Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1331
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Spedo - Agravado: Aparecido Fernando Massambani - Agravado: Leonete Terezinha Alves - Agravado: Luiz Carlos Gaziro Agravado: Luiz Batista Vasconcelos - 1. As razões recursais não revelam o preenchimento dos requisitos previstos no artigo
558, caput, do Código de Processo Civil, especialmente o concernente à relevância da fundamentação, diante do entendimento
jurisprudencial mais recente deste Egrégio Tribunal de Justiça, apoiado em precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
(EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.393 - SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 10.10.2012), no sentido de que a
Justiça Estadual é competente para o julgamento das ações que envolvem seguro habitacional, haja vista que na hipótese
presente a relação negocial, cuja controvérsia gira em torno dos contratos de seguro celebrados pelas partes, em favor dos
agravados, apenas em relação à cobertura por danos físicos nos imóveis, e não sobre o contrato de financiamento, não alcança
empresa pública federal ou a própria União, a justificar a remessa do feito à Justiça Federal. Fica, portanto, negada a atribuição
de efeito suspensivo ao agravo (Código de Processo Civil, artigo 527, inciso III), sendo desnecessária a vinda de informações
(inciso IV). 2. Intimem-se os agravados para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 527, inciso V). São
Paulo, 19 de dezembro de 2012. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel
Trevisan - Advs: Tatiana Tavares de Campos (OAB: 3069/PE) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Denis
Atanazio (OAB: 229058/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori
(OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB:
106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/
SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival
Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori
(OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB:
106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0270406-48.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Companhia Excelsior de Seguros - Agravado:
Nelson Vicente de Miranda - Agravado: Pedro Donizete Bellini - Agravado: Lizete Aparecida de Assis Ignácio - Agravado: Jose
Aparecido Alves - Agravado: Simone Evangelista Teixeira - Agravado: Rosenilda Aparecida Ribeiro - Agravado: Elaine dos
Santos da Silva - Agravado: Hamilton Cesar Ferreira - Agravado: Elizabeth Helena de Lazaro Cunha - Agravado: Nadir Delpasso
- Agravado: Silvia de Fatima Prado - Agravado: Paulo Sergio de Morais - Agravado: Gonçalo Aparecido de Moraes - Agravado:
Emilio Adalto Rufino - Agravado: Maria Neusa do Nascimento - Agravado: Adriana Preto Oliveira de Carvalho - Agravado:
Aparecida Pereira da Silva - Agravado: Ana Paula Cordeiro de Souza - Agravado: Paulo Cesar Ponzinelli - Agravado: Rinaldo
Spedo - Agravado: Aparecido Fernando Massambani - Agravado: Leonete Terezinha Alves - Agravado: Luiz Carlos Gaziro Agravado: Luiz Batista Vasconcelos - FICA INTIMADO O AGRAVADO PARA RESPOSTA. - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel
Trevisan - Advs: Tatiana Tavares de Campos (OAB: 3069/PE) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Denis
Atanazio (OAB: 229058/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori
(OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB:
106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/
SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival
Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori
(OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB:
106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Lourival Artur Mori (OAB: 106527/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0270429-91.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Agripina da Luz (Inventariante) - Agravante:
Fioravante Vendramini Dinipoti (Espólio) - Agravado: Leni Roda Vendramini - Agravado: Luis Denipotti Vendramini - Agravado:
Ubyrajara Vendramini - Agravado: Vanda Sances Vendramini - Agravado: Guaraciaba Vendramini de Almeida Serra - Agravado:
Jânio Ovando Vendramini - Agravado: Cláudia de Jesus Serafim Lopes Ovando - Agravado: Araci Marques Vendramini - Agravado:
Iara Vendramini - Agravado: Iraci Marques Vendramini - Agravado: Loreta Cristina Vendramini de Almeida Serra - Agravado:
Ricardo Franco Vendramini de Almeida Serra - Agravado: Mônica Barbar de Almeida Serra - Agravado: Linda Neta Vendramini
- Agravado: Vera Cláudia Vendramini da Fonseca - Agravado: Odílio Loures da Fonseca - Agravado: Júlio Fernando Vendramini
- Agravado: Sandra Maria de Bortoli Vendramini - Agravado: Ana Cristina Vendramini - Agravado: Lázaro Evandro Rodrigues
Gama - Os elementos de que no momento se dispõe não autorizam concluir que a decisão agravada esteja equivocada ou que
a agravante esteja na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. Diante disso, fica negada a concessão do
efeito ativo ao agravo (Código de Processo Civil, artigo 527, inciso III), devendo-se aguardar decisão colegiada no presente.
Desnecessária a vinda de informações. 2. Intimem-se os agravados para apresentação de resposta (Código de Processo Civil,
artigo 527, inciso V). São Paulo, 19 de dezembro de 2012. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a)
Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Tayon Soffener Berlanga (OAB: 111980/SP) - Daniel Fabiano Cidrão (OAB: 162494/SP)
- Daniel Fabiano Cidrão (OAB: 162494/SP) - Daniel Fabiano Cidrão (OAB: 162494/SP) - Coraldino Sanches Vendramini (OAB:
117843/SP) - Marcelo Martão Menegasso (OAB: 163457/SP) - Coraldino Sanches Vendramini (OAB: 117843/SP) - Marcelo
Martão Menegasso (OAB: 163457/SP) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini
(OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera
Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini
(OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera
Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini
(OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera
Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Vera Lina Marques Vendramini (OAB: 10966/MS) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0270429-91.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Agripina da Luz (Inventariante) - Agravante:
Fioravante Vendramini Dinipoti (Espólio) - Agravado: Leni Roda Vendramini - Agravado: Luis Denipotti Vendramini - Agravado:
Ubyrajara Vendramini - Agravado: Vanda Sances Vendramini - Agravado: Guaraciaba Vendramini de Almeida Serra - Agravado:
Jânio Ovando Vendramini - Agravado: Cláudia de Jesus Serafim Lopes Ovando - Agravado: Araci Marques Vendramini Agravado: Iara Vendramini - Agravado: Iraci Marques Vendramini - Agravado: Loreta Cristina Vendramini de Almeida Serra
- Agravado: Ricardo Franco Vendramini de Almeida Serra - Agravado: Mônica Barbar de Almeida Serra - Agravado: Linda Neta
Vendramini - Agravado: Vera Cláudia Vendramini da Fonseca - Agravado: Odílio Loures da Fonseca - Agravado: Júlio Fernando
Vendramini - Agravado: Sandra Maria de Bortoli Vendramini - Agravado: Ana Cristina Vendramini - Agravado: Lázaro Evandro
Rodrigues Gama - FICAM INTIMADOS OS AGRAVADOS PARA RESPOSTA (PRAZO COMUM). - Magistrado(a) Carlos Henrique
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
