Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2771
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(DEZ) dias (art. 55, caput, parte final, da mencionada legislação). Desde já, JUNTE-SE F.A e certidões que eventualmente constar
em nome do acusado, bem como, certidões do Cartório Distribuidor local, nos termos do Comunicado SPI nº 49/2017 (modelo
49), com remessa dos autos à aquele setor, via sistema informatizado, para as providências necessárias. AGUARDE-SE por 20
(vinte) dias a vinda dos laudos faltantes, e na hipótese de encaminhamento, OFICIE-SE, por correio eletrônico, solicitando a
autoridade policial a remessa com brevidade. Quanto à incineração, o Tribunal de justiça de SP flexibilizou regra para destruição
de drogas apreendidas devendo ser incinerados todos os entorpecentes com processos encerrados até outubro/2018, sem a
ordem do juiz, e as drogas recolhidas a partir de 03/12/2018 destruídas em 15 dias, bastando que a perícia separe e guarde
duas amostras para contraprova. INTIME-SE, expedindo-se o necessário. Assis, 22 de fevereiro de 2019. - ADV: LUIZ CARLOS
PEREZ (OAB 71420/SP)
Processo 1500098-87.2018.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - JEFERSON DANIEL BARBOSA DE BRITO - Vistos. Fls. 84/85: Oficio requisição de Policial Militar. Fls. 86: Requisição
de réu. Fls. 89/91: Certidão de distribuição criminal. Fls. 93: Oficio Teleaudiência. Fls. 102: Formalização da notificação com
manifestação por nomeação de defesa. Fls. 103: Guia de Objeto apreendido. Fls. 104/131: Oficio do Batalhão da Policia Militar.
Fls. 134: Manifestação Ministerial pelo prosseguimento do feito. Pois bem. PROVIDENCIE a serventia a indicação de defensor
pelo Portal OAB/ Defensoria, o qual, desde já, NOMEIO nos autos. A seguir, INTIME-SE pela Imprensa Oficial à apresentação
de defesa preliminar. Intime-se. - ADV: VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85051/SP)
Processo 1500098-87.2018.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JEFERSON DANIEL BARBOSA DE BRITO - Fica a Defesa intimada a apresentar a Defesa Preliminar. - ADV: VALTER ANTONIO
DE OLIVEIRA (OAB 85051/SP)
Processo 1500109-19.2018.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.G.C.
- Fica a Defesa intimada a apresentar a Defesa Preliminar. - ADV: JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP)
Processo 1500125-70.2018.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - PABLO
ANTONIO DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada a apresentar a Defesa Preliminar. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB
363408/SP)
Processo 1500140-52.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - ILSON DAVI FIRMINO DE ARAUJO e outros - No presente caso, MANTENHO a prisão cautelar de ILSON DAVI
FIRMINO DE ARAÚJO, VÍTOR ALVES DA SILVA, MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA e NATAN DO NASCIMENTO CHAVES,
convertendo a prisão em flagrante em preventiva, conforme o artigo 310, II, bem como, os requisitos previstos nos artigos 311
e 312, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE, pois, mandados de prisão preventiva em desfavor dos autuados,
em razão da conversão, consignando-se o prazo prescricional. AGUARDE-SE o término e a remessa do inquérito policial. Com
relação a suposta agressão alegada pelo suspeito Vítor Alves, AGUARDE-SE a vinda do laudo de exame de corpo de delito para
deliberação. INTIME-SE - ADV: ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP), WELINTON FERNANDO ALVES
(OAB 416202/SP)
Processo 1500140-52.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - ILSON DAVI FIRMINO DE ARAUJO e outros - Vistos. Fls. 82/83: Pedido de habilitação da defesa com juntada
de procuração. Pois bem. ACOLHO o pedido. PROVIDENCIE a serventia a habilitação do advogado. INTIME-SE - ADV: ALEX
LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP), WELINTON FERNANDO ALVES (OAB 416202/SP)
Processo 1500140-52.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - ILSON DAVI FIRMINO DE ARAUJO e outros - Vistos. Ofício da 5ª Câmara de Direito Criminal do C. Tribunal de
Justiça de São Paulo, solicitando informações para o julgamento do habeas corpus nº 2011870-47.2019.8.26.0000. PRESTO,
nesta data, as informações que me foram solicitadas em 01 (uma) lauda, somente no anverso. PROVIDENCIE a serventia a
transmissão do ofício resposta por correio eletrônico, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. Depois, AGUARDE-SE
a manifestação do Ministério Público acerca do relatório final juntado. INTIME-SE. - ADV: WELINTON FERNANDO ALVES (OAB
416202/SP), ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP)
Processo 1500140-52.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - ILSON DAVI FIRMINO DE ARAUJO e outros - Vistos. Ofício da 5ª Câmara de Direito Criminal do C. Tribunal de
Justiça de São Paulo, solicitando informações para o julgamento do habeas corpus nº 2015736-63.2019.8.26.0000. PRESTO,
nesta data, as informações que me foram solicitadas em 01 (uma) lauda, somente no anverso. PROVIDENCIE a serventia a
transmissão do ofício resposta por correio eletrônico, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. INTIME-SE. - ADV:
ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP), WELINTON FERNANDO ALVES (OAB 416202/SP)
Processo 1500140-52.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico
e Condutas Afins - ILSON DAVI FIRMINO DE ARAUJO e outros - Vistos. Ofício do Superior Tribunal de Justiça, solicitando
informações para o julgamento do habeas corpus nº 491.674, bem como comunicando a concessão de liminar ao paciente
ILSON DAVI FIRMINO DE ARAÚJO. Pois bem, atento à determinação retro, EXPEÇA-SE, de imediato, o competente alvará
de soltura, com a imposição das medidas previstas no artigo 319, I (comparecimento MENSAL em Juízo), IV (proibição de
ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias consecutivos sem autorização judicial) e V (recolhimento domiciliar a partir das
20h e dias de folga), do Código de Processo Penal, com as advertências de praxe. PRESTO, nesta data, as informações que
me foram solicitadas em 01 (uma) lauda, somente no anverso. PROVIDENCIE a serventia a transmissão do ofício resposta por
correio eletrônico, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. INTIME-SE. - ADV: WELINTON FERNANDO ALVES (OAB
416202/SP), ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP)
Processo 1500140-52.2019.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico
e Condutas Afins - ILSON DAVI FIRMINO DE ARAUJO e outros - Vistos. Os acusados ÍLSON DAVI FIRMINO DE ARAÚJO,
VÍTOR ALVES DA SILVA, MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA e NATAN DO NASCIMENTO CHAVES, autuados em flagrante
em 18.01.2019 pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006,
denunciados pelo órgão ministerial, que, além do processamento, requereu a juntada de folha de antecedentes e certidões, a
vinda dos laudos faltantes, bem assim a expedição de ofício ao Detran e a restituição do numerário apreendido. É o sucinto
relatório. Decido. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a
presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória,
por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (“A denúncia ou queixa será
rejeita quando: i for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III faltar justa causa para o exercício da ação penal”), de modo que DETERMINO a NOTIFICAÇÃO dos acusados, a fim de
possibilitar o oferecimento de defesa preliminar, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, mediante a qual poderá arguir todas
as matérias preliminares e de mérito, oferecer documento, especificar provas e arrolar suas testemunhas (até o número de
cinco), com as demais advertências de praxe (art. 55 da Lei nº 11.343/2006). Visando materializar os princípios que nortearam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
