Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
3043
04.2020.8.26.0297) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME
HENRIQUE DE SOUZA COSINHA - Vistos. P. 56: Reitere-se, solicitando-se novamente ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico,
informações quanto à nomeação de perito e designação de data e local para realização do Exame de Dependência Toxicológica
no periciando GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA COSINHA, conforme determinado a p. 52. Int. - ADV: SEBASTIÃO BALDAN
(OAB 396865/SP), SUSANNY DE SOUZA COSINHA (OAB 442149/SP)
Processo 0003322-61.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - ANDERSON LUIZ DE CARVALHO GRANETTI - Vistos.
Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao(a) executado(a) ANDERSON LUIZ
DE CARVALHO GRANETTI, nos autos do processo criminal nº 0000096-69.2017.8.26.0632 da extinta 5ª Vara Judicial da
Comarca de Jales/SP. Expeça-se alvará de soltura clausulado e comunique-se à Polícia Militar e CAEF, observando-se, se o
caso, o art. 409, parágrafo único, das NSCGJ. Da mesma forma tendo sido expedida certidão para inscrição como dívida ativa
de valor junto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (p. 268/270), declaro EXTINTA a pena de multa imposta nos autos
acima epigrafados, com fundamento nos artigos 51 e 107, inciso II do Código Penal. Transitada em julgado a sentença, feitas as
anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP)
Processo 0003993-18.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Dias dos Santos - P. 348/350: Nos termos
da manifestação do Ministério Público de p. 355, tendo em vista ainda que não houve interrupção no cumprimento da pena
e que o período do livramento condicional deve ser computado como de pena efetivamente cumprida, JULGO EXTINTA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao(a) sentenciado(a) Marcos Dias dos Santos, nos autos do processo criminal nº
0000462-57.2018.8.26.0185 da 1ª Vara da Comarca de Estrela d’Oeste/SP. Anote-se. Expeça-se alvará de soltura clausulado
e comuniquem-se à Polícia Militar e CAEF, observando-se, se o caso, o art. 409, parágrafo único, das NSCGJ. Sem prejuízo,
encaminhe-se cópia desta sentença por e-mail ao Juízo de conhecimento, solicitando que informem se o(a) sentenciado(a)
efetuou ou não o pagamento da pena de multa que lhe foi imposta. P.I.C. - ADV: IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP),
LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP)
Processo 0004145-95.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - HEITOR FERREIRA PINTO - Vistos.
Sentenciado(a) em livramento condicional por força da decisão de p. 159/161, com T.C.P. previsto para 29/11/2024 (p. 172/173).
Considerando a implantação pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria
de Reintegração social e Cidadania, da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE JALES, que
atenderá os indivíduos que possuem domicílio na Comarca de Jales/SP, nos termos da manifestação do Ministério Público de
p. 196/197: A Tendo em vista que o sentenciado já está ciente de que deverá comparecer junto à CAEF Unidade Jales (p. 190),
oficie-se à Central de Atendimento ao Egresso e Família para acompanhamento da pena. B Promova a serventia a inserção
das informações necessárias (dos dados pessoais do sentenciado, com respectivo endereço, das condições a ele impostas e
da data prevista para término do cumprimento da pena) no sistema do Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação),
a fim de que a zelosa Polícia Militar possa realizar a efetiva fiscalização. C Semestralmente, providencie a serventia a juntada
de certidão do cartório distribuidor atualizada, abrindo-se vista dos autos. D Promova a serventia a abertura de vista dos autos
ao Ministério Público em caso de descumprimento das condições informadas pela CAEF - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
EGRESSO E FAMÍLIA. Sem prejuízo, nos termos da manifestação do Ministério Público de p. 196/197 (item E), providencie a
serventia a intimação do sentenciado para que, em 05 (cinco) dias, e com prova idônea do alegado, justifique o descumprimento
informado pela Polícia Militar a p. 174/178 (com as respectivas cópias), sob pena de revogação do benefício e expedição
