APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 321 do
CPC, emende a parte autora a inicial para o fim de: a) esclarecer quais os períodos em que entende que houve valores
indevidamente pagos pela parte autora; b) apresentar procuração datada; c) apresentar comprovante de residência atualizado
(emitido há no máximo 180 dias), legível, em seu nome (caso o documento esteja em nome de terceiro, juntar declaração deste
certificando que a parte autora reside no endereço, ou cópia de documento que comprove o parentesco entre ambos); d) apresentar
todos os extratos completos das faturas de energia elétrica de cada mês-referência, com a discriminação dos respectivos valores
pagos; e) planilha com memória discriminada do benefício econômico pretendido, considerando a necessidade de se adequar o valor
da causa à competência deste Juizado; f) renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura
desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Intime-se.
0000481-34.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001494
AUTOR: VERA LUCIA ALVES (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000479-64.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001496
AUTOR: VALDOMIRO ANTUNES DE OLIVEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000447-59.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001514
AUTOR: MARIA MASCENA BRAZ (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000390-41.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001532
AUTOR: ISABEL NICOLAU DE OLIVEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000395-63.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001529
AUTOR: JESSICA APARECIDA BUENO DE OLIVEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000370-50.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001538
AUTOR: ELIANE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000393-93.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001531
AUTOR: JACKELINE APARECIDA PINTO (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000380-94.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001536
AUTOR: ESMARINA PINHEIRO DOS SANTOS (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000468-35.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001504
AUTOR: SILVANA LEITE (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000367-95.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001540
AUTOR: EDSON RODRIGUES JARDIM (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000482-19.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001493
AUTOR: VIVIANE APARECIDA MARIANO JARDIM (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000413-84.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001520
AUTOR: MARIA APARECIDA ROSENDO DE SOUZA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000480-49.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341001495
AUTOR: VALERIA CRISTINA RODRIGUES (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/03/2017
1021/1297
