Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2532
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modo que o entendimento do voto-condutor deve ser mantido.3- Infringentes não providos.” (TRF3 - Embargos Infringentes nº nº
0012031-94.2008.4.03.6000/MS - Relator Desembargador Federal NERY JÚNIOR - julgado em 06/09/2016)Nesse sentido o
entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:”Ato administrativo. Vigilância. Centro de Controle de Zoonoses do Município.
Animal portador de Leishmaniose Canina. Determinação para que fosse submetido à eutanásia. Inadmissibilidade. Caso em que
o cão está sendo tratado com novo medicamento, utilizado em humanos, e sob acompanhamento de médico veterinário.
Ausência de comprovação de que é um risco para os demais animais e para os humanos. Direito subjetivo dos animais que
devem ser resguardados, não fazendo sentido o holocausto canino, ao invés de se adotar política pública de saúde adequada
para combater a doença Recurso provido.” (TJSP - 3ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 1000109-48.2017.8.26.0439 Relator JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - votação unânime - julgado em 12/12/2017)Assim, fica demonstrado que a eutanásia
não é o único caminho para o controle da Leishmaniose.3 - A municipalidade apresenta exame de diagnóstico para “Leishmaniose
Visceral Canina-LVC”, realizado pelo Instituto Adolfo Lutz, com resultado “reagente” (positivo), pelo método ELISA.A parte
requerida, atendendo notificação da autora, apresentou contraprova através da apresentação de exame para “Leishmaniose
Visceral Canina-LVC”, realizado pelo Dr. RICHARD BORTOLO JÚNIOR, médico veterinário, com resultado “não-reagente”
(negativo), pelo método TESTE RÁPIDO.Portanto, a municipalidade apresentou exames realizados nos animais com resultado
positivo para leishmaniose, ao passo que a parte requerida apresentou exames com resultado negativo.A respeito da pluralidade
de exames para identificação da leishmaniose, consta do Manual do Ministério da Saúde, editado pela Secretaria de Vigilância
em Saúde e Departamento de Vigilância Epidemiológica (Edição 2006) que:”De uma maneira geral o diagnóstico da LVC vem se
apresentando como um problema para os serviços de saúde pública. A problemática deve-se principalmente a três fatores: 1 variedade de sinais clínicos semelhantes às observadas em outras doenças infecciosas; 2 - alterações histopatológicas
inespecíficas e 3 - inexistência de um teste diagnóstico 100% específico e sensível.O diagnóstico laboratorial da doença canina
é semelhante ao realizado na doença humana, podendo ser baseado no exame parasitológico ou sorológico. Para determinar o
exame laboratorial a ser utilizado, é importante que se conheça a área provável de transmissão, o método utilizado, suas
limitações e sua interpretação clínica.O diagnóstico parasitológico é o método de certeza e se baseia na demonstração do
parasito obtido de material biológico de punções hepática, linfonodos, esplênica, de medula óssea e biópsia ou escarificação de
pele. Entretanto, alguns desses procedimentos, embora ofereçam a vantagem da simplicidade, são métodos invasivos,
significando a ocorrência de riscos para o animal e também impraticáveis em programas de saúde pública, em que um grande
número de animais devam ser avaliados em curto espaço de tempo. É um método seguro de diagnóstico, uma vez que o
resultado positivo é dado pela observação direta de formas amastigotas. A especificidade do método é de aproximadamente
100%, e a sensibilidade depende do grau de parasitemia, tipo de material biológico coletado e do tempo de leitura da lâmina,
estando em torno de 80% para cães sintomáticos e menor ainda para cães assintomáticos. Outros diagnósticos laboratoriais
são a realização de provas sorológicas como a reação de imunofluorescência indireta (RIFI), ensaio imunoenzimático (ELISA),
fixação do complemento e aglutinação direta. Atualmente, para inquéritos em saúde pública os exames disponíveis para
diagnóstico sorológico são a RIFI e o ELISA, que expressam os níveis de anticorpos circulantes. ...A RIFI tem sido amplamente
utilizada para o diagnóstico de várias doenças parasitárias, podendo apresentar reações cruzadas principalmente com a
leishmaniose tegumentar americana (LTA) e a doença de Chagas. O resultado considerado sororreagente é aquele que possua
título igual ou superior ao ponto de corte que é a diluição de 1:40.O ELISA consiste na reação de anticorpos presentes nos soros
com antígenos solú- veis e purificados de Leishmania obtidos a partir de cultura in vitro. Esse antígeno é adsorvido em
