Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1903
2406
- 7º Andar
Nº 0011697-85.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Bruno Lebenix Sangradim
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - rejeitada a preliminar ventilada, deram parcial
provimento ao recurso para, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver Bruno Lebenix Sangradim da
imputação de infringência ao art. 306 da Lei 9.503/97, bem como para reduzir as penas referentes ao tráfico para 01 (um) ano
e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a sanção privativa
de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo tempo restante de reprimenda a cumprir e outra multa de 10 (dez)
diárias, no valor mínimo unitário. V.U. - Advs: Clovis Caffagni Neto (OAB: 100163/SP) - 7º Andar
Nº 0016359-34.2012.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Apelante: Reginaldo de Melo - Apelante: Uillian
Rodrigues de Souza e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - Deram parcial
provimento aos recursos para reduzir as penas a 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no valor mínimo
unitário, para Uillian Rodrigues de Souza, e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e multa de 160 (cento e
sessenta) diárias, no piso, para Weverson da Silva Mendes e Reginaldo de Melo. Ante o integral cumprimento das corporais,
expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor de todos, prejudicados os pedidos de abrandamento do regime prisional.
V.U. - Advs: Valdenice de Sousa Fernandes (OAB: 158681/SP) (Defensor Dativo) - Soraya Marques dos Santos (OAB: 300004/
SP) - 7º Andar
Nº 0020462-37.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Guilherme Alves Braga - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso ministerial
e, adotada a reformatio in melius, concedo ao réu o sursis bienal, mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 78,
§ 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal. V.U. - Advs: Patricia Luciola Dias de Morais (OAB: 205731/SP) (Defensor Público) - 7º
Andar
Nº 0022533-37.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Lázaro Reinaldo Paulucci - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Rossi - Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto
por Lázaro Reinaldo Paulucci, para reduzir a pena para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime
inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados no mínimo legal, e, de ofício, com fundamento no artigo
107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de
Lázaro, por força da prescrição da pretensão punitiva.V.U. - Advs: Sueli Regina Vendramini Mendonça (OAB: 197194/SP) - 7º
Andar
Nº 0024560-36.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Kaique da Silva Santos - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Julgaram prejudicado o exame do mérito do
recurso, já com base nos artigos 107, inciso IV, primeira hipótese e 110, caput e seu parágrafo 1º e 115 do Código Penal, de
ofício julga-se extinta a punibilidade de kaique da Silva Santos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. V.U. - Advs:
Vanessa Boiati (OAB: 207765/SP) (Defensor Público) - 7º Andar
Nº 0035659-27.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Flavio Aparecido Dias - Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - DOU PROVIMENTO ao recurso do
acusado, para absolvê-lo da acusação que se lhe fez, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal,
prejudicado o apelo ministerial. V.U. - Advs: Genival Torres Dantas Junior (OAB: 202437/SP) (Defensor Público) - 7º Andar
Nº 0036835-19.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Elton Andrey Rodrigues de Souza
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - por maioria, DERAM PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, para acolher a atenuante da menoridade relativa ao tempo do delito, sem reflexo nas penas, e fixar o
regime inicial semiaberto, vencido o relator que, em maior extensão, afastava também a majorante do roubo alusiva ao emprego
de arma. - Advs: Edson Ferreira (OAB: 85812/SP) - 7º Andar
Nº 0040256-49.2011.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Rafael de Faria Ferreira - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Deram provimento ao recurso interposto
pela Defesa de Rafael de Faria Ferreira, o que se faz para, mantida a condenação por infração à norma do artigo 33, caput e
seu parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena total aplicada para um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, se o caso a ser
inicialmente cumprida no regime prisional aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas por
igual período, na forma a ser definida pelo Juízo da execução penal, bem como substituída por pena de pagamento de dez (10)
dias-multa, penas estas ainda acrescidas do pagamento de outros cento e sessenta e seis (166) dias-multa, cujo erro material
de cálculo corrijo de ofício, ficando as duas penas de multa estimadas nos respectivos pisos legais, e permanecendo, no mais,
a sentença originária. Ad cautelam, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de Rafael de Faria Ferreira. v.u. - Advs:
Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira (OAB: 275887/SP) (Defensor Público) - 7º Andar
Nº 0057511-83.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Gerusa Dantas dos Santos Silva - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do
Ministério Público e mantenho a absolvição de Gerusa Dantas dos Santos Silva na forma do artigo 386, inciso III, do Código de
Processo Penal. V.U. - Advs: Antonio Barbosa dos Santos (OAB: 146314/SP) - 7º Andar
Nº 0057845-13.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Maicon Gonçalves Romão - Apelante:
Andre Ribeiro dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Rossi - Ante o exposto,
dou parcial provimento ao recurso interposto por Maicon Gonçalves Romão e André Ribeiro dos Santos, para reduzir as penas
para 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no mínimo legal para cada Apelante,
mantendo-se, no mais, a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.V.U. - Advs: Helio da Silva Sanches (OAB:
224750/SP) - Luan Aparecido de Lima (OAB: 338679/SP) - 7º Andar
Nº 0064914-66.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Silas Souza Santos - Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
