Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3436
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NÃO TEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, ADOTANDO O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). NÃO HÁ
OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO. 03) DECISÃO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 593.068/
SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), QUE NÃO SE APLICA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. 04)
SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, EM RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (31/8/2020), NO JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1072485, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985), TESE DE REPERCUSSÃO GERAL
APROVADA FOI A SEGUINTE: “É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO
A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS”. 05) DESCONTO REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE
MARTINÓPOLIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. 06) RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO.
(Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela
Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) - Diego da Silva Ramos (OAB: 281496/SP)
Nº 1002499-17.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São
Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Ivanir Trevisan - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO
RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO, COM A INCLUSÃO DO “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO”
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL QUE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO
SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/
SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Nº 1003517-73.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Luzinete
Maria Donato de Andrade - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTABELECIDO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.078/2008 PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% PARA O ANO DE
2015 DECRETO Nº 61.917/2016 QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL DE 7% AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB:
227753/SP)
Nº 1003566-85.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Gillyardson
Soares dos Santos - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - Magistrado(a) Atis de Araujo Oliveira Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DESVIO DE FUNÇÃO. ESTAGIÁRIO REALIZANDO FUNÇÕES DE TÉCNICO
EM INFORMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÍPICA DE
ESTÁGIO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA.
NÃO CABIMENTO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO EQUIPARADO AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcia Ribeiro Costa D´arce (OAB: 159141/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP)
Nº 1005654-28.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Marcelo
Teixeira de Siqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURAÇÃO DA
INFRAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 165-A DO CTB - DESNECESSIDADE DA CONSIGNAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ
NO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737
do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julyana Franco Gomes (OAB: 383055/SP) - Paula
de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP)
Nº 1005977-33.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Pública do Municipio de Presidente Prudente - Recorrida: Idilei Correia de Brito Tamarozzi - Magistrado(a) Francisco José Dias
Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA “COMPLEMENTAÇÃO QUALIS”
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL ADICIONAL EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DE OUTROS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
