DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE OUTURO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE OUTURO DE 2022
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APELAÇÃO N° 0006414-74.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Severino
Salvino de Paiva E Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix e ADVOGADO:
Flaida Beatriz Nunes de Carvalho. APELADO: Os Mesmos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA SUA FORMA DOBRADA.
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA
ADEQUAR-SE À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL
DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIDO O SEGUNDO. Não havendo a celebração do contrato de empréstimo
consignado, é dever do Banco restituir os valores debitados no benefício previdenciário do autor, não
importando se a instituição foi vítima de fraude perpetrada por terceiro. Deve ser fixada a devolução dos
valores indevidamente descontados, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não
houve prova de engano justificável por parte da Instituição Financeira. Na fixação do dano moral, devem ser
considerados: i) a gravidade do ato ilícito praticado contra o autor/apelado; ii) o potencial econômico da
ofensora (reconhecida instituição bancária); iii) o caráter punitivo compensatório da indenização e iv) os
parâmetros adotados em casos semelhantes. Em relação aos danos morais, a correção monetária flui a partir
da data em que restou arbitrada, consoante o Enunciado n. 362 da Súmula do STJ, tal qual prevista na
sentença, mas os juros de mora, de acordo com a Súmula 54 do Tribunal da Cidadania deve incidir desde o
evento danoso. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO
RECURSO.
APELAÇÃO N° 0767915-04.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Valdemar
Ferreira de Oliveira, Saude Ltda E Thais Malta Bulhoes Campello. ADVOGADO: Irio Dantas da Nobrega e
ADVOGADO: Jose Areias Bulhoes. APELADO: Esmale-assistencia Internacional de. APELAÇÃO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. ADESÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA
DE EXAMES MÉDICOS NO ATO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO
DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. MOTIVAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. De acordo com
entendimento jurisprudencial atualmente predominante no STJ e nesta Corte, mesmo quando considerada
indevida a negativa de autorização de procedimento por plano de saúde, só é cabível a imposição de
pagamento de indenização por danos morais, quando comprovado o abalo excepcional na esfera moral da
parte, não sendo possível a condenação da operadora de plano de saúde sob o fundamento de dano in re ipsa
(presumido). NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0777882-73.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Valdemar
Ferreira de Oliveira, Saude Ltda E Thais Malta Bulhoes Campello. ADVOGADO: Irio Dantas da Nobrega e
ADVOGADO: Jose Areias Bulhoes. APELADO: Esmale-assistencia Internacional de. APELAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADESÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO
DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS NO ATO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. MOTIVAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. De acordo com
entendimento jurisprudencial atualmente predominante no STJ e nesta Corte, mesmo quando considerada
indevida a negativa de autorização de procedimento por plano de saúde, só é cabível a imposição de
pagamento de indenização por danos morais, quando comprovado o abalo excepcional na esfera moral da
parte, não sendo possível a condenação da operadora de plano de saúde sob o fundamento de dano in re ipsa
(presumido). NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Joao Alves da Silva
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000143-68.2011.815.0241. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco
do Brasil. ADVOGADO: Rodrigo de Sa Queiroga 29.239-a/pb. AGRAVADO: Maria Auxiliadora Rafael Nunes
Bezerra E Valdeluce Ferreira da Silva. ADVOGADO: Heitor Cabral da Silva Oab/pb 6.749 E Andre Luiz de
Farias Costa Oab/pb10.808. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIAL
DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES.
PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA
AS FILIADAS DO SEXO FEMININO. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO
NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE MATERIAL, AINDA QUE MENOR O TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
- “Considerando a pretensão de revisar o benefício previdenciário em que as prestações são continuadas,
trata-se de típica relação de trato sucessivo que, nos termos da Súmula 291 do STJ, incide o prazo prescricional
quinquenal.” (00049862920148152001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão,
APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2022) - “A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º,
I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados
requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas
de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos
fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar
travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º,
I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras
distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece
valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.” (RE 639138,
Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/
2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG. 15-10-2020 PUBLIC.
16-10-2020) - “Tanto no regime de previdência pública, como no regime privado, deve ser assegurada à mulher
a complementação de aposentadoria sempre no mesmo patamar do segurado homem, sendo irrelevante a
contribuição por tempo menor, tudo em homenagem à eficácia horizontal dos direitos fundamentais.”
(00069733720138152001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em
14/09/2021) ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão
a certidão de julgamento constante dos autos.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
64ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL – ORDINÁRIA.
DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022 – VIDEOCONFERÊNCIA.
INÍCIO: 09:00 HORAS.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 02 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0863935-71.2018.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. APELANTE(S): O
ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ANÁLIA ARAÚJO DE MELO MAIA.
