00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030101-68.1999.4.03.6100/SP
1999.61.00.030101-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
ROSEMARY CAMPARIM MONTANARI
ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HELOISA NAIR SOARES DE CARVALHO
HERMES ARRAIS ALENCAR
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE
ANISTIADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1 - A autarquia previdenciária pode proceder à revisão de seus atos, a fim de apurar irregularidades e falhas
existentes na concessão de seus benefícios. Inteligência do artigo 69 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela
Lei nº 9.528/97.
2 - Caso dos autos em que a notificação para defesa ocorreu depois da conclusão dos trabalhos da Comissão de
Revisão, em nada restringindo a defesa e o contraditório da parte autora, tendo em vista que tratando-se de
simples levantamento prévio que não tem caráter contraditório e que tem o objetivo de apurar eventual
irregularidade no pagamento do benefício, não há que se falar em nulidade por ausência de prévia de intimação.
3 - Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 08 de outubro de 2013.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00024 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021412-49.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.021412-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS TRIBUTARIOS LTDA e filia(l)(is)
PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS TRIBUTARIOS LTDA filial
FERNANDO LOESER e outro
PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS TRIBUTARIOS LTDA filial
FERNANDO LOESER e outro
JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00214124920104036100 22 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/10/2013
197/1834
