Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3551
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JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO MANGERONA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAILA FERNANDA CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0637/2022
Processo 1005044-48.2020.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Emsaport - Empresa
Santista de Transporte - Eireli - Vistos, Aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30(trinta) dias. No silêncio,
intime-se pessoalmente ao impulso do processo em 05 dias, pena de extinção. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA (OAB
282161/SP)
Processo 1015616-05.2016.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Lourdes de Fátima Botelho Almeida Shammass
- - Neide de Fatima Botelho Almeida Marques - Juliana Alves Almeida - - Olga Josefina de Almeida - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento
da quantia de R$ 44.086,98 para cada uma das autoreas, referente aos alugueres recebidos dos imóveis localizados na Avenida
Nossa Senhora de Fátima, nº 616, e Rua Professor Edmundo Mendonça, nº 213, casa 1, ambos situados na cidade de Santos.
Mencionado valor deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde abril de 2022. Em respeito
ao princípio da eventualidade, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro
em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual justiça
gratuita. Publique-se. Intime-se. Santos, 19 de julho de 2022. - ADV: RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/
SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP)
Processo 1017849-33.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vanessa Aparecida Moraes
Rodrigues - Manifeste-se a autora sobre a certidão supra - ADV: DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO MANGERONA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAILA FERNANDA CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0638/2022
Processo 0000028-96.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1008103-44.2020.8.26.0562) (processo principal 100810344.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls.176: Indefiro a
suspensão da CNH . Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base
estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o
art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência
do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade
da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nestes termos: “Agravo de Instrumentoação de cobrança de honorários advocatícios-Fase de cumprimento de sentença-Bloqueio de passaporte e cartão de créditoImpossibilidade. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV,do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural
do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, razão pela qual há de ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu
requerimento de bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito do executado. Agravo desprovido.”(Relator LINO MACHADO,
ag. 2101037-46.2017.8.26.0000, j. 12.07.2017). Sem prejuízo, defiro o requerimento e determino a expedição de oficio à Policia
Federal, constando filiação e data de nascimento do executado, para comunicar a decisão do Juízo proibindo a emissão de
passaporte e saída do executado do País até nova decisão do Juízo, bem como solicitar a inclusão no cadastro de restrições
junto ao sistema STI-MAR. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ROMANO DONADEL
ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)
Processo 0001227-61.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1007289-37.2017.8.26.0562) (processo principal 100728937.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.H.L.B.A.M. - A.A.C.E.M. - - C.S.S.L. - G.C.E.E. - - S.B.I.E.A. - Vistos. Fls.331: Oficie-se conforme requerido. Int. - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/
SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), JORGE CARDOSO
CARUNCHO (OAB 87946/SP)
Processo 0002474-72.2021.8.26.0562 (processo principal 1029458-47.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Escola Presidente Kennedy Ltda Epp - desarq - ADV: FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP),
LEANDRO PERES (OAB 264961/SP)
Processo 0002474-72.2021.8.26.0562 (processo principal 1029458-47.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Escola Presidente Kennedy Ltda Epp - Thais dos Santos Amieiro Simões - Vistos, Fls. 169: Diante
da interposição de Agravo, aguarde-se requisição de informações. Int. e dil. - ADV: LEANDRO PERES (OAB 264961/SP),
FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP)
Processo 0002635-82.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1018309-25.2017.8.26.0562) (processo principal 101830925.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Alexandre Borges
Fischetti - Odebrecht Realizações Sp - 06 - Empreendimentos Imobliarios S.a. - Vistos. Fls. 216: Esclareça o pedido, diante de
fls. 98 e 101. Int. - ADV: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA (OAB 12589/BA), ANA PAULA MACHADO MATTEDI
(OAB 363254/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), DALMO DE ABREU DALLARI (OAB 12589/SP)
Processo 0004761-71.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1002071-23.2020.8.26.0562) (processo principal 100207123.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Enzafer Empreendimentos Imobiliários Ltda - Carmen
Andria Daniel - Vistos. Fls. 164: Manifeste-se o exequente. Após,tornem. Int. - ADV: BRUNO DE JESUS CUNHA (OAB 431827/
SP), FRANCO DELLA VALLE (OAB 216186/SP)
Processo 0005317-73.2022.8.26.0562 (processo principal 0009170-18.2007.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Depósito - Dz Construções Limitada - Banco do Brasil S/A - Aguardando custas finais - ADV: GABRIELLA VITORIANO OLIVAN
(OAB 190655/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0005451-37.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1026647-17.2019.8.26.0562) (processo principal 102664717.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luciano Ferreira da Silva - Associacao Brasileira de
Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito a
transação de fls.107/108, celebrada nestes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em fase de cumprimento de sentença
em que JOSÉ LUCIANO FERREIRA DA SILVA move contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS
E IDOSOS - ASBAPI, com resolução de mérito, de conformidade com o artigo 487,III,b do CPC/15. Em face da comunicação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
