Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
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Nº 0024397-52.2009.8.26.0053 (990.10.523194-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Nevio Monteiro
Diogo - Apelante: Aparecido de Freitas - Apelante: Beatriz D Abreu Gama - Apelante: Carlos Eduardo Garcez Marins - Apelante:
Cícero Pedro da Silva - Apelante: Claudete de Souza Caglieri - Apelante: Cláudia Aparecida Arcanjo - Apelante: Claudio
Domingues Oliveira - Apelante: Danilo de Arruda Guazeli Paiva - Apelante: Edgard Padula - Apelante: Ermelinda Biselli Monteiro
- Apelante: Fabiana Meili Dell Aquila - Apelante: Fabio Kumai - Apelante: João Alexsandro Fernandes - Apelante: João Demétrio
Bittar - Apelante: José Julio de Oliveira - Apelante: José Mauro Rodrigues - Apelante: José Pereira da Silva - Apelante: Luiz
Alvaro Fernandes - Apelante: Maria Helena dos Santos Almeida - Apelante: Maria Stella de Paiva Carvalho - Apelante: Marta
Talarito Meliani - Apelante: Maura Pardini Bicudo Veras - Apelante: Moisés de Morais - Apelante: Osvaldo Figueiredo Maugeri
- Apelante: Pedro Luiz Martins Pinto - Apelante: Rubens Acsan - Apelante: Sérgio Silveira Branco - Apelante: Vera Lucia Pinto
Alves Zaneti - Apelante: Waldemar Alves - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será
entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Roberto Lima Campelo (OAB:
283642/SP) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024397-52.2009.8.26.0053 (990.10.523194-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Nevio Monteiro
Diogo - Apelante: Aparecido de Freitas - Apelante: Beatriz D Abreu Gama - Apelante: Carlos Eduardo Garcez Marins - Apelante:
Cícero Pedro da Silva - Apelante: Claudete de Souza Caglieri - Apelante: Cláudia Aparecida Arcanjo - Apelante: Claudio
Domingues Oliveira - Apelante: Danilo de Arruda Guazeli Paiva - Apelante: Edgard Padula - Apelante: Ermelinda Biselli Monteiro
- Apelante: Fabiana Meili Dell Aquila - Apelante: Fabio Kumai - Apelante: João Alexsandro Fernandes - Apelante: João Demétrio
Bittar - Apelante: José Julio de Oliveira - Apelante: José Mauro Rodrigues - Apelante: José Pereira da Silva - Apelante: Luiz
Alvaro Fernandes - Apelante: Maria Helena dos Santos Almeida - Apelante: Maria Stella de Paiva Carvalho - Apelante: Marta
Talarito Meliani - Apelante: Maura Pardini Bicudo Veras - Apelante: Moisés de Morais - Apelante: Osvaldo Figueiredo Maugeri
- Apelante: Pedro Luiz Martins Pinto - Apelante: Rubens Acsan - Apelante: Sérgio Silveira Branco - Apelante: Vera Lucia Pinto
Alves Zaneti - Apelante: Waldemar Alves - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora
para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040,
inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 156-60.
Int. São Paulo, 28 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP) - Roberto Lima Campelo (OAB: 283642/SP) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0024397-52.2009.8.26.0053 (990.10.523194-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Nevio Monteiro
Diogo - Apelante: Aparecido de Freitas - Apelante: Beatriz D Abreu Gama - Apelante: Carlos Eduardo Garcez Marins - Apelante:
Cícero Pedro da Silva - Apelante: Claudete de Souza Caglieri - Apelante: Cláudia Aparecida Arcanjo - Apelante: Claudio
Domingues Oliveira - Apelante: Danilo de Arruda Guazeli Paiva - Apelante: Edgard Padula - Apelante: Ermelinda Biselli Monteiro
- Apelante: Fabiana Meili Dell Aquila - Apelante: Fabio Kumai - Apelante: João Alexsandro Fernandes - Apelante: João Demétrio
Bittar - Apelante: José Julio de Oliveira - Apelante: José Mauro Rodrigues - Apelante: José Pereira da Silva - Apelante: Luiz Alvaro
Fernandes - Apelante: Maria Helena dos Santos Almeida - Apelante: Maria Stella de Paiva Carvalho - Apelante: Marta Talarito
Meliani - Apelante: Maura Pardini Bicudo Veras - Apelante: Moisés de Morais - Apelante: Osvaldo Figueiredo Maugeri - Apelante:
Pedro Luiz Martins Pinto - Apelante: Rubens Acsan - Apelante: Sérgio Silveira Branco - Apelante: Vera Lucia Pinto Alves Zaneti
- Apelante: Waldemar Alves - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para
realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após manifestação da Turma
Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Por fim, nos termos do art. 1.035, §
11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado
do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA
WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp
838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos
EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). São Paulo, 12 de junho de 2018. ANTONIO
CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Danilo Panizza Advs: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Roberto Lima Campelo
(OAB: 283642/SP) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0025429-24.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: João Carlos Mendes - Apelante:
Elisa Maria Baptistella Mazzotti - Apelante: Sueli Aparecida Castelo Fuin - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Do
exposto, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “b” (Tema nº 5), e do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1.035, § 8º, (Tema nº
913), respectivamente, todos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 18 de
outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/
SP) - Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0025429-24.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: João Carlos Mendes - Apelante: Elisa
Maria Baptistella Mazzotti - Apelante: Sueli Aparecida Castelo Fuin - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Henrique Costa Lopes
(OAB: 339683/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