APELADO(S): SIBELLE RACHEL DOMICIANO DANTAS MARTINS. ADVOGADO(S): BRUNO BRILHANTE
(OAB/PB 15.517). COTA DA SESSÃO NO DIA 19.05.2022: “ADIADO, FACE IMPEDIMENTO DO EXMO. DR.
ALUÍZIO BEZERRA FILHO E SUSPEIÇÃO DO EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VOGAIS”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.09.2022: “ADIADO,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA
06.10.2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA 06.10.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM.
O PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 03 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0806137-07.2019.8.15.0001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE(S): Fernando
Antônio Bezerra Cavalcanti Madruga e outros ADVOGADO(S): VITAL BEZERRA LOPES (OAB/PB 7246).
APELADO(S): TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A. ADVOGADO(S): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE
ALBUQUERQUE MELO (OAB/PB 21.918A). COTA DA SESSÃO NO DIA 29.09.2022: “ADIADO, POR
INDICAÇÃO DA RELATORA. O PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 06.10.2022”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 06.10.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO
RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”.
RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o
Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). PJE – 04 – INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 080026405.2022.8.15.0071. EXCIPIENTE: PAULO ROBERTO SOLANO DE MACEDO. AGRAVADO: EDMUNDO
CAVALCANTE DE MACEDO NETO (OAB/PB 22.764). EXCEPTO: JUÍZO DA COMARCA DE AREIA. COTA DA
SESSÃO NO DIA 06.10.2022: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. O PROCESSO RETORNARÁ A
PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”
RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o
Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). PJE – 05 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030385-12.2004.8.15.2001.
ORIGEM: DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: CARLOS DOMINGOS VITAL.
ADVOGADO: JÂNIO LUIS DE FREITAS (OAB/PB 10.547). APELADOS: INACIO ELIAS DO NASCIMENTO E
OUTROS. ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS MÁXIMO SILVA (OAB/PB 8.992), ALDACI SOARES PIMENEL
(OAB/PB 2.734) E SYLVIO MARCUS FERNANDES DE MIRANDA (OAB/PB 10.882). COTA DA SESSÃO NO
DIA 06.10.2022: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. O PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM
SESSÃO DIA 17.10.2022”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 06 – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO N° 0815161-15.2015.8.15.2001. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital. EMBARGANTE(S): MARIA
DE FÁTIMA FILGUEIRAS LUCKWU e OUTRO. ADVOGADO(S): JOSÉ EUGÊNIO P. F. LUCKWU SOBRINHO
(OAB/PB 16.547). 1° EMBARGADO(S): GDN – VEÍCULOS PECAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S): JOAO
BRITO DE GOIS FILHO (OAB PB11822-A). 2° EMBARGADO(S): PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(S): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884-A). COTA DA SESSÃO
NO DIA 06.10.2022: “ADIADO, PARA REPUBLICAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PROCESSO
RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 07 – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO N° 0806971-42.2021.8.15.0000. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
EMBARGANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, PAULO RENATO
GUEDES BEZERRA. EMBARGADO(S): COMPANHIA USINA SÃO JOÃO. ADVOGADO(S): WALTER DE
AGRA JÚNIOR (OAB/PB 8.682).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 08 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0810245-16.2018.8.15.0001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE(S): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314A). APELADO(S):
FERNANDO LIMA DE SOUSA. ADVOGADO(S): JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB/PB 16.790). COTA
DA SESSÃO NO DIA 22.03.2021: “APÓS VOTO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO,
ABRIU DIVERGÊNCIA, O EXMO. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO. A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, AGUARDARÁ O JULGAMENTO NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 27.04.2021: “APÓS VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, PEDIU
VISTA, O EXMO. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO. A EXMA. DESA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES, AGUARDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.06.2021: “APÓS VOTO DO RELATOR NEGANDO
PROVIMENTO AO APELO, ABRIU DIVERGÊNCIA, O EXMO. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO, QUE
DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, SEGUIDO PELO VOTO DA EXMA. DESA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VOGAIS, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 31.08.2021: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. CARLOS
ANTÔNIO SARMENTO”. COTA DA SESSÃO NO DIA 31.03.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO EXMO. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO. O PROCESSO RETORNARÁ EM PAUTA SUPLEMENTAR
NA SESSÃO DO DIA 04/04/2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.2022: “APÓS VOTO DO RELATOR
NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, ABRIU DIVERGÊNCIA, O EXMO. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO,
QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, SEGUIDO PELOS VOTOS DA EXMA. DESA MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES E DO EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO. O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE FILHO, PEDE VISTA”. COTA DA SESSÃO NO DIA11.04.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DE QUÓRUM, PARA SESSÃO NO DIA 25/04/2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.05.2022:
“ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA
PAUTA NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 23.05.2022: “ADIADO, FACE
SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO SISTEMA PJE. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA PAUTA NA
MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 22.09.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DE QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.09.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DE QUÓRUM”. O PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 06.10.2022”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 06.10.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO
RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 09 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0800197-31.2017.8.15.0551. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Remígio. APELANTE(S): O Município de
Remígio. ADVOGADO(S): João Barboza Meira Júnior (OAB/PB 11.823). APELADO(S): Iremar de Andrade.
