Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XII - Edição 2722
Tremembé
Foro de Tremembé
2ª Vara
0000928-62.2018.8.26.0634
Tremembé
Foro de Tremembé
2ª Vara
0000528-48.2018.8.26.0634
Tremembé
Foro de Tremembé
1ª Vara
0004237-62.2016.8.26.0634
Tremembé
Foro de Tremembé
1ª Vara
0001896-29.2017.8.26.0634
Tremembé
Foro de Tremembé
1ª Vara
0000168-50.2017.8.26.0634
Tupi Paulista
Foro de Tupi Paulista
1ª Vara
0003116-84.2016.8.26.0638
Tupi Paulista
Foro de Tupi Paulista
1ª Vara
0005299-28.2016.8.26.0638
Ubatuba
Foro de Ubatuba
3ª Vara
0000436-02.2015.8.26.0626
Valinhos
Foro de Valinhos
2ª Vara
0004619-70.2017.8.26.0650
Valinhos
Foro de Valinhos
2ª Vara
0000912-12.2017.8.26.0548
Valinhos
Foro de Valinhos
2ª Vara
0006617-44.2015.8.26.0650
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0000225-04.2017.8.26.0623
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0001269-65.2017.8.26.0653
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0001769-34.2017.8.26.0653
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0001062-66.2017.8.26.0653
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0000889-76.2016.8.26.0653
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0000143-07.2016.8.26.0623
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0000406-69.2016.8.26.0613
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0000009-09.2018.8.26.0623
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0001669-79.2017.8.26.0653
Vargem Grande do Sul
Foro de Vargem Grande do Sul
1ª Vara
0001038-38.2017.8.26.0653
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0000606-89.2012.8.26.0654
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0002335-58.2017.8.26.0628
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0000389-51.2017.8.26.0628
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
3000312-83.2012.8.26.0654 (2)
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0000364-57.2017.8.26.0654
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0000437-63.2016.8.26.0654
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0000544-10.2016.8.26.0654
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0001283-80.2016.8.26.0654
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0000049-34.2014.8.26.0654
Vargem Grande Paulista
Foro de Vargem Grande Paulista
Vara Única
0000191-48.2016.8.26.0628
Votorantim
Foro de Votorantim
Vara Criminal
0002938-60.2016.8.26.0663
Votuporanga
Foro de Votuporanga
2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude
0002343-58.2016.8.26.0664
35
DICOGE-3.1
PARECER (526/2018-E)
PROCESSO Nº 2018/133318 - CNJ
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO – PROVIMENTO Nº 77, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, DA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – NORMAS A SEREM OBSERVADAS NAS NOMEAÇÕES DE INTERINOS PARA
RESPONDER PELAS DELEGAÇÕES VAGAS DE NOTAS E DE REGISTRO.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de procedimento instaurado em razão de consulta, pela Eg. Corregedoria Nacional de Justiça, sobre as normas
adotadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado para a designação de responsáveis interinamente pelas delegações
vagas de notas e de registro.
Opino.
As informações originalmente solicitadas foram prestadas à Eg. Corregedoria Nacional de Justiça conforme se verifica às
fls. 19/28.
Posteriormente, no Processo CG nº 2017/00253496, foram adotadas medidas para a revisão do Tomo II das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com inclusão da vedação ao nepotismo decorrente da existência de parentesco, casamento ou união estável entre o preposto substituto e o anterior titular da delegação, o que foi feito em conformidade com o v.
acórdão prolatado pelo Plenário do Col. Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0001005-57.2018.2.00.0000, de
que foi relator o e. Conselheiro Valtércio de Oliveira, ao qual foi conferido caráter normativo geral e vinculante.
Em decorrência, os itens 11.1 a 12 do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça passaram a ter o seguinte teor:
“11.1. Não pode ser interino:
a) o preposto auxiliar de serventia extrajudicial;
b) quem não era escrevente de algum serviço notarial ou de registro na data da vacância;
c) o parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrado que esteja incumbido da fiscalização dos
serviços notariais e registrais ou de Desembargador deste Tribunal de Justiça;
d) o titular de delegação, salvo na hipótese de anexação de acervo;
e) quem já estiver designado como interino de outra serventia, salvo quando esgotadas as tentativas de se encontrar outra
pessoa apta ou em caso de comprovado interesse público;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
