Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1493
964
CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
ASSUNTO:INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ORIGEM:4698-56
JUIZO DEPREC:1ª. Vara Judicial
REQUERENTE:JUSTIÇA PÚBLICA
Requerido:ALEX SILVA PEREIRA DOS SANTOS
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
1ª Vara
Processo nº.: 0007469-70.2012.8.26.0360 (360.01.2012.007469-1/000000-000) - Controle nº.: 000728/2012 - Partes:
[Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida] M. M. F. - Fls.: 0 - NOTA DE CARTÓRIO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA NO
PRAZO LEGAL APRESENTAR POR ESCRITO RESPOSTA A ACUSAÇÃO. - Advogados: RENER DA SILVA AMANCIO - OAB/SP
nº.:230882;
Processo nº.: 0006586-60.2011.8.26.0360 (360.01.2011.006586-1/000000-000) - Controle nº.: 000220/2013 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X LEOPOLDO PINHEIRO DA ROCHA FRAGOSO - Fls.: 0 - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do defensor do
réu da r. decisão que “rejeitou a denúncia, por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III do C.P.P. Imutável, arquivem-se os
autos”. - Advogados: RENATO MACEDO ZEFERINO - OAB/SP nº.:137104;
Processo nº.: 0003139-93.2013.8.26.0360 - Controle nº.: 000361/2013 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida] M.
R. D. F. - Fls.: 0 - NOTA DE CARTÓRIO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUE FOI DESIGNADO O DIA 22,10.13,ÀS 17:00 HORAS
PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO. - Advogados: MIGUEL LAGUNA - OAB/SP nº.:35139;
Processo nº.: 0003290-59.2013.8.26.0360 - Controle nº.: 000378/2013 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida]
R. D. D. B. - Fls.: 0 - NOTA DE CARTÓRIO: INTIMAÇÃO DA DEFENSORA QUE FOI DESIGNADO O DIA 15.10.13,ÀS 17:45
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO. - Advogados: ANA LUIZA DA COSTA BASTOS - OAB/
SP nº.:295784;
Processo nº.: 0003562-53.2013.8.26.0360 - Controle nº.: 000404/2013 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida] G.
H. P. - Fls.: 0 - Nota de Cartório: Designo o dia 29/10/13 às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em
que o acusado também será interrogado. - Advogados: SERGIO SARRAF - OAB/SP nº.:84031;
Processo nº.: 0001074-28.2013.8.26.0360 - Controle nº.: 000145/2013 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida]
P. C. D. S. G. e outros - Fls.: 0 - Nota de Cartório: Intimação da Defensora do réu para retirada da Certidão de Honorários Advogados: LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA LOPES - OAB/SP nº.:175298;
Processo nº.: 0001602-96.2012.8.26.0360 (360.01.2012.001602-7/000000-000) - Controle nº.: 000149/2012 - Partes: [Parte
Protegida] J. P. X [Parte Protegida] E. C. A. e outros - Fls.: 0 - Vistos, Etc.1-Recebo o recurso apresentado pelo Defensor do
acusado Luís Paulo (fls. 304/305), intimem-se os Defensores Dr. Angelo D. Berti Marino e Dr. Orestes Mazieiro para apresentarem
suas razões de recurso.2 - Após, dê-se vista dos autos ao Ministerio Público para apresentar contrarrazões de recurso. Dil. e
Int. - Advogados: ANGELO DONIZETI BERTI MARINO - OAB/SP nº.:106467; ORESTES MAZIEIRO - OAB/SP nº.:90426;
Processo nº.: 0002213-15.2013.8.26.0360 - Controle nº.: 000246/2013 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida]
E. D. B. - Fls.: 0 - Vistos, Etc.1-Recebo o recurso apresentado pelo acusado e Defensor (fls. 94 e 97), intime-se o Defensor para
apresentar razões de recurso. Após, dê-se vista dos autos ao Ministerio Público para apresentar contrarrazões de recurso. 2Dil. e Int. - Advogados: FRANCISCO EDUARDO VICINANSA - OAB/SP nº.:63252;
Processo nº.: 0003971-97.2011.8.26.0360 (360.01.2011.003971-6/000000-000) - Controle nº.: 000462/2011 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE CARLOS HASSUN e outro - Fls.: 0 - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do defensor do réu da r.
sentença “JULGOU IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o réu nos termos do art. 386 II do C.P.P.” - Advogados:
JORGE NAUFEL NETO - OAB/SP nº.:266738;
Processo nº.: 0003971-97.2011.8.26.0360 (360.01.2011.003971-6/000000-000) - Controle nº.: 000462/2011 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE CARLOS HASSUN e outro - Fls.: 0 - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do defensor do réu para no
prazo legal apresentar suas contrarrazões de recurso nos autos. - Advogados: JORGE NAUFEL NETO - OAB/SP nº.:266738;
Processo nº.: 0003266-31.2013.8.26.0360 - Controle nº.: 000376/2013 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida] S.
M. D. L. . F. e outros - Fls.: 0 - Processo nº 376/13Vistos.1 - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra Tiago
Silvério da Silva, Bruno Roberto Pimenta e Silvio Manoel de Lima Filho, sob a acusação de prática de conduta tipificada no art.
33, caput, c.c. art. 35, caput, c.c. art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06.Citados, os acusados ofereceram defesas preliminares
(fls. 90/93, 110/115 e 121/123).Decido.Segundo o artigo 395 do CPP, somente se autoriza a rejeição da denúncia, quando for
manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal, ou ainda por falta de justa
causa. Em que pesem os argumentos dos acusados, o caso ora sob exame, contudo, não se enquadra em nenhuma dessas
hipóteses. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo crime, em tese, com todos os seus elementos
e circunstâncias, além de se encontrar amparada em elementos de convicção que lhe conferem viabilidade.Ora, trata-se de
conduta típica, bem descrita na peça acusatória, que, como dito, contém a exposição pormenorizada do fato tido por delituoso,
colhendo-se do caderno investigatório elementos indiciários suficientes para embasá-la.Desse modo, por não estarem presentes
nenhuma circunstância ou causa excludentes apontada no art. 397 do CPP, recebo a denúncia como formulada.2 - Designo
audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 29/10/2013 às 15:00 horas, citando-se o acusado,
intimando-se as testemunhas arroladas pelas partes e o Ministério Público, e expedindo-se o mais que se fizer necessário.3 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
