Intime-se a executada a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
percentual no valor de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 475-J do Código de Processo Civil.Sem
prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar classe 229 - Cumprimento de
Sentença, bem como para alteração das partes, devendo constar como exeqüente a parte ré e como executada a
parte autora, conforme Comunicado nº 20/2010 - NUAJ.Int.
0010940-71.2010.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO E
SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO) X MAURICIO DALEVEDOVE(SP185369 - ROGÉRIO LEONE
DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MAURICIO DALEVEDOVE
Intime-se o executado a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
percentual no valor de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 475-J do Código de Processo Civil.Sem
prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar classe 229 - Cumprimento de
Sentença, bem como para alteração das partes, devendo constar como exeqüente a parte autora e como executada
a parte ré, conforme Comunicado nº 20/2010 - NUAJ.Int.
8ª VARA DE CAMPINAS
Dr. RAUL MARIANO JUNIOR
Juiz Federal
Belª. DENISE SCHINCARIOL PINESE SARTORELLI
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 4379
DESAPROPRIACAO
0003873-21.2011.403.6105 - MUNICIPIO DE CAMPINAS X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO X UNIAO FEDERAL(SP202930 - GUILHERME FONSECA
TADINI E Proc. 1390 - THIAGO SIMOES DOMENI E Proc. 1995 - TIAGO VEGETTI MATHIELO E
SP281908 - RAUL DE LIMA SILVA) X ANTONIO AUGUSTO MENDES GONCALVES(SP243765 ROBERTO MARCOS DE LIMA SILVA) X JOAQUIM ALBERTO MENDES GONCALVES(SP187113 DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA) X ARTUR MENDES GONCALVES(SP187113 - DENNIS
MARCEL PURCÍSSIO E SILVA) X MARIA ELIZABETE GONCALVES JUNOT(SP187113 - DENNIS
MARCEL PURCÍSSIO E SILVA) X MARIA DA GLORIA GONCALVES TEIXEIRA(SP187113 - DENNIS
MARCEL PURCÍSSIO E SILVA)
Considerando que a audiência designada restou infrutífera (fls. 292/293), e que os expropriados não concordaram
com o valor da indenização, defiro o pedido de prova pericial.Para tanto, nomeio como perito o engenheiro
Cláudio Maria Camuzzo Junior.Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação dos quesitos que desejam
sejam respondidos pelo expert e para indicação de assistentes técnicos.Decorrido o prazo, com ou sem
manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito, via e-mail, de sua nomeação nestes autos, bem como a, no prazo
de 10 dias, apresentar sua proposta de honorários, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a
complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.Após, nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, dê-se
vista às partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários apresentada. Em caso de concordância,
deverá a parte expropriante antecipar o depósito do montante, no prazo de 10 dias, posto que na desapropriação o
interesse do poder público prevalece sobre o interesse do particular e este é obrigado a aceitar a expropriação,
podendo apenas reivindicar o preço justo, condição estabelecida pela Constituição Federal para excepcionar o
direito individual de propriedade. Assim, o ônus de provar que o preço oferecido é justo é do ente expropriante,
quando controvertido pelo expropriado.Com o depósito, intime-se o Sr. Perito, via e-mail, a dar início aos
trabalhos, informando a este Juízo a data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias.Não
havendo concordância aos honorários propostos, conclusos para novas deliberações.Sem prejuízo, defiro o prazo
de 15 dias, conforme requerido, para a juntada da certidão de casamento de Maria Alice Mendes Carneiro de
Matos.Com relação ao levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado, deverá o procurador,
primeiramente, regularizar as procurações juntadas às fls. 271/274 e 276/278, visto que consta o nº da OAB do
procurador anterior.Reitere-se o email de fls. 287, para que a INFRAERO retire o edital de citação expedido às
fls. 286, no prazo de 05 dias.Int.
MONITORIA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/10/2014
184/940
