Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano II - Edição 476
2048
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE APARECIDA ARCI CORREIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0081/2009
Processo 001.05.038998-0/00001 - Execução de Título Judicial - José Benedito da Cruz Monte - Ailton Alves de Moura e
outros - Diga o autor quanto ao cumprimento do acordo. No silêncio ou em caso de concordância, voltem para extinção do feito.
Int. - ADV: MARCELO SILVA (OAB 148127/SP), MAURO FERNANDES (OAB 99167/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e
outros - Devidamente citado, o executado apresentou bens a penhora, não efetuando o pagamento da dívida. De fato, a lei
processual dá preferência ao dinheiro para satisfazer a dívida do credor. Ademais, é bastante evidente que os bens oferecidos
a penhora não tem liquidez imediata, em prejuízo ao credor. Em face de tanto, acolho a recusa aos bens ofertados a penhora.
Proceda a penhora on line. Int. - ADV: RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/
SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e
outros - Prematuro o pedido de penhora on line sem a citação e o prazo para pagamento. Isto porque os requerentes estão
executando verdadeira fortuna (R$ 5.950.843,00) e a esta altura do ano se tal fosse deferido, provavelmente não haveria
recursos sequer para pagamento de 13º salário, salário de janeiro, etc. Note-se que os postulantes dispõe de medida cautelar
própria para se opor à alienação de bens, impondo-se a observância dos princípios do contraditório, devido processo legal,
bem como do princípio de que a execução se dará da maneira menos onerosa para o devedor. Int. - ADV: RODRIGO BARRETO
COGO (OAB 164620/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP),
RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e outros
- Não aceito os bens indicados à penhora. Cuida-se de maquinário específico para a atividade de grande porte da devedora,
usados e não existe prova alguma que tenham o valor de mercado que se atribui. Tais máquinas são de difícil avaliação e difícil
ou impossível venda em leilão ou comercialização. Como se sabe, a simples inexistência de patrimônio em nome da pessoa
jurídica, já permite que seus dirigentes, responsáveis ou repreentantes legais, sócios ou acionistas controladores respondam
pessoalmente pela dívida nos termos do art. 596 caput e § 1º do CPC. Assim, defiro a despersonalização da pessoa jurídica
e determino a penhora nas contas de tais pessoas e nova investida nas contas da devedora principal. Após, será apreciado o
requerimento de despersonalização para alcance do dinheiro dito desviado para a empresa controladora mediante fraude Int. ADV: RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARCELO ALEXANDRE
LOPES (OAB 160896/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e
outros - Lavre-se termo de penhora sobre os bens imóveis oferecidos em garantia pela embargante, mantida a constrição
sobre os valores encontrados no banco. Havendo oferta de bens suficientes para garantia da dívida, não há mais motivos, por
enquanto, para prosseguir na busca de dinheiro que não foi encontrado em poder da executada ou de seus administradores. Sem
prejuízo, a seguir, com as cópias necessárias, depreque-se o registro das penhoras, comprovando o credor a distribuição em
trinta dias. Int. - ADV: RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP), MARCELO
ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e
outros - Após a garantia do juízo com a assinatura do auto , fica revogada a desconsideração da personalidade jurídica da ré
enquanto a execução estiver garantida pelos imóveis. Considerando que os valores apreendidos nas contas dos gestores da
demandada são irrisórios frente ao montante do valor exequendo, dou por levantada a penhora sobre eles. Expeçam-se guias
de levantamento apenas dos valores apreendidos nas contas de pessoas físicas. Int. - ADV: RODRIGO BARRETO COGO (OAB
164620/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), RENATA
FRAGA BRISO (OAB 145131/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e
outros - Revogo a decisão de fls. 408. Sequer conheço de pedido de levantamento realizado por quem não sofreu a constrição.
Intimem-se os sócios que a suportaram. A embargante não pode pleitear em nome próprio direito alheio (artigos 3° e 6° CPC).
A pessoa jurídica não possui legitimidade para pleitear em nome dos sócios, porque sua personalidade não se confunde com
a deles. Int. - ADV: RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP), MARCELO
ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e
outros - VISTOS. Manifeste-se a credora quanto ao resultado da penhora “on line”. Int. - ADV: RODRIGO BARRETO COGO
(OAB 164620/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP),
RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP)
Processo 011.08.601973-3 - Execução de Título Extrajudicial - Miguel Raul Pignatari e outros - Lácteos do Brasil S/A. e
outros - Fls. 163: J. com a GRD, cite-se desde logo. Int.. Fls. 422: J. Venham as certidõesatualizdas em 30 dias. Int. - ADV:
RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARCELO ALEXANDRE
LOPES (OAB 160896/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP)
Processo 011.08.602204-1 - Medida Cautelar (em geral) - Fábio Eduardo Marchioni - Banco ABN Amro Real S/A - AVISO:
Requerente comparecer em cartório, no prazo de 48 horas, para regularizar termo de caução. - ADV: FABIO EDUARDO
MARCHIONI (OAB 195009/SP), LILIAN THEODORO FERNANDES (OAB 220928/SP), BARBARA NASCIMENTO MARTINS
(OAB 272402/SP)
Processo 011.09.100614-8 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Marco Aurélio Braun
- Aviso: Diga a parte interessada, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa do Oficial: nas diligências realizadas, não
localizou nem o requerido nem o veículo. - ADV: SONIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 177574/SP)
Processo 011.09.100440-4 - Ação Monitória - Colégio Pentágono Ltda - Mauro Carlo José Rocco - Aviso: Diga o autor, em
cinco dias, sobre a certidão negativa do Oficial: deixou de citar o requerido, tendo sido informado pelo zelador que ele viaja
muito e dificilmente é encontrado no condomínio. - ADV: PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
