Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano V - Edição 1201
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endereço(s) Residencial: R. Efigênia, 61 - Bº Santa Marta - Cuiabá - MT Comercial: R. do Outono, 1005 - FOR LOCADORA
VEÍCULOS LTDA - Jd. Primavera - Cuiabá - MT , Réu MAURÍCIO ALI DE PAULA, RG 632.878 SSP, CPF 502.406.841-68, RG
51.996.307 SSP, filho(a) de N/C e MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA BORGES, brasileiro(a), nascido(a) em 25/02/1974, sexo
Masculino, natural de Itaberaí - GO, profissão: Empresário(a), com endereço(s) R. Marechal Severiano de Queiroz, 480 - apto
601 - Ed Torre do Sol - Bº Duque de Caxias - Cuiabá - MT , CEP: 78043372 Comercial: Av. Miguel Sutil, 11.500 - Empresa F1
Motors - Jardim Primavera - Cuiabá - MT telefone(s): Residencial: (065) 8403.3909, Residencial: (065) 8403.3909, por infração
ao(s) artigo(s): Artigo: 288 do(a) Código Penal , Artigo: 1º, Inciso: I - Lei nº. 8.176/91 do(a) Lei , Artigo: 299 do(a) Código Penal
, Artigo: 1º, Inciso: VII - Lei nº. 9.613/98 do(a) Lei , Artigo: 69 do(a) Código Penal , Artigo: 288 do(a) Código Penal , Artigo: 1º,
Inciso: I - Lei nº. 8.176/91 do(a) Lei , Artigo: 299 do(a) Código Penal , Artigo: 1º, Inciso: VII - Lei nº. 9.613/98 do(a) Lei , Artigo:
69 do(a) Código Penal , Artigo: 288 do(a) Código Penal , Artigo: 1º, Inciso: I - Lei nº. 8.176/91 do(a) Lei , Artigo: 299 do(a) Código
Penal , Artigo: 1º, Inciso: VII - Lei nº. 9.613/98 do(a) Lei , Artigo: 69 do(a) Código Penal , Artigo: 288 do(a) Código Penal , Artigo:
1º, Inciso: I - Lei nº. 8.176/91 do(a) Lei , Artigo: 299 do(a) Código Penal , Artigo: 1º, Inciso: VII - Lei nº. 9.613/98 do(a) Lei ,
Artigo: 69 do(a) Código Penal , Artigo: 1º, Inciso: VII - Lei nº. 9.613/98 do(a) Lei , Artigo: 288 do(a) Código Penal , Artigo: 1º,
Inciso: I - Lei nº. 8.176/91 do(a) Lei , Artigo: 299 do(a) Código Penal , Artigo: 1º, Inciso: VII - Lei nº. 9.613/98 do(a) Lei , Artigo:
69 do(a) Código Penal , Artigo: 288 do(a) Código Penal , Artigo: 1º, Inciso: I - Lei nº. 8.176/91 do(a) Lei , Artigo: 299 do(a) Código
Penal , Artigo: 1º, Inciso: VII - Lei nº. 9.613/98 do(a) Lei , Artigo: 69 do(a) Código Penal , e que atualmente encontra(m)-se em
local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 634.01.2008.0057530/000000-000, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A) para responder à acusação, por
escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia, assim resumidos: CILSON FAUSTINO DE ABREU como incurso no
artigo 288 do Código Penal; no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176/91, por 66 vezes ; no artigo 299 do Código Penal (fazer inserir
declaração falsa em documento particular) por 83 vezes ; no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 por 66 vezes (ocultação da
propriedade, origem e destino da Nafta importada). Todos os crimes foram cometidos em concurso material (CP 69 caput);
ENIO CARLOS ROCHA como incurso no artigo 288 do Código Penal; no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176/91, por 210 vezes;
no artigo 299 do Código Penal (fazer inserir declaração falsa em documento particular) por 221 vezes; incurso no artigo 299 do
Código Penal (inserir declaração falsa em documento particular) por 209 vezes; no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 atuando
na ocultação da propriedade, origem e destino de todos os bens (6.946.900 litros de derivados de petróleo), o que ocorreu em
210 vezes, e ativos envolvidos nas aquisições dos produtos, por comprovadas 121 vezes. Todos os crimes foram cometidos em
concurso material (CP 69 caput).
