Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3536
1916
POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ESTÁ DESEMPREGADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CUJA
PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NÃO FOI ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA
DO §3º DO ARTIGO 99 DO CPC. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luiz Henrique Benetolo (OAB: 115818/MG) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2264111-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Sete Gestão
Imobiliária Ltda.-me - Agravante: Allen Renato Pelosi - Agravante: Carlos Eduardo de Barros Souza - Agravado: GERALDO
MAGELA DE SOUZA - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AÇÃO MONITÓRIA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INFERIU O BENEFÍCIO. AGRAVANTES QUE COMPROVARAM POR
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO POSSUÍREM RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAREM COM
AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mayke Akihyto Iyusuka (OAB: 214149/SP) - Marcelo José Grimone (OAB: 199043/SP) Marcio Hiroshi Ikeda (OAB: 385788/SP) - Thais Camargo Mariano (OAB: 300010/SP) - Graciana Santos Fonseca (OAB: 301449/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2280000-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Espólio
de Onofre Lopes Valadão (Espólio) - Agravado: Laercio Faleiros Diniz - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE
QUE PELO ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES A DESPESA COMPETE AO EXECUTADO. O AUTOR DA AÇÃO É O
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS CUSTAS INICIAIS. O ACORDO DE VONTADE TEM
VALIDADE ENTRE OS CONTRAENTES, MAS NÃO ALTERA O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEMAIS,
A TRANSAÇÃO PREVIU QUE O EXECUTADO ARCARÁ COM AS CUSTAS FINAIS E COM AS DESPESAS MARGEADAS,
RESSALVOU QUE AS DESPESAS JÁ PAGAS PELO EXEQUENTE CONTINUARÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE. AS
DESPESAS INICIAIS, PORTANTO, JÁ ASSUMIDAS PELO EXEQUENTE, AINDA QUE COM A BENESSE DO DIFERIMENTO
A FINAL, NOS EXPRESSOS TERMOS DO ACORDO, COMPETEM MESMO AO EXEQUENTE. DECISÃO CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Emerson
Vasconcelos de Oliveira (OAB: 153395/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2286176-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osiel Camargo
Américo - Agravado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Magistrado(a)
Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL GRATUIDADE
DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO PESSOA FÍSICA. RECURSO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE
DE JUSTIÇA AO AUTOR NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AO
FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU
ADVOGADO PARTICULAR, PRESUMINDO-SE, NESSES TERMOS, QUE TERIA CAPACIDADE FINANCEIRA. AFASTAMENTO.
AUTOR QUE É MOTORISTA CARRETEIRO E ESTÁ DESEMPREGADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E
EVENTUAL RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NÃO CONSTITUI SUFICIENTES MOTIVOS PARA O
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EXIGINDO-SE APENAS COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE.
PRECEDENTE DESTA CORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2286947-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Banco Bradesco
S/A - Agravado: Jose de Souza Melo - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE O RÉU SUSPENDA EVENTUAIS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO
AUTOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
VALOR DA MULTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, CONTUDO,
DA PERIODICIDADE DA MULTA, A QUAL DEVE SER APLICADA PARA CADA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO E NÃO
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