microplacas e os soros diluídos (controle do teste e das amostras) são adicionados posteriormente. A presença de anticorpos
específicos no soro vão se fixar aos antígenos. A visualização da reação ocorre quando adicionada uma anti-imunoglobulina de
cão marcada com a enzima peroxidase, que se ligará aos anticorpos específicos caso estejam presentes, gerando um produto
colorido que poderá ser medido por espectrofotometria. O resultado considerado sororreagente é aquele que apresente o valor
da densidade ótica igual ou superior a 3 desvio-padrões do ponto de corte (Cut-Off ) do resultado do controle negativo.Essas
duas técnicas sorológicas são recomendadas pelo Ministério da Saúde para avaliação da soroprevalência em inquéritos caninos
amostrais e censitários, o ELISA por estar em fase de implantação, inicialmente está sendo recomendado para a triagem de
cães sorologicamente negativos e a RIFI para a confirmação dos cães sororreagentes ao teste ELISA ou como uma técnica
diagnóstica de rotina.” (páginas 27/29) - grifo nossoO Manual da Secretaria de Estado da Saúde, editado pela Superintendência
de Controle de Endemias-SUCEN e Coordenadoria de Controle de Doenças-CCD (Edição 2006), no mesmo sentido apontada
que: “Da mesma forma que para seres humanos, o diagnóstico de escolha é a demonstração do parasito através de exame
direto de amostras de biópsia de linfonodo ou medula óssea, coradas por Giemsa. Em município em que a transmissão da LVA
ainda não tenha sido confirmada, deverá ser realizada a identificação da espécie de Leishmania sp, pelos Laboratórios de
Referência Estaduais (Anexo 1). Os procedimentos para coleta e envio de amostras de material biológico ao Laboratório de
Referência estão descritos no Anexo 13.O diagnóstico sorológico deverá ser realizado em todos os cães que compõem a área
delimitada nos municípios com transmissão confirmada de LVA (conforme item 4.1.5.3.3.2), em municípios silenciosos receptivos
vulneráveis (conforme item 4.1.5.3.3.1) e em municípios em investigação (conforme item 4.1.5.3.2).A RIFI será utilizada nas
investigações de foco e para a confirmação das amostras reagentes pelo ensaio imunoenzimático (ELISA), em inquéritos
amostrais ou censitários. Na RIFI, a amostra será considerada REAGENTE quando forem obtidos títulos iguais a 1:40. O
resultado do ELISA deverá ser considerado REAGENTE quando apresentar densidade ótica (DO) maior que o valor do ponto de
corte (cut off) mais o valor percentual referente ao intervalo preconizado pelo “kit” utilizado, que atualmente é de 20% (BioManguinhos 2005). Da mesma forma, a amostra será NÃO REAGENTE, quando a DO for menor que o valor do ponto de corte
menos 20% do seu valor, conforme preconizado pelo “kit” utilizado.O ELISA será utilizado como técnica para a triagem das
amostras, visando identificar as negativas, em inquéritos sorológicos caninos amostrais e/ou censitáios. Portanto, os exames
NÃO REAGENTES no ELISA constituem resultado definitivo, enquanto os exames REAGENTES necessitam de confirmação
pela RIFI. Assim sendo, para o PVCLVA no ESP, será considerado resultado NEGATIVO toda a amostra NÃO REAGENTE obtida
pelo ELISA; INCONCLUSIVO, aquela amostra que se apresentar REAGENTE no teste de ELISA e NÃO REAGENTE na RIFI e,
resultado POSITIVO quando a amostra for REAGENTE nos dois testes. A partir do resultado final deverão ser seguidas as
condutas previstas pelo PVCLVA, conforme apresentado no Quadro 2, de acordo com a classificação do município.” (página 36)
- grifo nossoNo entanto, segundo consta da Nota Técnica Conjunta nº 01/2011 - CGDT-CGLAB/DEVIT/SVS/MS, do Ministério da
Saúde, através da Secretaria de Vigilância em Saúde e Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis, em razão dos
avanços nas pesquisa e melhora significativa na qualidade do diagnóstico laboratorial da Leishmaniose Visceral Canina realizado
em rede pública, houve alteração do protocolo para os métodos de diagnóstico da LVC, para estabelecer o seguinte:”7. O
cenário utilizado atualmente no Programa de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral, realizando a triagem com o Elisa e
o confirmatório com a Rifi (titulação =: 1:40) , apresentou sensibilidade e especificidade dentro do esperado, entretanto, nessa
avaliação, o cenário que utilizou o teste rápido imunocromatográfico como triagem e o Elisa como confirmatório demonstrou
melhor acurácia que os demais. Adicionalmente, estes dois testes apresentaram uma melhor reprodutibilidade entre laboratórios
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