Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3074
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recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT Código 110-4). O formulário da guia para
recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil e pode ser obtido no site abaixo: http://www.
bb.com.br/portalbb/page3,112,2270,15,0,1,3.bb?codigoMenu=853codigoNoticia=24851codigoRet=14267bread=7. 3 - VALOR
TOTAL A RECOLHER: 1% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (R$ 203,25) + 5 UFESPs (R$ 138,05) = R$ 341,30, Ficam as
partes notificadas que, nos termos do art. 1.258 das N.S.C.G.J., eventuais documentos digitalizados e juntados aos autos
digitais, serão inutilizados após 45 dias contados da data desta decisão (sentença). O recurso deverá ser apresentado através
de advogado devidamente constituído nos autos. - ADV: KATIA MARIA DE ABREU VETTORE (OAB 230946/SP), ALESSANDRO
DIAS (OAB 165758/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)
Processo 1042670-12.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Carlos
Henrique Luiz Castro - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. Faculto a
manifestação das partes acerca dos documentos juntados, originários do SCPC e SERASA, fls. 119/121 e fls. 124/126, em
cinco dias, viabilizando o contraditório. Int. Rib. Preto, 24/06/2020. - ADV: GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB 33791/GO),
CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
Processo 1042850-28.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Mario
Fernandes Donato - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias,
oferecer impugnação à defesa apresentada. Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), OSCAR BERWANGER
BOHRER (OAB 79582/RS), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1043337-95.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Edilson
Araújo Júnior - Diante do contido na certidão retro, expeça-se carta precatória de tentativa de citação nos termos de despacho
de fls. 34. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE (OAB 364192/SP)
Processo 1043891-30.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Renata
Ferreira dos Santos - - Joao Paulo Chicareli Pereira dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Intime-se a parte
autora para, querendo, no prazo de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada. Int. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA
(OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
(OAB 98709/SP)
Processo 1044218-72.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maurício
Buosi Lemes - Transportes Aereos Portugueses Sa e outro - Diante do contido às fls. 134/137, oficie-se à 1ª Vara da Falência
e Recuperação Judicial do Foro Central da Capital, para que seja informado se no Processo nº 1125658-81.2018.8.26.0506
a requerida Oceanair Linhas Aéreas S/A teve sua falência decretada ou se ainda encontra-se em processo de recuperação
judicial. No mais, intime-se a parte autora para impugnação da contestação apresentada às fls. 85/121, em dez dias. Cumprase e intimem-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE
MELO (OAB 245790/SP)
Processo 1045521-24.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lorraine Gimenes Gotardo
- Intime-se o subscritor da contestação de fls. 30/39 para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, providenciar a
regularização da representação processual, com a juntada de procuração outorgada pela requerida. Int. - ADV: NICHOLAS
ALAN STEYTLER (OAB 167565/SP)
Processo 1045966-47.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ribeirão Edições Culturais
e Cursos Ltda - Me - Vistos. Diante do contido às fls. 108, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar o
correto endereço da parte executada para fins de citação, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO
MARCHIORI (OAB 185120/SP), SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/SP)
Processo 1046377-90.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Oásis Santa Fé Ltda.
Me - Pablo Luiz Pereira Lopes - Fls. 287/290: intimem-se as partes acerca dos extratos de fls. 291/293. No mais, considerando
a necessidade de login junto ao sistema para conferir a assinatura digital/eletrônica (fls 290), e que o Tribunal de Justiça
restringiu o acesso a alguns sites, redes sociais e streaming de áudio ou vídeo, intime-se o patrono da parte requerida para,
querendo, ratificar o acordo celebrado. Por fim, para eventual expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário
o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais, conforme Comunicado nº 1514/2019 - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico), devendo ser observado que, por ora, devido a necessidade de adoção de providências relacionadas
à COVID-19 e evitar deslocamentos e reduzir aglomerações de pessoas nas agências bancárias, conforme item “3”, “b”, do
Comunicado CG nº 257/2020, “somente devem ser emitidos para crédito em conta, vedada a finalidade “em espécie””. Prazo: 5
dias. Int. - ADV: LUIZ FELLIPE PRETO (OAB 360034/SP), APARECIDO CARLOS DA SILVA (OAB 137986/SP)
Processo 1046377-90.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Oásis Santa Fé Ltda.
Me - Pablo Luiz Pereira Lopes - Fls. 295: intime-se a parte executada para esclarecer se concorda com o levantamento de
todos valores constantes as fls. 293 em favor da parte exequente. No mais, intime-se a parte exequente acerca do contido às
fls. 296, bem como para manifestar-se sobre eventual cumprimento da obrigação, sob pena de presumi-la satisfeita, com o(a)
consequente extinção do processo, com a consequente expedição de ofício ao Município de Jardinópolis a fim de cessar os
descontos. Prazo: 2 dias. Int. - ADV: APARECIDO CARLOS DA SILVA (OAB 137986/SP), LUIZ FELLIPE PRETO (OAB 360034/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO MOURA LACERDA
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA D’ALMEIDA BALDINOTTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0092/2020
Processo 0001216-40.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MultiproProcessadora, Recuperadora e Serviços S/A - Vistos. A questão a ser analisada é complexa, na medida em que será necessária
perícia para a comprovação das alegações e, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o
“Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade...”.
Como ensina Geisa de Assis Rodrigues, “as causas de menor complexidade devem ser aquelas que podem ser submetidas a
soluções não formais sem qualquer risco de comprometimento da justeza da solução”. Ressalta, ainda, a autora, que “outro
importante aspecto é a possibilidade da causa ser submetida a um rito simplificado, com a tônica na oralidade e na econômica
instrução processual”. No caso em questão, seria necessária realização de perícia no contrato tido como assinado pelo autor
junto ao Banco Itaú, porquanto o requerente nega a contratação. Portanto, diante do que foi exposto e requerido na inicial, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