de mandado de prisão. Na hipótese de o sentenciado não ser localizado para citação/intimação pelo Oficial de Justiça, fica
determinada a expedição de ofício à Central de Polícia Judiciária ou à respectiva autoridade policial competente (acompanhado
das cópias pertinentes), solicitado concurso para tentativa de localização do seu paradeiro, independentemente da abertura
de nova vista dos autos ao Ministério Público, providenciando a serventia o necessário. No mais, deverá a referida Central de
Atendimento, observar integralmente quanto ao disposto nas Portarias Conjunto 01/2018 e 03/2018. Servirá a presente decisão
por cópia digitalizada como mandado para intimação do(a) acusado(a)/sentenciado(a) e Ofício à Central de Atendimento ao
Egresso e Família - Unidade Jales, encaminhando-se por e-mail ou diretamente na unidade mediante recibo, juntamente com
cópias do Termo de Audiência de Advertência, da Guia de Recolhimento, e da Ficha doa(a) Ré(u). Int. - ADV: AUGUSTO CESAR
MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)
Processo 0005827-62.2009.8.26.0297 (297.01.2009.005827) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Aildo Marques Neves - Vistos. P. 1.123: Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público na manifestação de p. 1.130, não se
justifica a recusa do recebimento da Guia de Recolhimento, tendo em vista que não restou configurada a prescrição da pretensão
punitiva. Conforme se observa, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 23/11/2009 (p. 94); que em 10/05/2010
determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (p. 117); que a contagem da prescrição foi retomada
em 01/04/2019 (p. 373); e que a decisão de pronúncia é de 07/07/2021 (p. 712). Assim, diante da pena imposta (dois anos), que
prescreve em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal), observa-se que entre o recebimento da denúncia e a pronúncia
(considerando-se o tempo de suspensão da prescrição) não decorreu o período de 04 (quatro) anos. Assim, diante da não
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, remeta-se novamente a Guia de Recolhimento expedida a p. 1.110/1.111 para
o início da execução da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, anexando-se cópia da manifestação do Ministério
Público de p. 1.130 e deste despacho para instruí-la. No mais, cumpra-se com o determinado na parte final do despacho de p.
1.124. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP), DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)
Processo 0009988-08.2015.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Falsificação / Corrupção / Adulteração
/ Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Mauricio Manfrinato de Souza - - Jose Antonio dos Reis
Serrador - - Aparecido Belarmino - - Edson Alonso Amparo - - Tássio Henrique Garcia - - Vagner Cassimiro da Silva - - Manoel
Junio Fermino Rosa - - Paulo Cesar Ferreira de Melo - - Alex Ricardo de Souza - - André Luis da Silva Catroque - - Marco Antonio
Kitayama Cervantes - - Mauricio Antonio Seixas - - Albano Ricardo Bello Rugai - - Kleber Damico Marques - Luciana Romero
Alves - Vistos. 1. Foram interpostos agravos, pelos réus MARCO ANTONIO KITAYAMA CERVANTES, ALBANO RICARDO BELLO
RUGAI e APARECIDO BELARMINO, contra as decisões que não admitiram os recursos especiais, em seguida remetidos os
autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação dos recursos. Assim sendo,
aguarde-se por trinta dias os julgamentos dos recursos, devendo a zelosa serventia proceder mensalmente às consultas dos
andamentos dos recursos, tornando os autos conclusos, se necessário. 2. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado para
os réus TÁSSIO HENRIQUE GARCIA (p. 3334), VAGNER CASSIMIRO DA SILVA (p. 3334 e 3390), MANOEL JUNIO FERMINO
ROSA (p. 3334), PAULO CÉSAR FERREIRA DE MELO (p. 3334 e 3390), KLEBER DAMICO MARQUES (p. 3549), MAURÍCIO
ANTONIO SEIXAS (p. 3550), MAURICIO MANFRINATO DE SOUZA, JOSÉ ANTONIO DOS REIS SERRADOR, ALEX RICARDO
DE SOUZA, EDSON ALONSO AMPARO e ANDRÉ LUIS DA SILVA CATROQUE (p. 3629). Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência
às partes da baixa dos autos em cartório. 3. Atualize-se os históricos de partes dos sentenciados EDSON ALONSO AMPARO,
VAGNER CASSIMIRO DA SILVA, MANOEL JUNIO FERMINO ROSA, TASSIO HENRIQUE GARCIA, PAULO CÉSAR FERREIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
