Por fim, cumpre observar que, diante das considerações expostas, a questão da multa restou prejudicada.
Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos
que autorizam sua interposição.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades
legais.
P.R.I.
São Paulo, 20 de janeiro de 2014.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator
00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021973-15.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.021973-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
S/A MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA e outro
S/A MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA filial
DF025323 FELIPE LUCKMANN FABRO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
00219731520064036100 11 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos, etc.
F. 364/73: Republique-se a decisão de f. 359/60vº, com as retificações devidas.
São Paulo, 21 de janeiro de 2014.
ROBERTO JEUKEN
Juiz Federal Convocado
00033 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024114-07.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.024114-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
O E SETUBAL S/A e outros
CIA/ ESA
SETIR PARTICIPACOES LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/01/2014
274/1061
