COBRANÇA DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA
EXECUTADA DO POLO PASSIVO - INSERÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA QUE NÃO SUSTENTA A
EXECUÇÃO CONTRA ELE, JÁ QUE INILUDIVELMENTE OCORREU POR CONTA DO ARTIGO 13 DA LEI
8.620/93, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO GERA EFEITOS - AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Na sessão de 3/11/2010 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº
562.275/RS, declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Não tem sustentação válida a inserção do
nome do sócio como coobrigado solidário na CDA, na medida em que tal providência sempre foi praticada pela
exequente por força da presunção de solidariedade que foi tratada como inconstitucional.2. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.
TRF 3ª Região, AI 0010483-84.2011.4.03.0000, Rel. Des.Fed. Johonsom di Salvo, j. 13/03/2012, DJe
23/03/2012
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação.
Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2015.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060301-58.1999.4.03.6100/SP
1999.61.00.060301-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
:
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Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
ITAU SEGUROS S/A e outros
ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
BEMGE SEGURADORA S/A
BEMGE CLUBE
SP117611 CRISTIANE APARECIDA MOREIRA KRUKOSKI
SP233109 KATIE LIE UEMURA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000005
NETO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DESPACHO
Fl. 489: Manifeste-se a apelante sobre o alegado pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se e intime-se.
São Paulo, 19 de dezembro de 2014.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006762-74.2004.4.03.6110/SP
2004.61.10.006762-7/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/02/2015
332/873
