SÚMULA 84-STJ- É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do
compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, STJ, já pacificaram o cabimento dos embargos de terceiro sobre bens
penhorados para garantir sua posse mesmo sem haver registro imobiliário, senão vejamos:
Resp.8598 /SP.RECURSO ESPECIAL.1991/0003401-0. PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROMESSA DE VENDA QUITADA. O PROMISSARIO COMPRADOR DE IMOVEL, COM OBRIGAÇÃO
QUITADA, TEM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DEFESA DA POSSE, QUE SEU TITULO
INDUZ, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO SE ENCONTRE O MESMO INSCRITO NO
REGISTRO IMOBILIARIO.
REsp.9448-SP-1991/0005605-7. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E
VENDA NÃO REGISTRADA. I - O COMPRADOR POR ESCRITURA PUBLICA NÃO REGISTRADA,
DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMOVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA
IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. PRECEDENTES DO S.T.J. II OFENSA AOS PRECEITOS LEGAIS COLACIONADOS NÃO CARACTERIZADA. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Resp.188 /PR.RECURSO ESPECIAL.1989/0008421-6PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA COM A SUMULA 621 DO STF.1- E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIARIO. 2INOCORRENCIA IN CASU DE FRAUDE A EXECUÇÃO. 3- RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Resp.226 /SP.RECURSO ESPECIAL 1989/0008509-3.POSSE IMOBILIARIA. CONSTRIÇÃO EXECUTORIA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PODE MANIFESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO O POSSUIDOR,
QUALQUER QUE SEJA O DIREITO EM VIRTUDE DO QUAL TENHA A POSSE DO BEM PENHORADO
OU POR OUTRO MODO CONSTRITO. O TITULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IRREVOGAVEL E QUITADA, ESTANDO NA POSSE DO IMOVEL, PODE-SE OPOR A PENHORA DESTE
MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA O PROMITENTE
VENDEDOR, AINDA QUE A PROMESSA NÃO ESTEJA INSCRITA. RECURSO ESPECIAL DE QUE SE
CONHECE PELOS DOIS FUNDAMENTOS (CF, ART. 105, III, 'A' E 'C'), MAS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
REsp 696 / RS RECURSO ESPECIAL.1989/0009976-0. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO, NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS. PREÇO
QUITADO. POSSE. PENHORA. SUMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I- HAVENDO
JUSTA POSSE E QUITAÇÃO DO PREÇO, O PROMITENTE COMPRADOR, EMBORA NÃO TENHA
REGISTRADO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PODE OPOR EMBARGOS
DE TERCEIRO A FIM DE LIVRAR DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM PENHORADO. IIPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP, N. 188 E N. 225. III- RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.
REsp 662 / RS. RECURSO ESPECIAL.1989/0009939-6. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO
INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEL. POSSE. PENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. I INEXISTENTE FRAUDE, ENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PACIFICA DO
IMOVEL DESDE 1983, ESTÃO LEGITIMADOS, NA QUALIDADE DE POSSUIDORES A OPOR
EMBARGOS DE TERCEIROS, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE
DIREITO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEL, PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO BEM,
OBJETO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE NÃO ERAM PARTE, A TEOR DO ART.
1.046, PARAGRAFO 1, DO CPC. II - RECURSO CONHECIDO PELA LETRA 'D', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ANTERIOR, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
REsp 1172 / SP. RECURSO ESPECIAL. 1989/0011126-4EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR,
OPOSTOS POR PROMITENTE COMPRADOR ANTE PENHORA DO IMOVEL PROMETIDO COMPRAR.
O PROMITENTE COMPRADOR, POR CONTRATO IRREVOGAVEL, DEVIDAMENTE IMITIDO NA
POSSE PLENA DO IMOVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1.046,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/06/2012
1171/1673
