Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2699
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Aguarde-se o decurso do prazo assinalado às fls. 170 para a apresentação dos embargos à execução. Decorrido, certifique a
Serventia e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), CASSIA MARIA SIGRIST
(OAB 96204/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP)
Processo 1000641-67.2018.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Laercio da
Silva Gonçalves - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o desfecho do incidente de RPV
instaurado (1000641-67.2018.8.26.0445/02) para posterior arquivamento em conjunto. Int. - ADV: DANIEL GIRARDI VIEIRA
(OAB 213150/SP), IVÂNDARO ALVES DA SILVA (OAB 372632/SP)
Processo 1003971-72.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Marcelino Salvador - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Tempestivo, recebo o recurso inominado interposto
pela Fazenda Pública às fls. 87/108 no seu efeito devolutivo. 2) Intime-se o Autor/Recorrido para as contrarrazões. 3) Advindo a
juntada remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal de Taubaté - SP. 4) Intime-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO
DE BARROS (OAB 91460/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1004042-11.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudete
Rodrigues Gabriel - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e outro - Cumpra-se o tópico final da r. Sentença de fls. 186/188
(expedir certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/Defensoria do Estado de São Paulo ao causídico nomeado às fls.
11). - ADV: JOÃO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (OAB 389643/SP), CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB 259391/
SP), CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO (OAB 226901/SP)
Processo 1004524-22.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Terezinha Alves Flora
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega a omissão da
sentença em analisar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, desconsiderando que a decisão proferida
no RE 870.947 (tema 810) ainda não transitou em julgado, pois pendente de julgamento os embargos de declaração opostos.
Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas os rejeito, porque falto de razões. A sentença embargada
não padece de contradição, obscuridade ou omissão. Inexiste a omissão apontada, na medida em que a falta de trânsito em
julgado, para fins de aplicação da Tese fixada no Tema 810 no caso concreto, não impede o entendimento exarado na sentença,
eis que, conforme já decidido pela Corte Suprema, “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza
o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma” (STF, RE 1.035.126 AgR-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/09/2017). Ante o exposto, não havendo
contradição, obscuridade, omissão ou dúvida a sanar, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal
qual lançada. Intime-se. - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP),
ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP)
PINHALZINHO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PINHALZINHO EM 08/11/2018
PROCESSO :1000970-73.2018.8.26.0447
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
ADVOGADO : 363574/SP - Ivan Nunes de Oliveira
EXECTDO
: Lucimar Aparecida da Cunha
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000971-58.2018.8.26.0447
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
ADVOGADO : 363574/SP - Ivan Nunes de Oliveira
EXECTDO
: Luis Antonio da Silva Hidráuliuco Me
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000972-43.2018.8.26.0447
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
ADVOGADO : 363574/SP - Ivan Nunes de Oliveira
EXECTDO
: Luiz Alberto Bispo dos Santos
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000973-28.2018.8.26.0447
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
ADVOGADO : 363574/SP - Ivan Nunes de Oliveira
EXECTDO
: Lumani Eletros Domesticos Ltda Me
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:1000974-13.2018.8.26.0447
:AÇÃO CIVIL PÚBLICA
: M.P.E.S.P.
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