Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XVI - Edição 3624
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DROGARIA LTDA E M. G. MACHADO FORTES DROGARIA LTDA, qualificado(s) na inicial, ajuizaram ação de Recuperação
Judicial. O pedido foi de processamento foi deferido, com nomeação do administrador Ernesto Volpe Filho e concedido, porém
sobreveio comunicação do Administrador Judicial a inviabilidade de prosseguimento da recuperação, opinando pela convolação
em falência (fls. 2930/2971). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 2983/2984) também pela convolação em falência. A
credora Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A apresentou manifestação, alegando ausência de comprovação
hábil quanto à inviabilidade do prosseguimento com o plano de recuperação judicial. Anote-se a existência de manifestações de
credores, referentes a débitos de verbas trabalhistas. O relatório do Administrador judicial aponta encerramento de atividades e
falecimento do sócio; restou uma unidade em funcionamento, com proposta de venda dos bens da última loja do grupo. Assim,
demonstrado, nos termos do levantamento do Administrador Judicial, que inexistem condições de prosseguimento do plano, vez
que não há mais lojas em funcionamento. Trata-se de mera aparência formal de existência; na prática, as recuperandas não
mais subsistem (fls. 2638/2640) e, consequentemente, descumprimento das obrigação o que, diante do panorama processual
e prazo transcorrido, implica reconhecimento da inviabilidade na continuidade da recuperação judicial (art. 61, §1º, da Lei
11.101/05). Diante do exposto, nos termos dos arts. 73, IV, e 99, ambos da Lei 11.101/05: I ? decreta-se a convolação do
pedido de recuperação judicial em falência das requerentes, BERNADINELLI DROGARIA LTDA, LEXVYN DROGARIA LTDA,
FERRAREZE DROGARIA LTDA, FRANFORTES DROGARIA LTDA e M. G. MACHADO FORTES DROGARIA LTDA, que, na
data da recuperação, posuiam em seu quadro societário Maria Zenaura de Souza Fortes e Elso Sebastição de Almeida Fortes,
aberta, nesta data, com a liberação da presente nos autos digitais. II ? fixo o termo legal da falência, no 90º dia anterior ao
protocolo do pedido de recuperação judicial; III ? ordena-se ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação
nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, caso diversa da
relação constante dos autos, sob pena de desobediência; IV ? fixo o prazo de quinze dias para as habilitações de crédito, a
partir do edital da falência, nos termos do §1º do art. 7º da Lei 11.101/05; V ? ordena-se a suspensão das ações ou execuções
contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/05; VI ? proíbe-se a prática de qualquer
ato de disposição ou oneração de bens da falida, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial; VII ? por enquanto,
ausente provas da prática de crime definido na Lei especial; VIII ? ordena-se ao Registro Público de Empresas que proceda
à anotação da falência no registro da devedora, para que conste a expressão “Falida”, a data da decretação da falência e a
inabilitação de que trata o art. 102 da Lei 11.101/05; IX ? mantida o administrador judicial Ernesto Volpe Filho, já nomeado para
a fase de recuperação judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei 11.101/05, sem
prejuízo do disposto na alínea ?a? do inciso II do caput do art. 35, devendo, logo após o compromisso, efetuar a arrecadação
dos bens e documentos e a avaliação dos bens (art. 108); X ? determina-se a expedição de ofícios à Receita Federal, Município
de Franca e Oficiais de Registro de Imóveis, para que informem a existência de bens e direitos do falido; XI ? determina-se
a lacração do estabelecimento ou escritório, observado o disposto no art. 109 da Lei 11.101/05, para finalidade de proteção
do ativo, visto que inviabilizada a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial, expedindo-se
mandado para cumprimento urgente plantão, comunicando-se o Administrador Judicial para acompanhamento. XII ? determinase a manifestação dos credores acerca de interesse e conveniência de convocação da assembleia-geral de credores para
a constituição de Comitê de Credores; XIII ? ordena-se a intimação, se disponível (art. 99, §2º, da Lei 11.101/05), de forma
eletrônica, do Ministério Público e a comunicação às Fazendas Públicas Federal e Estadual, e Municípios de Franca, para que
tomem conhecimento da falência; XIV ? ordena-se a publicação de edital, contendo a íntegra da decisão decretando a falência,
e a relação de credores atualmente nos autos. No mais, formalizada a arrecadação, deverá o Administrador Judicial apresentar
o respectivo relatório para análise acerca da proposta da venda dos bens. INT. Franca, 14 de julho de 2022.?
