Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2544
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recorrida apresentar contrarrazões de recurso. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), JORGE KURANAKA (OAB
86090/SP)
Processo 1009753-18.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Joao Toshinobo
Maeda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para
condenar a requerida ao pagamento de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), referente ao ALE no período de 01/02/2013 a
28/02/2013, R$ 522,98 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), relativo ao adicional de insalubridade no
período de 01/04/2013 a 30/04/2013 e R$ 337,80 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) referente aos reflexos sobre
o cálculo do 13º, férias e terço constitucional, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a supressão
do pagamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação, observado o disposto no 1º-F da Lei º 9.494/07, com redação
dada pela Lei nº 11.960/2009.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P.R.I.Penápolis, 19
de março de 2018. - ADV: ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP), JOSÉ CARLOS PERES JUNIOR (OAB 333446/SP)
Processo 1009905-66.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Rodrigo Sergio Decatti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora
sobre a contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 dias. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/
SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP), SIMONE CRISTINA CERON RIPOLI (OAB 384648/SP)
Processo 1010000-96.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Marco Flávio de Almeida
- Vistos.Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Todavia nego-lhe provimento, pois não há dúvidas,
omissões ou contradições a sanar, pois a embargante foi regularmente intimada por DOJ, no dia 19/12/17, (fl.96), para efetuar
a distribuição da carta precatória, com comprovação nos autos, todavia, quedou-se inerte, conforme consta na decisão de fl.85,
ao final.Intime-se e arquivem-se, após o trânsito em julgado.. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
Processo 1010052-92.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Josefa da Silva
- Vistos.Ante a petição de fls. 95 informando que os autos nº 1008460-13.2017.8.26.0438 têm as mesmas partes, o mesmo
pedido e a mesma causa de pedir em relação ao processo acima, caracterizando, assim, a litispendência, julgo extinta esta
ação pois proposta posteriormente, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. Arquivem-se, fazendo-se as anotações e
comunicações de praxe.Int. - ADV: JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (OAB 382129/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO HEVERTON RODRIGUES GOULART
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO HENRIQUE RODRIGUES RAMALHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2018
Processo 0001203-17.2018.8.26.0438 (processo principal 1003849-51.2016.8.26.0438) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sabrina Teixeira de Falco Lopes - Fazenda do Estado de São Paulo - Sabrina Teixeira de
Falco Lopes - Vistos.Emende o autor a inicial, apresentando documentos médicos atualizados que comprovem a determinação
de alteração dos medicamentos, bem como orçamentos atualizados dos valores dos respectivos fármacos, no prazo de 10 dias,
sob as penas da lei.Int. - ADV: SABRINA TEIXEIRA DE FALCO LOPES (OAB 254588/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO
DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 0004981-29.2017.8.26.0438 (processo principal 1003737-82.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosa Esperancini Evangelista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos.Ante a informação e documentação juntada pelo patrono da autora à fl.53/55, informando o falecimento da mesma, não
há mais necessidade do medicamento, eis que o fármaco era postulado para a própria autora.Isto posto, julgo extinta esta ação
com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade.
Expeça-se MLJ à Ré, devolvendo-lhe o valor.Comunique-se imediatamente a Instância Superior, conforme solicitado à fl.57, o
inteiro teor desta sentença. Arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.Oportunamente, arquivem-se
os autos.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES
(OAB 285046/SP)
Processo 0004981-29.2017.8.26.0438 (processo principal 1003737-82.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosa Esperancini Evangelista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Certifico e dou fé, haver cancelado o Mandado de Levantamento Judicial nº 581/2017 no valor de R$ 1.104,00 atendendo
determinação de fl.58 e haver expedido o de nº 219/2018, devolvendo o valor à Fazenda Pública, estando apto para retirada
nesta Unidade Cartorária após 05 (cinco) dias úteis. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP),
ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP)
Processo 0005125-03.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos.Manifeste-se o(a) autor, sobre as
alegações e documentação juntada pelo réu, em que diz que cumpriu a obrigação.No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, será
considerada satisfeita a obrigação e não havendo mais providências a serem sanadas, o feito será arquivado definitivamente,
com as anotações e cautelas de praxe.Cumpra-se o necessário.Int. - ADV: JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP)
Processo 0005207-05.2015.8.26.0438/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Nacional de Trânsito - Andre Luiz Laguna
- Andre Luiz Laguna - Expedi mandado de levantamento judicial Nº 222/2018 no valor de R$ 746,55 atendendo determinação de
fls.17 e conforme comprovante de depósito de fls. 19, estando apto para retirada nesta unidade cartorária após 05 (cinco) dias
úteis. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)
Processo 0006744-65.2017.8.26.0438 (processo principal 1001351-45.2017.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Vanderlei Bernardes Ramires - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte reclamada sobre os documentos retro juntados (fls.65/67) , no prazo de 10 dias.
- ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), CARLOS SUSSUMI IVAMA (OAB 229398/SP)
Processo 0008031-63.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte reclamada sobre os documentos retro juntados, no
prazo de 10 dias. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0008536-59.2014.8.26.0438/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Gilmara Silva Duca - Expedi mandados de levantamento judicial Nº 220/2018 no valor de R$ 10.167,54 e Nº 221/2018 no
valor de R$ 612,00 atendendo determinação de fls.49 e conforme comprovante de depósito de fls.52 , estando apto para retirada
nesta unidade cartorária após 05 (cinco) dias úteis. - ADV: PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
