Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3416
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a presente como ofício. Expeça-se MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL PRANDINI RODRIGUES
(OAB 174028/SP), SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB
408404/SP)
Processo 1608562-75.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - BANCO
ITAULEASING S.A. - Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte
exequente. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP)
Processo 1608751-53.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Caixa Economica Federal - Tendo em
vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeçase MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELIANA HISSAE MIURA GOMES (OAB 245429/SP)
Processo 1610460-60.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Karinna Novais Taveira - Tendo em vista
a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeça-se
MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
Processo 1612076-41.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Alaor Rodrigues da Silva - Tendo em
vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeçase MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXSANDRO NASCIMENTO SILVA (OAB 331696/SP)
Processo 1613566-93.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Banco Safra S/A - Vistos. Quanto à
alegação de nulidade, verifica-se do artigo 202 do CTN ser inexigível a indicação da placa do veículo na CDA; ademais, tal
elemento pode ser extraído por meio do número de inscrição constante do documento. Não bastasse, o excipiente conseguiu se
defender satisfatoriamente dos lançamentos em questão por meio do ajuizamento de embargos à execução, não havendo que
se falar em cerceamento de defesa. Inexistente prejuízo para a defesa do contribuinte, não há nulidade da CDA. Nesse sentido,
o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CDA
REQUISITOS (...) A CDA é espelho da inscrição em dívida ativa, que por sua vez funda-se na declaração tributária apresentada
pelo contribuinte ou no ato administrativo de lançamento, todos procedimentos que asseguram o conhecimento da exigência
fiscal pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito
formal da CDA causa-lhe a nulidade. (...). Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (grifo nosso - STJ, 2ª
turma, REsp 1085443/SP, Ministra ELIANA CALMON, DJe 18/02/2009). No que tange ao apontamento no Serasa, tem-se que
houve o depósito do montante integral do débito nos autos dos embargos à execução, razão pela qual fica suspensa esta
execução, devendo ser cancelado o apontamento. A providência deve ser efetivada pela própria exequente, responsável pela
inscrição. Assim, determino a suspensão do feito, bem como que a exequente cancele o apontamento no Serasa no prazo de 48
horas. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 1613566-93.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Banco Safra S/A - Tendo em vista a
quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeça-se
MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 1620256-46.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Consorcio Corredor 4 Guarulhos - Tendo
em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeçase MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA TATIANA DI FRANCO (OAB 203187/SP), ALEXANDRE
AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP)
Processo 1620781-23.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Suekazu Igawa e Yukito Igawa - Espolio
- Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como
ofício. Expeça-se MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 70331/PR)
Processo 1622399-37.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Vesper Sao Paulo S A - Tendo em vista
a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeça-se
MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HILTON GOMES MARTINS (OAB 230058/RJ), ELIAS RICARDO VILAS
BOAS (OAB 324722/SP)
Processo 1623817-78.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Thg Industria de Alimentos Ltda Epp
- Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como
ofício. Expeça-se MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)
Processo 1624982-63.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedita dos Santos de Jesus - Tendo
em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeçase MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)
Processo 1625427-81.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedita dos Santos de Jesus - Tendo
em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeçase MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)
Processo 1628241-66.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Itau Unibanco S/A - Tendo em vista a
quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a presente como ofício. Expeça-se
MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), GUILHERME MEREU
SILVA (OAB 316471/SP)
Processo 1646843-08.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Camila Cristina
Gennari e S/md - Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso
II, do Código de Processo Civil. Eventual baixa junto ao SERASA deve ser providenciada pela parte interessada, servindo a
presente como ofício. Expeça-se MLE se o caso. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LISONETE RISOLA DIAS (OAB 215836/
SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
