8ª VARA DE CAMPINAS
Dr. RAUL MARIANO JUNIOR
Juiz Federal
Belª. DENISE SCHINCARIOL PINESE SARTORELLI
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 4648
ACAO CIVIL PUBLICA
0000973-12.2004.403.6105 (2004.61.05.000973-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2042 - PAULO
GOMES FERREIRA FILHO) X BANCO ITAU S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA
ALVIM) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA
ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO BRADESCO
S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI
JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO
PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP165613 - CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO DO BRASIL S/A(SP059083 - REINALDO
VIOTTO FERRAZ E SP126488 - JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS E SP132279 - PAULO HENRIQUE
GARCIA HERMOSILLA) X BANCO SAFRA S/A(SP297770 - FRANCO BET DE MORAES SILVA E
SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE
ARRUDA ALVIM) X BANCO ABN AMRO REAL S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363
- JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA
ALVIM) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO(SP297770 - FRANCO BET DE MORAES SILVA
E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE
ARRUDA ALVIM) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E
SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE
ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA
ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO
VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO
PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE
MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X
BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE
MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E
SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E
SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E
SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE
ARRUDA ALVIM E SP165399 - ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI E SP012363 - JOSE MANOEL
DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA
ALVIM E SP257451 - LUIS DE CARVALHO CASCALDI E SP132279 - PAULO HENRIQUE GARCIA
HERMOSILLA)
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Banco Itaú S/A e
outros, visando a condenação dos réus a implantarem: porta eletrônica com detectores de metais (giratórias ou
eclusas) nas entradas e saídas de seus estabelecimentos, sem usá-las para separação física do ambiente de autoatendimento e da agência propriamente dita (item 3.1); acessos adequados e portas laterais para ingresso e saída
de pessoas portadoras de deficiência em cadeiras de rodas (item 3.2); terminais especiais de auto-atendimento para
atendimento de pessoas portadores de deficiência visual, auditiva e locomotora, de forma a facilitar o acesso e
uso, sem ajuda de terceiros, possibilitando-as a proceder todos as transações bancárias; bebedouros, sanitários e
câmeras de filmagem com monitoramento, bem como vigilância armada nas garagens, estacionamentos e nas
salas de auto-atendimento de suas agências, atuais e futuras e durante os seus horários de funcionamento ao
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/02/2015
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