Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3203
3099
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eusébio José Francisco Pereira (OAB:
160254/MG) - Nada Consta (OAB: 999999/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1005641-56.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Ana Cristina Lopes
- Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS ACORDO REALIZADO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA, ENQUANTO O PAGAMENTO ESTAVA SENDO EFETUADO SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE SER A AUTORA DEVEDORA CONTUMAZ, POIS POSSUÍA ANTERIORES
ANOTAÇÕES APONTAMENTOS, TODOS REALIZADOS PELO BANCO BRADESCO, QUE, NO ENTANTO, FORAM EXCLUÍDOS
ANTES DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS INAPLICABILIDADE DA SÚM. 385 DO STJ - DANO MORAL
OCORRÊNCIA (IN RE IPSA) QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DE R$15.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, APTO A RESSARCIR A VÍTIMA E SERVIR DE DESESTÍMULO AO OFENSOR,
SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 DO C. STJ)
E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INAPLICABILIDADE
DA SÚM. 54 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA
RÉ, DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. STJ RÉ DEVERÁ RESPONDER POR INTEIRO PELAS CUSTAS E
DESPESAS DO PROCESSO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Guilherme Barbosa Rocha Lopes (OAB: 427259/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 215/217
Nº 1006031-52.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Rodrigo Henrique Branquinho
Barboza Tozzi - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Goldman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS MÍNIMOS
DAS FATURAS. FINANCIAMENTOS ROTATIVOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADAS A 12% AO ANO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Henrique
Branquinho Barboza Tozzi (OAB: 327148/SP) (Causa própria) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 215/217
Nº 1007040-06.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Super Pagamentos e
Administração de Meios Eletronicos S/A - Apdo/Apte: Michel Roberto Pereira Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos
Goldman - recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor, v.u. - APELAÇÕES RÉU E AUTOR AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O
BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO PERMANECERAM ÍNTEGROS AO LONGO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO
SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR TENHA
OCORRIDO ESPONTANEAMENTE E DE FORMA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, HÁ TAMBÉM PRETENSÃO DECLARATÓRIA
QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO RÉU, BEM COMO PRETENSÃO CONDENATÓRIA
POR DANOS MORAIS E TAIS PEDIDOS, OBVIAMENTE, NÃO SE ESGOTARAM COM O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO RÉU. CONQUANTO O RÉU ESTIVESSE LEGALMENTE AUTORIZADO
A PROMOVER O BLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA
(ART. 10, I, DA CIRCULAR Nº 3.461/2009 DO BACEN), É CERTO QUE A DEMORA EXACERBADA EM EFETIVAR O SEU
DESBLOQUEIO APÓS O AUTOR APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS OFERTADOS AO SEU CORRENTISTA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. OS DANOS MORAIS
SUPORTADOS PELO AUTOR INTEGRAM A MODALIDADE IN RE IPSA, OU SEJA, INDEPENDEM DE PROVA, POIS A INÉRCIA
DO RÉU CAUSOU A ELE A PERDA DE PRECIOSO TEMPO DE SUA VIDA NA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUCIONAR
A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR). VALOR INDENIZATÓRIO. A FIXAÇÃO
DO VALOR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 1ª INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A
NATUREZA DA DEMANDA, SUA COMPLEXIDADE E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR, MOTIVO PELO
QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ATENDIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiano Bacelar Peixoto (OAB: 110014/RJ) - Leandro Rocha de Sousa (OAB: 407304/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 215/217
Nº 1007656-78.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