MAURÍCIO ALI DE PAULA como incurso no artigo 288 do Código Penal; no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176/91, por 210 vezes;
no artigo 299 do Código Penal (fazer inserir declaração falsa em documento particular) por 221 vezes; incurso no artigo 299 do
Código Penal (inserir declaração falsa em documento particular) por 209 vezes; no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 atuando
na ocultação da propriedade, origem e destino de todos os bens (6.946.900 litros de derivados de petróleo), o que ocorreu em
210 vezes, e ativos envolvidos nas aquisições dos produtos, por comprovadas 121 vezes. Todos os crimes foram cometidos em
concurso material (CP 69 caput);
JOÃO LUIZ BATISTA como incurso no artigo 288 do Código Penal; no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176/91, por 210 vezes; no
artigo 299 do Código Penal (fazer inserir declaração falsa em documento particular) por 221 vezes; incurso no artigo 299 do
Código Penal (inserir declaração falsa em documento particular) por 209 vezes; no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 atuando
na ocultação da propriedade, origem e destino de todos os bens (6.946.900 litros de derivados de petróleo), o que ocorreu em
210 vezes, e ativos envolvidos nas aquisições dos produtos, por comprovadas 121 vezes. Todos os crimes foram cometidos em
concurso material (CP 69 caput);
ELAINE CRISTINA DIAS RODRIGUES como incursa no artigo 288 do Código Penal; no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176/91,
por 210 vezes; no artigo 299 do Código Penal (fazer inserir declaração falsa em documento particular) por 221 vezes; incurso
no artigo 299 do Código Penal (inserir declaração falsa em documento particular) por 209 vezes; no artigo 1º, inciso VII, da Lei
9.613/98 atuando na ocultação da propriedade, origem e destino de todos os bens (6.946.900 litros de derivados de petróleo),
o que ocorreu em 210 vezes, e ativos envolvidos nas aquisições dos produtos, por comprovadas 121 vezes. Todos os crimes
foram cometidos em concurso material (CP 69 caput);
FRANCISCO BRAZ DA SILVA como incurso no artigo 288 do Código Penal; no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176/91, por 210
vezes; no artigo 299 do Código Penal (fazer inserir declaração falsa em documento particular) por 221 vezes; incurso no artigo
299 do Código Penal (inserir declaração falsa em documento particular) por 209 vezes; no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98
atuando na ocultação da propriedade, origem e destino de todos os bens (6.946.900 litros de derivados de petróleo), o que
ocorreu em 210 vezes, e ativos envolvidos nas aquisições dos produtos, por comprovadas 121 vezes. Todos os crimes foram
cometidos em concurso material (CP 69 caput);
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 atuando na ocultação da propriedade,
origem e destino de todos os ativos envolvidos nas aquisições dos produtos oriundos de MANGUINHOS, por comprovadas 58
vezes . Todos os crimes foram cometidos em concurso material (CP 69 caput).
Com relação a todos eles, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta, sejam os réus citados para os termos
da ação, que deverá seguir o rito previsto nos artigos 394 a 405, e 498 a 502, todos do Código de Processo Penal, ouvindo-se
as pessoas a seguir arroladas, prosseguindo-se o feito até final condenação.
E como não tenha(m) sido encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 Dias, que será publicado
e afixado na forma da lei. Tremembé - , 5 de junho de 2012. Processo nº 634.01.2008.005753-0/000000-000 e controle nº
565/2008.
05/06/2012
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
