Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
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virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido
como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Angela Mansor de Rezende (OAB: 106064/SP) Fábio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0604061-12.2008.8.26.0053/50006 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: claro s a - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de fls. 777/90. Deve observar-se que,
nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min.
ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 11 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luciana
Angeiras Ferreira (OAB: 147607/SP) - Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0604061-12.2008.8.26.0053/50006 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: claro s a - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Diante das alegações de fls. 878/85, reconsidero a decisão de fl. 875, ficando,
consequentemente, prejudicado o agravo (fls. 878/85). 2 - Assim, retifique-se a certidão de fl. 912, prejudicada a manifestação
de fl. 918/9. 3 - Passo ao exame de admissibilidade do recursos interpostos de fls. 330/401, 747/66, 777/90 e 795/809, cujas
decisões seguem anexas. São Paulo, 12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luciana Angeiras Ferreira
(OAB: 147607/SP) - Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0604061-12.2008.8.26.0053/50006 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: claro s a - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que
dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicado o Recurso Especial
de fls. 330/401, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Luciana Angeiras Ferreira (OAB: 147607/SP) - Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0604061-12.2008.8.26.0053/50006 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: claro s a - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto de fls. 795/809. Int. São Paulo, 11 de
setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luciana Angeiras Ferreira (OAB: 147607/SP) - Monica Maria Russo
Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0604061-12.2008.8.26.0053/50006 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: claro s a - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 747/66, com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luciana Angeiras
Ferreira (OAB: 147607/SP) - Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0604061-12.2008.8.26.0053/50006 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: claro s a - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC,
ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual.
- Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luciana Angeiras Ferreira (OAB: 147607/SP) Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9081147-90.2003.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargte: Uniao de
Veiculos S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Embargdo:
Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art.
1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo,
12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/SP) - Maria Angela Pereira do Monte Franco
(OAB: 152112/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Maria Lia Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Riolando
Gonzaga Franco Filho (OAB: 52375/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Denise Neme Cury Rezende
(OAB: 86245/SP) - Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: 67460/RJ) - Georgia Valverde Leão (OAB: 18578/BA) - Murilo Marco
(OAB: 238689/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9081147-90.2003.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargte: Uniao de
Veiculos S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Embargdo: Estado
de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas
a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº
553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Antonio
Celso Aguilar Cortez - Advs: Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/SP) - Maria Angela Pereira do Monte Franco (OAB:
152112/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Maria Lia Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Riolando Gonzaga
Franco Filho (OAB: 52375/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Denise Neme Cury Rezende (OAB:
86245/SP) - Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: 67460/RJ) - Georgia Valverde Leão (OAB: 18578/BA) - Murilo Marco (OAB:
238689/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
