Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2254
1066
mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT 13, pois recebeu notificação, em
21.11.2011, para renovar sua inscrição estadual, diante da alteração de seu quadro societário, nos termos da Portaria CAT
02/2011 e, em 26.03.2014, e teve cassada referida inscrição, com subsequente lacração de seu estabelecimento em 15.10.2014,
em razão de indeferimento de seu recurso administrativo (processo administrativo GDOC n.º 77845-1061675/2011), apesar de
pendência de segundo recurso dirigido ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo. Pediu a liminar para obter efeito suspensivo ao recurso administrativo, considerada válida a inscrição estadual e
autorização para romper os lacres das bombas de combustíveis (fls. 1/31) Indeferida a liminar, a impetrante interpôs agravo de
instrumento não provido (AI nº 2185352-12.2014.8.26.0000, Guarulhos, DM 22.808-AI, desta relatoria - fls. 107/108 e 255/260).
Sobreveio r. sentença denegatória da segurança, com extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do Cód. de Proc. Civil, sem
condenação em honorários advocatícios (fls. 343/344). Inconformado, recorre o vencido, na busca de inverter o decidido, pois
o entendimento de que a segurança perdeu seu objeto afronta os princípios da enconomia processual e celeridade, pois será
necessária a impetração de nova segurança, agora com o pleito de concessão do efeito suspensivo em recurso dirigido ao
Secretário da Fazenda Estadual (fls. 346/360). Ofertada a contrariedade os autos remetidos a este E. Tribunal (fls. 383/400). Na
sequência, noticiou o impetrante, Posto Itapety Ltda, ter a autoridade impetrada autorizado a transferência do quadro societário,
pediu o cancelamento do julgado, ante a perda de objeto (fls. 406). 2. Homologo, pois a desistência do presente apelo interposto
por Posto Itapety Ltda para surtir seus efeitos de direito. 3. Baixem os autos à primeira instância, para análise de eventual
extinção do feito. São Paulo, 2 de dezembro de 2016. LUIS GANZERLA Relator (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Luis
Ganzerla - Advs: Thiago Piva Campolino (OAB: 306983/SP) - Jose Antonio Gomes dos Santos Junior (OAB: 217318/SP) - Carine
Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2212428-40.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial Senac - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Senac - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - Grande Hotel São
Pedro - Agravante: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - Agravante: Senac Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Agravante: Senac
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante:
Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de
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Nacional de Aprendizagem Comercial Senac - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante:
Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) - Agravante: Senac Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional
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Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Senac - Agravante: Senac Serviço Nacional
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Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional
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Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante:
Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante:
Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Agravante: Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - 1.
O agravante, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, ajuizou ação de declaração de inexistência de relação
jurídica c.c. repetição de indébito dirigida a Fazenda do Estado de São Paulo pois entende ilegal e inconstitucional a cobrança
do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como
dos encargos de conexão e setoriais. Pediu a antecipação da tutela para suspensão dos valores exigidos a esse título, com o
depósito integral das parcelas vincendas do ICMS, devido nas operações com energia elétrica, correspondentes à exclusão da
TUSD, consoante o art. 151, incs. II e V, do Cód. de Tributário Nacional (fls. 1/21). Sobreveio r. decisão de parcial deferimento
da tutela antecipada, determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à exclusão da TUST e TUSD e
indeferido o pedido de consignação em pagamento dos valores controversos. Recorreu o demandante, na busca de obter a
autorização para os depósitos judiciais das parcelas vincendas do ICMS, correspondentes à exclusão da TUSD da base de
cálculo. Pede a antecipação da tutela recursal (fls. 14/16, 01/12). Na sequência, pleiteou a desistência do recurso (fls. 19). 2.
Homologo, pois a desistência do presente agravo de instrumento interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAC para surtir seus efeitos de direito. 3. Comunique-se o resultado deste julgamento, com urgência, ao MM. Juízo a quo, via
e-mail ou outra forma de igual celeridade. São Paulo, 2 de dezembro de 2016. LUIS GANZERLA Relator (Assinatura eletrônica)
- Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs: Renato Marcon (OAB: 222982/SP) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
