Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXI - EDIÇÃO 6203
057/145
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Estado de Roraima, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos da ementa do Relator. Custas pelo recorrente e honorários no percentual de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigência se concedido o benefício da assistência judiciária
gratuita. Participaram do julgamento os Juízes Angelo Augusto Graça Mendes, Erick Cavalcanti Linhares
Lima e Elvo Pigari Júnior. Boa Vista (RR), 13 de abril de 2018.
Elvo Pigari Júnior
Juiz Relator
Turma Recursal / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 7 de maio de 2018
05- Recurso Inominado: 0823426-69.2017.8.23.0010
Recorrente: Eletróbras Distribuição Roraima - BOVESA
Advogados: Alexandre César Dantas Soccorro OAB/RR 264 e Outra
Recorrido: Cristóvão Cavalcante Barbosa
Advogado: Angelo Peccini Neto OAB/RR 791
Sentença: Suelen Márcia Silva Alves
Relator: ELVO PIGARI JÚNIOR
Julgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Erick Cavalcanti Linhares Lima
EMENTA
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IMPROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, SÚMULA DE
JULGAMENTO SERVINDO DE ACORDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Estado de Roraima, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos da ementa do Relator. Custas pelo recorrente e honorários no percentual de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Juízes Angelo Augusto Graça Mendes, Erick
Cavalcanti Linhares Lima e Elvo Pigari Júnior. Boa Vista (RR), 13 de abril de 2018.
Elvo Pigari Júnior
Juiz Relator
EMENTA
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. O RECURSO MERECE PARCIAL
PROVIMENTO. A ANAC, POR NORMA REGULADORA, AUTORIZA A RETENÇÃO DOS VALORES DE
PASSAGENS PROMOCIONAIS. TODAVIA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINA A
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O DESCONTO DO VALOR DAS TAXAS. TENHO QUE A
LEI DEVE PREVALECER. AS RECORRIDAS MERECEM O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS
SICOJURR - 00061590
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06 - Recurso Inominado: 0806038-90.2016.8.23.0010
Recorrente: Gracielli Kerpel Rotilli
Advogadas: Gracielli Kerpel Rotilli OAB/RR 472 – A e Outra
1º Recorrido: Tam Linhas Aéreas S/A
Advogados: William Souza da Silva OAB/RR 809 e Outros
2º Recorrido: Destino Certo Turismo
Advogado: Ivonei Darci Stulp OAB/PR 5280
Sentença: Marcos José de Oliveira
Relator: ELVO PIGARI JÚNIOR
Julgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Erick Cavalcanti Linhares Lima
