Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1023
1927
ESTE É O DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL, JÁ QUE TEMPUS REGIT ACTUM’. A LEI SUBSEQÜENTE, MAIS BENÉFICA NÃO
CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE RETROAÇÃO, QUANDO, ENTÃO, PODERIA IRRADIAR EFEITOS SOBRE FATOS
PRETÉRITOS. AP. S/ REV. 445.296 - 8ª CÂM. - REL. JUIZ RENZO LEONARDI - J. 7.12.95”. À GUISA DE ESCLARECIMENTO:
MESMO QUE RECONHECIDO O DIREITO REVISIONAL, DÉBITO FORMADO PARA ALÉM DOS CINCO ANOS RETROATIVOS
À PROPOSITURA DA DEMANDA ESTAVA CONSUMIDO PELA PRESCRIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART.
129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PRECITADA LEI. P.R.I.C. OSASCO, 15 DE AGOSTO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ
DE DIREITO - PREPARO R$ 374,25 + PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 25,00 - ADV ARISMAR AMORIM JUNIOR OAB/
SP 161990
405.01.2011.013129-6/000000-000 - Nº ORDEM 566/2011 - POSSESSÓRIAS EM GERAL - UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS
BRASILEIROS S/A X ROBERTINO SOUZA - FLS. 31 - NESSA AÇÃO QUE UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCO BRASILEIROS S/A
MOVE CONTRA ROBERTINO SOUZA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR EXTERNOU O DESEJO DE DESISTIR DA AÇÃO ( FLS.26
E 29 ), ASSIM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII,
DO CPC. FICA REVOGADA A LIMINAR. DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN, POIS, NENHUMA DETERMINAÇÃO PARTIU DESTE
JUÍZO. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E
ARQUIVE-SE. P.R.I.C. - ADV RONNY MAX MACHADO OAB/SP 299736
405.01.2011.013395-0/000000-000 - Nº ORDEM 581/2011 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO
BRADESCO S/A X JTR CONFECCOES E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA E OUTROS - PROCESSO N.º 581/11
EXECUÇÃO. ANALISANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETRO, EMBORA DECLARADO EXTINTO O PROCESSO,
NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL ISSO PRODUZ AO EMBARGANTE, POIS, COM A HOMOLOGAÇÃO, TRANSMUDOU-SE
O TÍTULO EM JUDICIAL, O QUAL PODE SER EXECUTADO, SE NECESSÁRIO, NESTES PRÓPRIOS AUTOS, ALÉM DISSO
A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO FICA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM, NENHUMA RAZÃO
PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. INT. OSASCO, 11/08/11. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO - ADV
ANDRE LUIS FULAN OAB/SP 259958 - ADV MARCEL VAJSENBEK OAB/SP 267026
405.01.2011.013466-6/000000-000 - Nº ORDEM 575/2011 - DESPEJO (ORDINÁRIO) - LUCIA CRISTINA FULCHERBERGUER
X RODRIGO CUSTODIO DE DEUS - PROCESSO N.º 575/11 DESPEJO. VISTOS. ANALISANDO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RETRO, O ITEM I DO DESPACHO DE FLS. 12 DETERMINAVA, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, QUE JUNTASSE A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR, PORÉM, JUNTOU-SE APENAS O SEU RECIBO DE ENTREGA
(FLS. 18), O QUE FOI INSUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO. ASSIM, NÃO ATENDIDO DA FORMA QUE DEVIA E NEM RECOLHIDA
A TAXA JUDICIÁRIA INICIAL, O QUE TAMBÉM FOI DETERMINADO NO DESPACHO, DEU-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL.
ENFIM, NADA CUMPRIDO, POR CONSEQUÊNCIA INDEFERIU-SE A JUSTIÇA GRATUITA. INT. OSASCO, 16/08/11. WILSON
LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO - ADV ALEX SANDRO DOS SANTOS E SILVA OAB/SP 261865
405.01.2011.014270-0/000000-000 - Nº ORDEM 621/2011 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ULYSSES ANTONIO
DAOLIO X PET SHOP CEU AZUL LTDA - FLS. 29 - NESSA AÇÃO QUE ULYSSES ANTONIO DAOLIO MOVE CONTRA PET
SHOP CÉ AZUL LTDA, VERIFICA-SE QUE AS PARTES SE COMPUSERAM ( FLS.27/28 ), ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO
ART. 269,III, DO CPC. POR FIM, DIGAM SE O ACORDO FOI CUMPRIDO. P.R.I.C. - ADV LEILA ROSANA DE JESUS OAB/SP
96549
405.01.2011.014334-0/000000-000 - Nº ORDEM 626/2011 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) - JUAREZ JOSE DE
SOUZA X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A - FLS. 195 - NESSA AÇÃO QUE JUAREZ JOSÉ DE SOUZA MOVE CONTRA
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, VERIFICA-SE QUE FOI SELADO ACORDO E CUMPRIDO ( FLS. 185/186), ASSIM, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III E 794, I DO CPC. SEM INTERESSE RECURSAL, DECLARO
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. P.R.I.C. - ADV LUCIENE DO AMARAL OAB/SP
127710 - ADV VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB/SP 31464
405.01.2011.015331-8/000000-000 - Nº ORDEM 666/2011 - (APENSADO AO PROCESSO 405.01.2010.045286-6/000000000 - Nº ORDEM 1896/2010) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) - ANDRE LUIS MARTINS GUIOMAR X PORTO
SEGURO FINANCIAMENTO - FLS. 21 - NESSA AÇÃO QUE ANDRÉ LUIS MARTINS GUIOMAR MOVE CONTRA PORTO
SEGURO FINANCIAMENTO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR EXTERNOU O DESEJO DE DESISTIR DA AÇÃO ( FLS. 20), ASSIM,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC. SEM
INTERESSE RECURSAL, DECLARO TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA. P.R.I.C. - ADV DIEGO LIRA MOLINARI
OAB/SP 302844
405.01.2011.016720-5/000000-000 - Nº ORDEM 715/2011 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) - BENEDICTO
TAVARES X ROMEU OGGIAM FILHO - FLS. 20 - VERIFICA-SE QUE O AUTOR, APESAR DE INTIMADO (FLS. 19), NÃO
JUNTOU SUA DECLARAÇÃO DO I.R., NEM RECOLHEU O VALOR REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. ASSIM,
INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, I, DO C.P.C.). P.R.I.C. ADV BENEDICTO TAVARES OAB/SP 98838
405.01.2011.017515-1/000000-000 - Nº ORDEM 746/2011 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MARIA SOCORRO
OQUENDO X ALESSANDRO BEZERRA DINIZ E OUTROS - FLS. 20 - NESSA AÇÃO QUE MARIA SOCORRO OQUENDO
MOVE CONTRA ALESSANDRO BEZERRA DINIZ E SARAH REGINA CATHARINO DINIZ, A AUTORA INFORMA QUE O IMÓVEL
FOI DESOCUPADO( FLS. 17/18), ASSIM, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,VI, DO CPC. SEM INTERESSE RECURSAL, DECLARO TRANSITADA EM
JULGADO ESTA SENTENÇA. P.R.I.C. - ADV GISLENE ESPERA OAB/SP 118093
405.01.2011.020419-6/000000-000 - Nº ORDEM 868/2011 - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BANCO
PECUNIA S/A X JICELIA PEREIRA DE OLIVEIRA - FLS. 22 - VISTOS. NESSA AÇÃO QUE O BANCO PECÚNIA S/A MOVE
CONTRA JICELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, VERIFICA-SE, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, QUE O AUTOR NÃO PRATICOU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
