compensação refira-se a créditos de precatório. Considerando que o crédito tributário estava com a sua
exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em
razão da impossibilidade de sua propositura." (AgRg no REsp 1.359.862/PR, Relator Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 02/05/2013, DJe 07/05/2013).
2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de maio de 2015.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043927-98.1998.4.03.6100/SP
2004.03.99.039829-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
SP095111 LUIS EDUARDO SCHOUERI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
DECISÃO DE FOLHAS
98.00.43927-7 6 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF
ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO.
I. A teor do artigo 557, caput, do CPC, o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou
jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso
manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado.
II. A denúncia espontânea, tal qual concebida no Artigo 138 do CTN, não se aplica nas hipóteses de tributo sujeito
a lançamento por homologação, quando declarado e pago em destempo.
III. Na hipótese dos autos, o contribuinte sustenta que, por um lapso, deixou de recolher IRRF sobre o pagamento
de juros sobre capital próprio no período compreendido entre 28/12/1997 e 03/01/1998, tendo posteriormente
realizado o recolhimento em 31/08/1998, conforme DARF acostada à fl. 24. Contudo, não foi juntada
comprovação se o crédito já fora constituído via DCTF anteriormente ao pagamento, dessa forma, não se aplica o
benefício da denúncia espontânea no caso dos autos.
IV. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 30 de abril de 2015.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/05/2015
830/1642
