Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1726
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contra os Estados e Distrito Federal), nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/2009, determino seja expedida a competente
requisição de pequeno valor, devendo ser elaborado rigorosamente, com observância dos critérios estabelecidos nos Assentos
Regimentais 408/2012 e 8660/2012, encaminhando-se ao setor competente para processamento, para cumprimento no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, nos termos do art. 13, §1º da Lei 12.153/09, instruindo-se com cópia
da sentença de fls.46/50, da certidão de trânsito em julgado de fl.55, da petição de fls.69/71, da decisão de fl.82, de fls.90
(concordância da requerida) bem como com cópia da presente decisão. Cumprida a determinação supracitada, oficie-se ao
DEPRE - Diretoria de Execução de Precatórios, via e-mail, com cópia da requisição de pequeno valor (depreopv@tjsp.jus.
br), informando a expedição da requisição referida, nos termos do Comunicado 12/2012 e Portaria nº 8.622/2012 da Egrégia
Presidência. Int. - ADV: HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI (OAB 158939/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB
199094/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP)
Processo 0012805-58.2011.8.26.0047 (047.01.2011.012805) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento MédicoHospitalar - Marinete dos Santos - Estado de São Paulo - Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a parte requerida para que
se manifeste nos autos sobre o teor da petição da requerente, constante de fl.387. No mais, aguarde-se o cumprimento da
requisição de pequeno valor expedida nos autos às fls.391/392. Int. - ADV: JOSE BENEDITO CHIQUETO (OAB 149159/SP),
MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP)
Processo 0012894-13.2013.8.26.0047 (004.72.0130.012894) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Jose Carlos - Banco do Brasil Sa - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o autor providenciou o depósito
total do débito para com o requerido em 08/11/2013. Assim, a fim de se evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, e
tendo em vista que a sentença deve ser líquida, em que pesem as petições de fls. 188 e 199, determino ao banco requerido que
informe nos autos o valor do débito total do autor na data de 08/11/2013. Int. - ADV: MARCO AURELIO MANFIO PEREIRA (OAB
223808/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
Processo 0013534-84.2011.8.26.0047 (047.01.2011.013534) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Claudineia de Melo Sotocorno Ferreira - Real Leasing Sa Arrendamento Mercantil Sa - Vistos. Diante do
depósito efetuado pelo(a) requerido(a), bem como a concordância da parte autora, dou por cumprida a obrigação e determino
o arquivamento do feito. Assim, expeça-se o competente MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, do valor depositado
à fl.236, em favor do(a) requerente CLAUDINEIA DE MELO SOTOCORNO FERREIRA. Dê-se ciência às partes de que os
documentos acostados nos autos serão inutilizados após terem decorrido 90 dias da extinção do feito, nos termos do Prov.
1679/09 do C.S.M. Int. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/
SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES
COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 0014794-31.2013.8.26.0047 (004.72.0130.014794) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de
Trânsito - Helder Ferreira Tozoni - - Marco Antonio Canton Tozoni - Maria de Fatima de Almeida - Vistos. Converto o julgamento
em diligência, intimando-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação e documentos de fls. 63/40. Int. Assis,
22 de agosto de 2014. - ADV: JORGE LUIZ SPERA (OAB 55068/SP), CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)
Processo 0014801-23.2013.8.26.0047 (004.72.0130.014801) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Geni Bilinotti Gibin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Por ora, suspendo a
determinação de fl.144, primeiro parágrafo. Intime-se a requerida para que se manifeste sobre o apostilamento determinado e,
após, tornem os autos conclusos, inclusive para análise apurada dos fatos de fls.159/160 (prestações vincendas). Int. - ADV:
RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB
80246/SP)
Processo 0014906-97.2013.8.26.0047 (004.72.0130.014906) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Aparecida Fatima Custodio - Banco Bradesco Sa - Vistos. Fl. 177: Defiro o prazo de 10 dias, impreterivelmente, a
fim de que a parte autora traga aos autos os documentos determinados em fl. 172 ou recolha o preparo, sob pena de ser julgado
deserto recurso. Int. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA
(OAB 253287/SP), ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP)
Processo 0015168-47.2013.8.26.0047 (004.72.0130.015168) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Rosemary Traboldi Nicácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. RECEBO O
RECURSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de
seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal
desta comarca, com as homenagens de estilo, providenciando a z. serventia a certificação quanto à regularização das folhas
destes autos bem como eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO
(OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 0015741-85.2013.8.26.0047 (004.72.0130.015741) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- Maria Isabel Spinosa - Aparecido Jose Pereira - - Joao Carlos Rodrigues - Vistos. Diante da inércia da parte autora quanto ao
cumprimento do acordo, DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO e determino o arquivamento do feito. Dê-se ciência às partes
de que os documentos acostados nos autos serão inutilizados após terem decorrido 90 dias da extinção do feito, nos termos do
Prov. 1679/09 do C.S.M. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), DANIEL ALEXANDRE BUENO
(OAB 161222/SP)
Processo 0015786-26.2012.8.26.0047 (047.01.2012.015786) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Leonardo
Zandonadi - Maria Iraci Diniz - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias sendo que, decorrido, deverá a parte exequente se manifestar
nos autos, independente de nova intimação, informando se houve cumprimento integral do acordo, sob pena de dar-se por
satisfeita a execução. Int. - ADV: JORGE LUIZ SPERA (OAB 55068/SP)
Processo 0016538-61.2013.8.26.0047 (004.72.0130.016538) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Material - Antonio Gonçalves do Amaral - Jose Francisco da Silva - - Jose Nilson Morais - Vistos. Diante da petição de fl.
96, DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO e determino o arquivamento do feito. Int. - ADV: JOÃO MARIANO POLETINI (OAB
156952/SP), ALANA SPESSOTO (OAB 329307/SP)
Processo 0016698-86.2013.8.26.0047 (004.72.0130.016698) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Maria Cristina Barbosa Quiessi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante
do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intime-se a parte requerida para que comprove nos autos, no prazo
de 60 dias, o apostilamento determinado, sob pena de multa diária. Sobrevindo referida comprovação, dê-se vista à parte
autora, consignando-se que fica indeferido o pedido de fls. 130/131, devendo requerer os holerites administrativamente, se o
caso. Int. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO
FREDERICO (OAB 80246/SP)
Processo 0016762-96.2013.8.26.0047 (004.72.0130.016762) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
