Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
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julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006; AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1158868/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/12/2011, DJe 09/05/2013. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1728047/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Nestes termos, apresente o credor nova
memória de cálculo da diferença do crédito, adequando-a aos termos supra e, com a vinda dos cálculos, vista ao Município de
Miguelópolis para conferência. Sem prejuízo, expeça-se, com urgência, mandado de levantamento em favor da parte requerente
da quantia incontroversa bloqueada a fls. 54/55 e depositada a fls. 72, de R$5.177,89, observando-se os dados bancários
indicados no formulário de fls. 98/99 e a procuração de fls. 11, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será
acrescido das atualizações existentes. Intimem-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 112313/SP), ALEXANDRE
FERREIRA DE SOUSA (OAB 299433/SP)
Processo 0000840-83.2019.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Isabella Geovana
Soares Pereira - 1) Em cumprimento à decisão de fls. 122/126, expedi mandado(s) de levantamento eletrônico em favor do
advogado Alexandre Ferreira de Sousa, no valor de R$5.177,89, referente ao valor incontroverso, conforme informações
constantes do(s) formulário(s) de fls. 98/99, consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão)
acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte
beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/.
Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo
ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (3500133877872), bem como o período
de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do “protocolo” (informado no extrato bancário
do destinatário do depósito). Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (OAB 299433/SP), ANTONIO AUGUSTO
RODRIGUES (OAB 112313/SP)
Processo 0000864-09.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Denilza Sebastiana de Souza Chaves - - Edilaine Qualho de Andrade - - Lidiane
Aparecida Caetano Saturnino - - Lohaine Carla Coelho - - Lucia Mara Scarparo - - Marcela Pane Gonçalves - - Maria Beatriz
Marcolino - - Maria Goretti Menta - Vistos. Diante da tutela antecipada recursal concedida nos autos do agravo de instrumento
nº 2222748-42.2022.8.26.0000, por meio da qual foi sobrestado “o andamento dos cumprimentos de sentença individuais
relativos ao título executivo judicial formado no processo nº 1027034-40.2018.8.26.0506”, como no caso dos autos, determino
a suspensão do presente incidente, até o trânsito em julgado do referido recurso. Intimem-se. - ADV: DAILSON SOARES DE
REZENDE (OAB 314481/SP)
Processo 0000935-11.2022.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sociedade - Rafael Vieira - Vistos. Os dados da
requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito de fls. 37/38. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: RAFAEL
VIEIRA (OAB 283437/SP)
Processo 0000956-84.2022.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Enriquecimento ilícito - Vitória Dumangin Santiago
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito de fls. 10/11. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação.
Int. - ADV: CLAUDIO GOMES (OAB 23877/SP)
Processo 0000962-91.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Auxílio-Alimentação - Rogeria de Almeida Braz - Vistos. Diante da tutela antecipada recursal concedida nos autos do agravo
de instrumento nº 2222748-42.2022.8.26.0000, por meio da qual foi sobrestado “o andamento dos cumprimentos de sentença
individuais relativos ao título executivo judicial formado no processo nº 1027034-40.2018.8.26.0506”, como no caso dos autos,
determino a suspensão do presente incidente, até o trânsito em julgado do referido recurso. Intimem-se. - ADV: DIANA PAOLA
SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)
Processo 0000970-68.2022.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Enriquecimento ilícito - Luis Pedro Dias Rodrigues
Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito
de fls. 11/12. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: LUIS PEDRO DIAS RODRIGUES (OAB 189294/SP)
Processo 0001014-87.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Auxílio-Alimentação - Valeria Aparecida da Conceicao Pereira - Vistos. Diante da tutela antecipada recursal concedida nos autos
do agravo de instrumento nº 2222748-42.2022.8.26.0000, por meio da qual foi sobrestado “o andamento dos cumprimentos de
sentença individuais relativos ao título executivo judicial formado no processo nº 1027034-40.2018.8.26.0506”, como no caso
dos autos, determino a suspensão do presente incidente, até o trânsito em julgado do referido recurso. Intimem-se. - ADV:
DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)
Processo 0001048-62.2022.8.26.0506 (processo principal 0021276-44.2011.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jaqueline Ozarias Baraldi - Vistos. 1. Diante da anuência do devedor (fls. 59)
com os valores constantes da planilha de cálculo (fls. 10/17), de R$10.249,81 para Jaqueline Ozarias Baraldi, atualizados até
31/08/2021, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a contribuição previdenciária apontada
em referido demonstrativo de crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a
implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se
que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade
específica para precatórios. O peticionamento eletrônico do precatório deverá ser instruído com os seguintes documentos:
sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento); procuração de fls. 5, documento de
identificação de fls. 6, planilha de cálculo de fls. 10/17, petição de fls. 59 e esta decisão (destes autos), ficando dispensada
referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento,
cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (fls. 1). Ressalto que, conforme ordem do
DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº
8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios e
contribuição previdenciária) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro
geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos
ofícios requisitórios. 2. Relativamente ao arbitramento de honorários advocatícios nesta execução individual oriunda de título
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