 3º, da Resolução nº 64, de 2008,
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do CNJ, foram preenchidos, tendo a douta Corregedoria opinado pelo deferimento do requerimento de
liberação da magistrada. - Comprovado o retorno das aulas presenciais ou do expediente presencial do
Poder Judiciário, deve ser autorizado o afastamento da magistrada para fins de aperfeiçoamento profissional no curso de Mestrado em Ciências Jurídicas.- Requerimento deferido. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA o Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em deferir o pedido, nos termos do voto do relator. É como
voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos –
Presidente. Relatoria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participaram ainda do
julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti,
Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes,
Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, sem direito a
voto, os Exmos. Srs. Doutores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des Luiz Sílvio
Ramalho Júnior) e Eduardo José de Carvalho Soares (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des. José
Aurélio da Cruz). Ausentes, ainda, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Arnóbio Alves Teodósio (VicePresidente). Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Álvaro Gadelha Campos, SubprocuradorGeral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da
Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Tribunal Pleno, Sala de Sessões “Des.
Manoel Fonsêca Xavier de Andrade” do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de
junho de 2020. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Márcio Murilo da
Cunha Ramos - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA”
O Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno, proferiu o seguinte acórdão:
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020072896 - REQUERENTE: Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde- ASSUNTO: Afastamento para fins de Aperfeiçoamento Profissional: “ PROCESSO
ADMINISTRATIVO — AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL — AULAS REALIZADAS DE FORMA REMOTA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS — COVID-19 — EXCEPCIONALIDADE DO CASO — NECESSIDADE DE ACESSO DE FORMA SÍNCRONA — NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO(A) PARA ATUAR CONJUNTAMENTE —
PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — REQUISITOS PREENCHIDOS — AFASTAMENTO
QUANDO DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS OU DO EXPEDIENTE PRESENCIAL PELO PODER
JUDICIÁRIO — DEFERIMENTO. - O afastamento para fins de aperfeiçoamento profissional é direito
assegurado aos magistrados pelo artigo 73, I da Lei Complementar nº 35, de 1979 (LOMAN), regulamentado
pela Resolução nº 64, de 2008, do CNJ, que, estabelecendo procedimentos e critérios para análise dos
pleitos formulados pelos magistrados, densificou os princípios da impessoalidade e moralidade, harmonizando-os com o princípio da continuidade da prestação do serviço jurisdicional. – Tratando-se de situação
excepcional, na qual a magistrada encontra-se cursando o Mestrado em Ciências Jurídicas, no momento, de
forma remota, ocorrendo as aulas de forma síncrona (que exige a participação de alunos e professor no
mesmo instante e no mesmo ambiente – nesse caso, virtual), para preservar o bom direito da requerente e
evitar que a prestação jurisdicional sofra solução de continuidade, a designação de magistrado para atuar,
conjuntamente, na unidade judiciária, é medida que se impõe.— In casu, os requisitos para o acolhimento de
afastamento para fins de Aperfeiçoamento Profissional, dispostos no art. 3º, da Resolução nº 64, de 2008,
do CNJ, foram preenchidos, tendo a douta Corregedoria opinado pelo deferimento do requerimento de
liberação da magistrada. — Comprovado o retorno doas aulas presenciais ou do expediente presencial do
Poder Judiciário, deve ser autorizado o afastamento da magistrada para fins de aperfeiçoamento profissional no curso de Mestrado em Ciências Jurídicas.— Requerimento deferido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA o Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em deferir o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Presidiu
a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Relatoria da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e
Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça),
João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto,
Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Doutores João Batista
Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des Luiz Sílvio Ramalho Júnior) e Eduardo José de Carvalho
Soares (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des. José Aurélio da Cruz). Ausentes, ainda, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente). Presente à sessão o Excelentíssimo
Senhor Doutor Álvaro Gadelha Campos, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Tribunal Pleno, Sala de Sessões “Des. Manoel Fonsêca Xavier de Andrade” do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de junho de 2020. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA”
Des. Ricardo Vital de Almeida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000668-50.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Manoel Ludgerio Pereira Neto. ADVOGADO: Jose
Edisio Simoes Souto (oab/pb 5.405). EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS EM TESE PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL, A
ESPOSA E POR UM ASSESSOR PARLAMENTAR. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA PUNIBILIDADE DE MANOEL
LUDGÉRIO PEREIRA NETO QUANTO AOS CRIMES TEORICAMENTE PRATICADOS ENTRE OS MESES DE
01/02/2003 A 31/08/2003, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E, NO MÉRITO, RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA QUANTO AOS TRÊS DENUNCIADOS E PELOS DEMAIS FATOS APURADOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS DE MANOEL LUDGÉRIO PEREIRA NETO. 1) DA ANÁLISE DO VÍCIO APONTADO
PELO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO AO NÃO RECONHECER O DECURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS ENTRE OS MESES DE SETEMBRO
A DEZEMBRO DE 2003 E JANEIRO DE 2004. PROCESSO INICIALMENTE PAUTADO PARA JULGAMENTO
EM 09/02/2019. INÍCIO DO JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 06/11/2019 E TÉRMINO EM 29/01/2020.
NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS CONDUTAS TEORICAMENTE PRATICADAS ENTRE 01/09/2003 A 31/12/
2003. 2) ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS DELITOS EM TESE PRATICADOS ENTRE OS MESES DE 01/09/2003 A 31/12/2003,
E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MANOEL LUDGÉRIO PEREIRA NETO. 1) Analisando
os autos, constata-se que no acórdão objurgado foi reconhecido, ex officio, a extinção da punibilidade do
recorrente quanto aos crimes teoricamente praticados entre os meses de 01/02/2003 a 31/08/2003, ante o
decurso do prazo prescricional, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP. - Observa-se que os autos foram
pautados para julgamento em 09/10/2019, iniciando o julgamento na sessão do dia 06/11/2019, sendo que o
órgão plenário desta eg. Corte de Justiça somente finalizou a decisão no dia 29/01/2020. - Como um dos
marcos interruptivos do prazo prescricional é a data de recebimento da denúncia e, neste caso, somente foi
efetivada na sessão do dia 29/01/2020, torna-se imperioso reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente
quanto aos crimes teoricamente praticados também entre os meses de 01/09/2003 a 31/12/2003, pelo decurso
do prazo prescricional. 2) ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER O DECURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS DELITOS EM TESE PRATICADOS ENTRE OS MESES DE 01/09/
2003 A 31/12/2003, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MANOEL LUDGÉRIO PEREIRA
NETO. Vistos etc. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sua composição plenária, à
unanimidade, acolher os embargos de declaração, para reconhecer a extinção da punibilidade de Manoel
Ludgério Pereira Neto quanto aos crimes teoricamente praticados entre os meses de 01/09/2003 a 31/12/2003,
pelo decurso do prazo prescricional, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnobio Alves Teodosio
APELAÇÃO N° 0000689-03.2015.815.0171. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Patricia
Fidelis dos Santos E Ana Vitória Cândido do Nascimento. ADVOGADO: Jose Ernesto dos Santos Sobrinho.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PARTO SUPOSTO. Condenação pelo delito tipificado no
art. 242 do CP. Sanção definitiva fixada em 01 (um) ano de detenção. Alegada prescrição da pretensão
punitiva, na modalidade retroativa. Prazo regulado pela pena em concreto aplicada na sentença, após o trânsito
em julgado para a acusação. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a
publicação da sentença em cartório. Prescrição configurada. Exegese do art. 110, §1° c/c art. 109, inc. V ,
ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Recurso provido. - A prescrição retroativa é regulada pela
pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, do CP, o prazo prescricional a incidir na espécie é de 04 (quatro) anos,
