DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2020
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PROCESSO CRIMINAL N° 0006804-98.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jose Fernandes Felismino Mayo. ADVOGADO: Altamar Cardoso da Silva,
Oab/pb 16891 E Outros. APELADO: Justica Publica. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Andreza Alessana do Nascimento
Brit. ADVOGADO: Joao Carlos Pereira dos Santo, Oab/pb 16.790 E Joelma da Silva Pereira Bezerra, Oab/pb 11.206.
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO
AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E UM DOS DELITO DE AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE
SE IMPÕE EM RELAÇÃO A ESTES DELITOS. PROVAS CONTUNDENTES, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO OUTRO
CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente na jurisprudência
que, com a superveniência de sentença penal condenatória, na qual, após a instrução processual e cognição
exauriente, foi constatada a prática dos delitos pelo recorrente, fica prejudicada a análise da alegação de inépcia da
denúncia. Pairando dúvidas acerca da ocorrência da prática delitiva, há de ser reformada a sentença para absolver
o acusado, por respeito ao in dubio pro reo. Não obstante, quando restar caracterizada a autoria e a materialidade
delitiva, não cabe falar em absolvição. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 001 1280-31.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Rodrigo Rodrigues Alves. ADVOGADO: Odon Bezerra Cavalcanti
Sobrinho, Oab/pb 5.481 E Felipe Solano de Lima Melo, Oab/pb 16.277. APELADO: Justica Publico. APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ADITAMENTO DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. O aditamento à denúncia só interrompe o prazo prescricional quando inclui
fatos ou réus novos, o que não é o caso dos autos, onde apenas foi dada nova definição jurídica aos fatos
imputados ao réu. A prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou
depois de improvido o seu recurso regula-se pela pena aplicada. (art. 110, § 1º, CP) Transitada em julgado a
sentença condenatória para a acusação e verificando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, transcorreu prazo superior ao determinado por lei para o fim de extinção da pena aplicada, impõe-se
o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Resta prejudicada a análise da matéria referente ao mérito,
face a existência da prescrição da pretensão punitiva Estatal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0028529-87.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Cleonor Viana Colaco. ADVOGADO: Heron Salomao Confessor Sousa,
Oab/pb 22.777. APELADO: Justiça Publica. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Rayana de Luna Colaço. ADVOGADO:
Joacil Freire da Silva Junior, Oab/pb 22.711 E Izabela Roque de Siqueira F.e.freire, Oab/pb 21.953. APELAÇÃO
CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO LAPSO
TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DE JULGAMENTO DO
RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO
QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando que,
entre a publicação da sentença e a data de julgamento do recurso, transcorreu lapso prescricional superior ao
determinado pela pena “in concreto”, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do agente,
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER ORAL COMPLEMENTAR.
PROCESSO CRIMINAL N° 0036849-51.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Clovis Faustino Costa. ADVOGADO: Jose Marcos de Sousa da Silva,
Oab/pb 4.962. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. REQUER O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO A LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O PROCESSO SER REMETIDO A
VARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação
e verificando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso prescricional
superior ao determinado pela pena “in concreto”, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor
do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a contravenção penal prevista
no art. 65, decreto-lei 3.688/41. Resta evidente que o delito de posse irregular de munição foi debatido durante
a instrução processual, não há que se falar em alteração de competência para julgamento. No que se refere ao
pleito da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o réu não preenche o requisito do
art. 44, inciso II, do CP, vez que é reincidente. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO E, DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DA CONTRAVENÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 10º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080633751.2018.8.15.0000. EMBARGANTE: FÁBIO DA SILVA MORAIS (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/PB
25.053-A). EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE – 11º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810482-19.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: SEVERINO ANTÔNIO DE LIRA FILHO (ADV.: KAIO
BATISTA DE LUCENA, OAB/PB 21.841).
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE – 12º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803612-21.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: OZÉLIO ELOIA DO NASCIMENTO (ADVA.: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB
11.967). EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE – 13º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803615-73.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: DAMIÃO MAMEDE SOBRINHO (ADVA.: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967).
EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE – 14º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803668-54.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: ALEXANDRE FERREIRA (ADVA.: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967).
EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. PJE – 15º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0800998-48.2017.8.15.0000. EMBARGANTE: MARIA DAS DORES FLÔRES DE LIMA (ADV.: ENIO SILVA
NASCIMENTO, OAB/PB 11.946). EMBARGADA: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 16º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081182635.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: ROBERTO AUGUSTO CASSIMIRO
(ADV.: JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB 17.797).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 17º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080444743.2019.8.15.0000. 1º EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. 2º EMBARGANTES: LEILA PEREIRA LOPES DE
CASTRO E OUTROS (ADVA.: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967). EMBARGADOS: OS
MESMOS.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 18º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081054289.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: MELQUISEDEQUE TEOTONIO DOS
SANTOS (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 19º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080947152.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: JOSÉ VALTER DA SILVA
(ADV.: FABRICIO D’CARLO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO, OAB/PB 24.870).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 20º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080692121.2018.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: RUBEM HELIO VALDEVINO LOURENÇO (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 21º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804225-12.2018.8.15.0000. AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. AGRAVADA: AVANI BARBOSA DA SILVA (ADV.: ENIO DA SILVA
NASCIMENTO, OAB/PB 11.946).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 22º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0808207-97.2019.8.15.0000. AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. AGRAVADA: TEREZINHA NOGUEIRA ESTRELA (ADVA.: DINORAH DE SÁ DOS ANJOS, OAB/PB 26.858).
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE – 23º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805107-03.2020.8.15.0000. AGRAVANTE: NORTE
MODAL TRANSPORTES EIRELI (ADVª.: KAMILLA FREITAS CARNEIRO COSTA, OAB/PB 12.779). AGRAVADO:
ESTADO DA PARAÍBA.
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
16ª SESSÃO ORDINÁRIA
A TER INÍCIO DIA 26/10/2020 ÀS 14:00MIN E TÉRMINO DIA 03/11/2020 ÀS 13:59MIN
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 24º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803441-98.2019.8.15.0000.
AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. AGRAVADO: EDMILSON DE BRITO SOARES (ADV.: WAGNER VELOSO
MARTINS, OAB/PB 25.053-A).
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 1º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0800814-87.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: LUCIENE BATISTA DA SILVA (ADVª.: ANA CRISTINA HENRIQUE
DE SOUSA E SILVA, OAB/PB 15.729) IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 2º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0801092-25.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: MARIA IVONETE LEITE DA SILVA (ADV.: RAFAEL SANTIAGO
ALVES, OAB/PB 15.975). IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 3º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807323-34.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: ANTÔNIO MAGNO REIS AGUIAR (ADVA.: ANA CRISTINA
DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 4º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0802481-11.2020.8.15.0000. IMPETRANTES: ABIAS BEZERRA SANTOS E OUTROS (ADVA.: ANA CRISTINA
DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 5º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802865-71.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: ONILDO PEREIRA DA SILVA (ADV.: WALLACE ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 6º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809206-16.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: EMILTON DANTAS SOARES (ADV.: WALLACE ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 25º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809678-51.2019.8.15.0000.
AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. AGRAVADO: DAMIÃO LEITE RAMALHO (ADV.: FELLIPE CAVALCANTI
DE SOUZA VIEIRA, OAB/PB 24.669).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 26º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805057-45.2018.8.15.0000.
AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. AGRAVADO: EDNALDO DOMINGOS DA SILVA (ADV.:
ENIO SILVA NASCIMENTO, OAB/PB Nº 11.946).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 27º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800402-93.2019.8.15.0000.
AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. AGRAVADO: JOSÉ DA SILVA SALDANHA JÚNIOR (ADV.: JAMENSON
DA SILVA, OAB-PB 16.814).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 28º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810039-68.2019.8.15.0000.
AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. AGRAVADO: GENIVAL JOSE DOS SANTOS (ADV.: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA, OAB/PB Nº 16.791).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 29º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081228889.2019.8.15.0000. AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. AGRAVADAS: EDVANE CAVALCANTE DOS SANTOS PAIVA E ANNA BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA PAIVA (ADV.: ENIO SILVA NASCIMENTO, OAB/PB Nº 11.946).
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 7º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803723-05.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: JOSÉ RICARDO MARTINS DOS SANTOS (ADV.: ENIO
SILVA NASCIMENTO, OAB/PB 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
SESSÃO ORDINÁRIA (VIDEOCONFERÊNCIA)
27 DE OUTUBRO DE 2020 - TERÇA-FEIRA - 09:00 HORAS
(PUBLICADA NO DJE EM 19.10.2020)
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE - 8º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081056938.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: VICENTE DE PAULO BATISTA (ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES, OAB/PB 12.118). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
AVISO
Os pedidos de sustentação oral devem ser realizados no prazo de até vinte e quatro horas do horário de início da
sessão exclusivamente pelo endereço eletrônico da Assessoria da Câmara Criminal (ccri@tjpb.jus.br).
PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE - 9º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080958469.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: FRANCISCO TARCISO DA SILVA (ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANÇA
RODRIGUES, OAB/PB 12.118). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0811754-14.2020.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Letícia Patrício Alves (OAB/PB nº 27.341). Paciente:
REINALDO ALVES DOS SANTOS.