RELAÇÃO DE CREDORES: CREDORES TRABALHISTAS - (1) Bernadinelli Drogaria Ltda: MILLER LEANDRO DA SILVA
DIAS, CPF 460.167.468-94 - 15.000,00; VALERIO HAYASAKI, CPF 275.583.698-94 - R$ 31.000,00; RENATA FURLAN BIASI,
285.866.148-07 ? R$30.000,00; ALESSANDRA SOUSA EVARISTO, CPF 362.863.838-08 - R$5.804,81;(2) Lexvyn Drogaria
Ltda: PRISCILA CONCEIÇÃO CARLONI, CPF 326.781.378-64, R$17.000,00;(3) Ferrareze Drogaria Ltda: FERNANDA
APARECIDA ALVES, CPF 033.724.846-06 ?R$14.000,00; (4)Franfortes Drogaria Ltda: FERNANDA APARECIDA ALVES, CPF:
033.724.846-06, R$14.000,00; (5) Bernadinelli Drogaria Ltda, Franfortes Drogaria Ltda E M. G. Machado Fortes Drogaria Ltda:
LAUANE ANDRE LIMA, CPF 437.416.178-30, R$12.000,00; TOTAL DOS CREDORES TRABALHISTAS: R$ 124.804,81.
CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - (1) Bernadinelli Drogaria Ltda: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA, CNPJ:
19.426.695/0001-04 - R$ 3.012,06; ARCOM COM IMP EXP LTDA, CNPJ: 25.769.266/0007-10 - R$ 2.427,47; BANCO BRADESCO
S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12 - R$ 232.130,76; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42 - R$
88.424,41; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 - R$129.835,36; DISMED DISTR MEDICAMENTOS
OLIMPIA LTDA, CNPJ: 04.697.985/0001-07 - R$ 661,38; DISTRIBUIDORA NAVARRO DE MEDICAMENTOS, CNPJ:
63.957.302/0001-72 - R$ 898,80; EMS S/A, CNPJ: 57.507.378/0003-65 - R$ 7.213,67; ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ:
60.701.190/0001-04 - R$75.989,37; JK MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 06.058.454/0001-08 (CESSÃO DE CRÉDITO PARA
FENIX GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI 12.429.928/0001-75) - R$11.666,38; LEGRAND LABORATORIO LTDA, CNPJ:
05.044.984/0001-26 - R$ 3.875,17; MAXQUALY - COMERCIO E LOGISTICA DE COSMETICOS - EIRELI, CNPJ: 53.748.042/000171 - R$1.154,48; MAXIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.711.070/0001-46 - R$ 3.638,69;
MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA, CNPJ: 08.618.022/0003-93 - R$ 10.912,16; NUCLEO FARMA COM DE PROD FARM LTDA,
CNPJ:07.123.981/0001-03 ? R$1.822,98; PANPHARMA DISTRIB DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 01.206.820/0005-20 R$51.145,03; PREDILETA SPI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 25.290.872/0001-62 - R$12.988,70;
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 45.453.214/0010-42 - R$ 134.324,46; SANTA
CRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 61.940.292/0046-39 - R$ 22.137,81; SERVIMED COMERCIAL
LTDA, CNPJ: 44.463.156/0001-84 - R$ 188.155,95; (2) Lexvyn Drogaria Ltda: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA,
CNPJ: 19.426.695/0001-04 - R$ 1.847,84; ARCOM COM IMP EXP LTDA, CNPJ: 25.769.266/0007-10 - R$ 1.875,21; BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42 - R$ 90.426,52; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ:
00.360.305/0001-04 - R$ 414.179,59; DISMED DISTR MEDICAMENTOS OLIMPIA LTDA, CPNJ:04.697.985/0001-07 - R$
472,02; DISTRIBUIDORA NAVARRO DE MEDICAMENTOS, CNPJ: 63.957.302/0001-72 - R$ 449,40; EMS S/A, CNPJ:
57.507.378/0003-65 - R$ 6.293,81ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ: 60.701.190/0001-04 - R$ 162.978,66; JK MEDICAMENTOS
LTDA, CNPJ: 06.058.454/0001-08 (CESSÃO DE CRÉDITO PARA FENIX GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI 12.429.928/0001-75)
- R$ 10.480,59; LEGRAND LABORATORIO LTDA, CNPJ: 05.044.984/0001-26 - R$ 1.617,16; MAXQUALY - COMERCIO E
LOGISTICA DE COSMETICOS - EIRELI, CNPJ: 53.748.042/0001-71 - R$1.211,02; MAXIFARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.711.070/0001-46 - R$ 3.167,96; MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA, CNPJ: 08.618.022/000393 - R$ 13.766,82; NUCLEO FARMA COM DE PROD FARM LTDA, CNPJ: 07.123.981/0001-03 - R$ 293,16; PANPHARMA
DISTRIB DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 01.206.820/0005-20 - R$ 38.160,37 PREDILETA SPI DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 25.290.872/0001-62 - R$ 10.134,08; PROFARMA DISTRIB. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
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