ADVOGADO(S): Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8358). COTA DA SESSÃO NO DIA 12.04.2021:
“APÓS VOTO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, ABRIU DIVERGÊNCIA, O EXMO. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, SEGUIDO PELA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VOGAIS, NA FORMA DO ART 942 DO CPC”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 04.04.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM, PARA SESSÃO
NO DIA 11/04/2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA11.04.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE
QUÓRUM, PARA SESSÃO NO DIA 25/04/2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.05.2022: “ADIADO, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA PAUTA NA
MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 23.05.2022: “ADIADO, FACE SUSPENSÃO
DOS PRAZOS NO SISTEMA PJE. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA PAUTA NA MODALIDADE
VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.09.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DE QUÓRUM”. O PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 06.10.2022”. COTA DA SESSÃO NO
DIA 06.10.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO RETORNARÁ A
PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”.
(REPUBLICADA, PARA NOVA DATA DE JULGAMENTO – 17 DE OUTUBRO DE 2022 – SEGUNDA-FEIRA)
A Exma Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Presidente da 3° Câmara Especializada Cível, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, legais e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da
pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa as sessões presenciais de julgamento na modalidade de
videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a utilização
do aplicativo ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou
Android, nesta Egrégia Câmara. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, advogados e demais
habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de
questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando
a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da 3° Câmara
Cível – cciv03@tjpb.jus.br, em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo. As sessões poderão ser acompanhadas pelo YouTube,
através do Portal Oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba.
PAUTA ORDINÁRIA PJE:
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 01 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0802316-95.2019.8.15.0000. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): UNIMED
JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(S): HERMANO GADELHA DE SÁ
(OAB/PB 8463) e LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13040). AGRAVADO(S): Gabriel Padilha
Gurgel de Azevedo, representado por sua genitora Laise Tavares Padilha Bezerra Gurgel. ADVOGADO(S):
Pavlova Arcoverde Coelho Lira (OAB/PB 25.798A) e Giovanna Castro Lemos Mayer (OAB/PB 14.555). COTA
DA SESSÃO NO DIA 29.09.2022: “ADIADO, A REQUERIMENTO DO ADVOGADO, MEDIANTE PETIÇÃO. O
PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 06.10.2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA 06.10.2022:
“ADIADO, A REQUERIMENTO DO ADVOGADO, MEDIANTE PETIÇÃO. O PROCESSO RETORNARÁ A
PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 10 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0802121-18.2020.8.15.0181. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. APELANTE(S): JOÃO CARLOS
DA SILVA SANTOS. ADVOGADO(S): RAFAELLA S. NUNES (OAB/PB 26.318). APELADO(S): O MUNICÍPIO
DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL. COTA DA SESSÃO NO DIA 26.04.2021:
“RETIRADO DE PAUTA, FACE PEDIDO DE DESTAQUE DO EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA PAUTA, NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 21.09.2021: “APÓS VOTO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO,
SEGUIDO PELO VOTO DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, ABRIU DIVERGÊNCIA,
O EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA
PARCELAR AS CUSTAS EM 3X. NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VOGAIS, NA FORMA DO ART.
942 DO CPC”. COTA DA SESSÃO NO DIA 28.09.2021: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE
QUÓRUM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM,
PARA SESSÃO NO DIA 11/04/2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA11.04.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DE QUÓRUM, PARA SESSÃO NO DIA 25/04/2022”. COTA DA SESSÃO NO DIA 09.05.2022:
“ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA
PAUTA NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 23.05.2022: “ADIADO, FACE
SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO SISTEMA PJE. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA PAUTA NA
MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.09.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DE QUÓRUM”. O PROCESSO RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 06.10.2022”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 06.10.2022: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO
RETORNARÁ A PAUTA EM SESSÃO DIA 17.10.2022”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 11 – APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO N° 0870601-54.2019.8.15.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital.
APELANTE/RECORRIDO(S): CLEILSA MARIA GOMES DE SOUSA. ADVOGADO(S): BRUNO AUGUSTO
ALBUQUERQUE DA NÓBREGA (OAB/PB 11.642). APELADO/RECORRENTE(S): UNIMED JOÃO PESSOA
