Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
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Carlos Magi Santos - Vista ao Ministério Público. - ADV: RENATA ZANON (OAB 333134/SP), ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ
SILVAN (OAB 219129/SP)
Processo 0023928-92.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fabiano Alves de Moura - Anoto
que o processo permaneceu suspenso nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, por prazo superior a 02 anos, sem que o acusado
houvesse dado causa à revogação ou prorrogação do prazo de suspensão. Considerando que a condição de comparecimento
pessoal em juízo ficou suspensa durante a pandemia, por recomendação do CNJ, como medida profilática de contenção da
pandemia e considerando que as demais condições foram cumpridas pelo acusado e que não seria adequado estender o
prazo de suspensão condicional do processo, pois isto implicaria em penalizar o acusado, que não deu causa ao adiamento
dos comparecimentos em juízo, e ainda considerando a decisão proferida pelo STJ, no HC n. 657.382/SC, que reconheceu
a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia,
diante da recomendação do CNJ, como pena efetivamente cumprida, então é caso de acolher o pedido do Ministério Público e
considerar como cumprido o benefício da suspensão condicional do processo. Assim, tendo em vista o término da suspensão, e
ante a manifestação do Promotor de Justiça, declaro Extinta a Punibilidade de Fabiano Alves de Moura, nos termos do parágrafo
5º do artigo 89 da Lei 9099/95. P.R.I.C. e Arquivem-se os autos. - ADV: MILTOM CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP)
Processo 0028365-45.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - Marco Antônio dos
Santos - - Luiz Alberto Mantilla Rodrigues Netto - - Radamés Andrade Casseb - - Leandro Marin Ramos - - Jorge Carlos Amin - Marcello Dall’Ovo Filho - - Djalma Benedito da Silva Brandão - - Tereza Cristina Lopes da Silva - - Julia Barreto Mantilla Rodrigues
Netto - Darcy da Silva Vera - DECIDO. Considerando que a instrução encontra-se encerrada e o requerimento do órgão acusador,
em sede de alegações finais, de absolvição do requerente por todos os crimes imputados na peça acusatória, sob o argumento
de que “os indícios de autoria que pesavam sobre LEANDRO MARIN RAMOS quando do oferecimento da denúncia, após o
contraditório judicial, não foram confirmados com a segurança necessária. Conforme comprovou-se, além de LEANDRO MARIN
RAMOS ter negado os fatos em autodefesa, o colaborador HAMILTON AMADEO assumiu a responsabilidade pela empreitada
criminosa junto aos demais corréu e isentou o requerente de responsabilidade, esclarecendo que este e o corréu RADAMÉS
ANDRADE CASSEB se limitaram a assinar o contrato porque formalmente eram os responsáveis por esses contratos no Brasil
todo, afirmando que a execução do contrato ficou sob a responsabilidade de JORGE AMIN que prestava contas diretamente ao
colaborador”, então entendo que a medida cautelar imposta ao requerente não se mostra mais necessária. Assim, ESTENDO
os efeitos da decisão de fls. 15.288/15290 ao requerente Leandro Marin Ramos e REVOGO a medida cautelar de proibição de
se ausentar do país imposta a ele nos autos nº 0020729-62.2015.8.26.0506. Providencie-se a serventia o necessário, oficiandose com urgência à Polícia Federal comunicando a revogação da medida, bem como determino seja levantada a restrição de
bloqueio do passaporte. O ofício deverá acompanhar cópia da presente decisão. - ADV: BARBARA SIQUEIRA FURTADO
(OAB 357824/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA (OAB
331087/SP), GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA (OAB 343743/SP), LEANDRO PACHANI (OAB 274109/SP), FABIO RIBEIRO LIMA
(OAB 366336/SP), WAYNE ABREU RAVAGNANI (OAB 367052/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP),
EDWARD ROCHA DE CARVALHO (OAB 35212/PR), JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (OAB 8862/PR), FLAVIANO
ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), RODRIGO ANTONIO
SERAFIM (OAB 245252/SP), ROBERTO LOPES TELHADA (OAB 24509/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB
206320/SP), ROBERTO TADEU TELHADA (OAB 146232/SP), BRUNA ARAÚJO AMATUZZI BREUS (OAB 57632/PR), ANA
MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 64295/PR)
Processo 0037095-16.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Wellington Santos Macedo - Conclusão - ADV: KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP)
Processo 0037095-16.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Wellington Santos Macedo - Conclusão - ADV: KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP)
Processo 0037095-16.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Wellington Santos Macedo - Despacho - Genérico - ADV: KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP)
Processo 0037095-16.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Wellington Santos Macedo - Despacho - Genérico - ADV: KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP)
Processo 0037095-16.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Wellington Santos Macedo - Em atendimento ao ofício, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor
depositado a título de fiança para a conta judicial da 2ª Vara do Júri e Execuções Criminais local (agência 5550-6, conta nº
0037095-16.2014.8.26.0506). - ADV: KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP)
Processo 0043021-85.2008.8.26.0506 (1247/2008) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - Humberto Pires da Silva - Certidão - Objeto e Pé - Criminal - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO
MATIAS (OAB 207786/SP)
Processo 0043021-85.2008.8.26.0506 (1247/2008) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - Humberto Pires da Silva - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO
MATIAS (OAB 207786/SP)
Processo 1500090-32.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Weslei Aparecido Andrade Silva Atenda-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0349/2022
Processo 0021322-28.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Oclesio Joao da Silva Alves - Conclusão - ADV: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP), ARIANE CAROLINO DE
PADUA PASCHOAL (OAB 231546/SP)
Processo 0021322-28.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Oclesio Joao da Silva Alves - Conclusão - ADV: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP), ARIANE CAROLINO DE
PADUA PASCHOAL (OAB 231546/SP)
Processo 0021322-28.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Oclesio Joao da Silva Alves - Sentença: Condenatória Pena: 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas
de direitos e 10 (dez) dias-multa, por incurso no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03 Transitou em julgado para o
Ministério Público em 06/07/2015. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais. ADV: RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP), ARIANE CAROLINO DE PADUA PASCHOAL (OAB 231546/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
