2. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de
afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS
e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela.
3. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência
sedimentada da Corte Superior.
4. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL
PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, unicamente para impossibilitar que a compensação se
proceda com as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 26, da Lei nº 11.457/07, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO (198) Nº 5000523-94.2017.4.03.6115
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: NANOX TECNOLOGIA S/A
Advogado do(a) APELADO: CELSO RIZZO - SP160586-A
APELAÇÃO (198) Nº 5000523-94.2017.4.03.6115
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: NANOX TECNOLOGIA S/A
Advogado do(a) APELADO: CELSO RIZZO - SP160586-A
R ELATÓR IO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nanox Tecnologia S/A contra a r. sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada
contra a União.
O juízo a quo, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que tal parcela
caracteriza-se como receita da sociedade empresária.
Sua Excelência, ainda, condenou a autora nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,
devidamente atualizado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/11/2018
900/1328
