Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3330
1763
devedores que, decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a
matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente
concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo
previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente
de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Deverá a serventia velar pela observância do
correto procedimento processual, CERTIFICANDO nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo(s) executado(s), na
forma do art. 525. Observo que, na ausência de advogado constituído pela parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo
único do Código de Processo Civil, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que
não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada
ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Intimem-se. - ADV: MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP),
TIAGO DOMINGUES DA SILVA (OAB 267354/SP)
Processo 0016412-23.2021.8.26.0114 (processo principal 1020162-21.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Acidentário - Camila de Fatima Garutti da Silva Celeghim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos etc.
Intime-se a autarquia-executada, por meio do Portal Integrado, para este cumprimento de sentença e para que efetue o cálculo
dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 30 dias.Intime-se. - ADV: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 103250/
SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)
Processo 0018503-23.2020.8.26.0114 (processo principal 1002523-92.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - CEPG - Centro de Estudos em Pós Graduação LTDA EPP - Silvia Mercedes de Abreu - Vistos. Expeçase mandado de intimação acerca da penhora realizada, devendo a parte autora fornecer a minuta do edital, no prazo de 10
dias. No silêncio, a serventia expedirá o edital, cabendo à parte o recolhimento dos emolumentos devidos. Intime-se. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP),
PASQUAL JOSE IRANO (OAB 149658/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP)
Processo 0018950-11.2020.8.26.0114 (processo principal 1026246-04.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Ademar Gomes - Marília Soares de Souza - Ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa
Renajud. - ADV: MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP)
Processo 0019998-83.2012.8.26.0114 (114.01.2012.019998) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED - Ana Carolina Scanel - - Espólio de Rahy Nassif de Souza - Inventariante
Marina Nassif de Souza Ribeiro - Ciência ao autor/credor da resposta da Receita Federal juntado às fls. 419/421. - ADV: PAULO
COSTA DE SOUZA FILHO (OAB 249202/SP), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS)
Processo 0028331-43.2020.8.26.0114 (processo principal 1009189-70.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Acidentário - Luciene de Souza Jorge Alegria - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Homologo os valores
relativos aos honorários advocatícios apresentados pelo autor, constantes do cálculo de fls. 50, com os quais concordou o INSS
(fl. 55). Diante da preclusão lógica, considera-se a data da ciência da autarquia como sendo a data do trânsito em julgado. Por
fim, considerando que a atual normatização para expedição do ofício requisitório e precatório de pequeno valor determina o
peticionamento digital, deverá a parte credora promover o necessário nos termos do Comunicado do Egrégio Tribunal de Justiça,
nº 394 de 25/06/2015, do Comunicado SPI 64/2015, bem como Comunicado Conjunto 1455/2017, DJE 21/06/17, conforme
diretrizes já especificadas às fls.23/25. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de praxe. Intimese. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)
Processo 0041333-17.2019.8.26.0114 (processo principal 1063217-56.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença Despesas Condominiais - Associação dos Moradores e Proprietarios do Residencial Colinas do Ermitage - Pedro Fonseca
Raposo - - Augustina Lucero Funes - Lance Judicial Leilões Eletrônicos - 1. Fls. 157/158: Intimem-se os executados acerca da
penhora do imóvel de matrícula nº 12.929 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 128/131). 2. Fls. 163/164:
Assino o edital, nesta data. Nos termos do disposto no artigo 10 do Provimento nº CSM 1625/09, providencie o gestor a
publicidade necessária, comunicando ao Juízo eventual alienação ou sua negativa, ao final do prazo estipulado. Determino
que, em caso de eventual arrematação, o gestor deverá apresentar o auto para assinatura deste magistrado, incontinenti, a fim
de ser cumprido o quanto disposto no art. 903 do CPC. Dê-se ciência ao gestor para as comunicações e intimações de praxe.
Publique-se a data do leilão (14/09/2021 às 00h início da 1ª praça e dia 20/10/2021 às 15h e 33min, encerra-se a 2ª praça). Int.
- ADV: MARINA SIMS DAL’BÃO URRUTIA (OAB 196078/SP)
Processo 0043183-43.2018.8.26.0114 (processo principal 1040008-92.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Rodrigo Blazi Lutz - Vistos. Defiro o
pedido de penhora junto ao RENAJUD dos veículos marca/modelo REB/FREE HOBBY FH 1, placa DDV 4038 e FORD/F1000,
placa CIW1148, assim como providencie-se a restrição de transferência dos bens. Expeça-se MLE ao exequente. Intime-se.
- ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB
239164/SP)
Processo 1005563-02.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - José Carlos
Bueno - - Irma da Silva Bueno - Johnny William Machião Luminato Me - Lumitelecom - Vistos. Nos termos do artigo 256, §3.º do
Código de Processo Civil, uma vez que esgotados os meios para localização do(s) réu(s), considero-o(s) em local ignorado ou
incerto e, assim, defiro o pedido de citação por edital, com os requisitos do artigo 257 do CPC. Expeça-se o necessário, devendo
a parte autora fornecer a minuta do edital, no prazo de 10 dias. No silêncio, a serventia expedirá o edital citatório, cabendo à
parte o recolhimento dos emolumentos devidos. Decorrido o prazo para contestação, certifique o cartório e remetam-se os autos
ao Curador Especial (artigo 72, II do NCPC). Intime-se. - ADV: THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES (OAB 204376/
SP)
Processo 1007649-16.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto
Kassouf - Ana Colombini - - José Antonio Colombini - - Zilda Rosária Moreira Colombini - Providencie o autor/credor o recolhimento
da taxa postal no importe de R$ 26,00 (por endereço e por CPF/CNPJ), nos termos do provimento CSM 2516/2019. - ADV: CAIO
REGAGNIN (OAB 394246/SP)
Processo 1008453-81.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Live Here Serviços Imobiliários
Ltda - - Renê Moreira Lima - - Luisa Sanmiguel Rodrigues Lima - Anesio Aparecido Lima - - Carolina Nilsen Lima - Ciência
ao autor(a)/credor(a) acerca da certidão da matrícula, devidamente averbada. - ADV: LUCAS MARQUES GONÇALVES (OAB
445067/SP), ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP)
Processo 1012676-48.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Agostinho Donizete Rosa Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Jorge Raul da Costa Gottschall - Vistos. Trata-se de pedido do INSS requerendo a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
