Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2377
328
Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008;
EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial
provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime
do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.” (REsp 1.111.156/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, 1ª Seção, j. 14.10.2009, DJ 22.10.2009).Destarte, presentes, em sede de cognição não exauriente,
os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade apontada como coatora
que se abstenha de efetuar o lançamento do ICMS sobre os os valores de mercadorias cedidas pela impetrante a título de
bonificação até final decisão.Expeça-se mandado de notificação para requisição das informações, dando-se ciência do feito
ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.Com a vinda das informações, abra-se vista dos autos ao
Ministério Público.Cumpra-se com urgência.Servirá a presente, por cópia, como ofício endereçado à autoridade impetrada para
as providências cabíveis.Int. - ADV: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN (OAB 198301/SP)
Processo 1008045-20.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Murilo Pais Savegnago - Willian Tony Savegnago - - Rodolfo Pais Savegnago - - Kelly Caroline Savegnago - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Fls.
174/175: Diante das informações trazidas aos autos pelos impetrantes, intime-se com urgência a autoridade impetrada para que,
no prazo de 48 horas, cumpra ou comprove o cumprimento integral da decisão de fls. 128/130, sob pena de desobediência e de
fixação de multa pecuniária, encaminhando-se cópia daquela, bem como dos documentos de fls. 176/309.Servirá a presente, por
cópia digitada, como ofício, que deverá ser entregue por mandado, imediatamente após o devido recolhimento pelos impetrantes
das despesas relativas ao oficial de justiça e à extração de cópias dos documentos acima mencionados (“Guia de fundo especial
de despesa”, código 201-0, conforme CG nº 165/14, no valor de R$ 0,50 por folha).Cumpra-se pelo plantão.Intimem-se. - ADV:
JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/SP)
Processo 1008631-57.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Fam Plásticos Ltda. - - Techfam Ltda. Me
- ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação
juntada aos autos. Ciência acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento juntada a fls. 252/256. - ADV:
MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), JOSÉ CÉSAR RICCI FILHO (OAB 257405/SP)
Processo 1008848-37.2016.8.26.0506/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Rocha Carneiro
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Intimem-se. ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)
Processo 1008976-91.2015.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Gislaine Aparecida Ribeiro Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Gislaine Aparecida
Ribeiro Miguel - Vistos.1. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício
requisitório.2. Deverá a autora providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir
deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida,
junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.3. O depósito judicial deverá ser feito
neste incidente, oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidam sobre o valor
depositado, ficando consignado que o silêncio ou a ausência do apontamento da quantia a ser retida importará no levantamento
do valor integral do depósito em favor do exequente.4. A parte credora, por sua vez, deverá ser intimada para, nos dez dias
subsequentes à retirada da guia, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação para efeito de extinção da execução, nos
termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.5. Feito o depósito, fica autorizada a expedição da guia de levantamento.
Intimem-se. - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL (OAB 186898/
SP)
Processo 1008976-91.2015.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Gislaine Aparecida Ribeiro Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Gislaine Aparecida
Ribeiro Miguel - Ciência à parte autora de que o ofício requisitório encontra-se disponível para impressão através do portal
E-SAJ. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir
deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida,
junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO
(OAB 186108/SP), GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL (OAB 186898/SP)
Processo 1008976-91.2015.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Jeni Aparecida Santiago Registro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.2. Deverá a autora providenciar a
impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com as cópias
exigidas pela Procuradoria do Estado, cuja listagem está disponível em cartório, e entregar pessoalmente à entidade devedora.
Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.3. O depósito judicial
deverá ser feito neste incidente, oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidam
sobre o valor depositado, ficando consignado que o silêncio ou a ausência do apontamento da quantia a ser retida importará
no levantamento do valor integral do depósito em favor da exequente.4. A parte credora, por sua vez, deverá ser intimada para,
nos dez dias subsequentes à retirada da guia, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação para efeito de extinção da
execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.5. Feito o depósito, fica autorizada a expedição da guia de
levantamento.Intimem-se. - ADV: GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL (OAB 186898/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI
RODRIGUES (OAB 174516/SP)
Processo 1008976-91.2015.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Jeni Aparecida Santiago Registro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência à parte autora de que o
ofício requisitório encontra-se disponível para impressão através do portal E-SAJ. Deverão os autores providenciar a impressão
do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo
exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento
eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: GISLAINE APARECIDA RIBEIRO MIGUEL (OAB 186898/SP), DANIEL CARMELO
PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)
Processo 1009160-13.2016.8.26.0506/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adelina Bernardo de Souza
Russo - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Vistos.Os dados da requisição estão de
acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais.Intimem-se. - ADV: FERNANDA LISI JORGE (OAB 352582/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/
SP)
Processo 1009160-13.2016.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
