Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1468
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Mendes (OAB: 133066/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0146227-08.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Prefeitura Municipal de Guarulhos
- Agravado: Maria Olindina de Souza - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS contra a r. decisão de fls. 36 (fls. 16 dos autos originários) que, em sede de Mandado de Segurança impetrado
por MARIA OLINDINA DE SOUZA, deferiu o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça
o “leito de urgência” no Hospital Municipal de Urgências para tratamento de “Acidente Vascular Cerebral AVC”, sob pena de
multa-diária fixada em R$ 500,00. Sustenta, em síntese, a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa-diária aplicada,
aduzindo a ausência de justificativa para a manutenção da “astreinte” em razão do descumprimento da ordem judicial. É o
breve relato. Inicialmente, o feito comporta apreciação à luz do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, uma
vez que o recurso se apresenta manifestamente improcedente. O artigo 558 do Código de Processo Civil permite ao relator
suspender o cumprimento de decisões proferidas em Primeiro Grau de Jurisdição ou conferir a elas efeito ativo nos casos em
que possa resultar lesão grave e de difícil reparação à parte (periculum in mora), sendo relevante a fundamentação (fumus boni
iuris). No caso específico dos autos, não restou evidenciado o “fumus boni iuris”, tampouco o “periculum in mora” necessários
à obtenção do provimento jurisdicional reclamado pela agravante, especialmente porque o artigo 196, da Constituição Federal,
prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá oferecer atendimento integral, não cabendo à Administração
Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Ora, não obstante o comando constitucional invocado, o Código
de Processo Civil, com as alterações legislativas conferidas pelas Leis nºs 8.952/94 e 10.444/2002, as quais deram novos
termos ao artigo 461 daquele Codex processual, que assim dispõe: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3ºSendo relevante o fundamento
da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente
ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em
decisão fundamentada.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4ºO juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,
fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5ºPara a efetivação
da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as
medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
