DESPACHO
Id 13123217 - Considerando que, nos termos do art. 3º, caput e 3º, da Lei n.10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas de
valor até sessenta salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor JUIZADO ESPECIAL
DE SÃO PAULO.
Intime-se a autora e, após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado.
São Paulo, 18 de dezembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5015093-96.2018.4.03.6100
AUTOR: ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA
Advogados do(a) AUTOR: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627, RUBENS MIRANDA DE CARVALHO SP13614, LEONARDO GRUBMAN - SP165135
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Id 13237227 - Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (26/02/2019, às 10h30, na rua Makita Brasil, 2290, São Bernardo do Campo/SP).
Int.
São Paulo, 18 de dezembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019474-50.2018.4.03.6100
AUTOR: BOCARDI PRODUCOES E EDITORA LTDA - ME
Advogados do(a) AUTOR: JOSE DE SOUZA LIMA NETO - SP231610, CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES - SP134031
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Id 13238256 - Intime-se a RÉ para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.
Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do NCPC.
Int.
São Paulo, 18 de dezembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014147-27.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: SINDICATO INTERESTADUAL DAS INDUSTRIAS MISTURADORAS E ENVASILHADORAS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO
Advogados do(a) AUTOR: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Vistos etc.
SIMEPETRO – SINDICATO INTERESTADUAL DAS INDÚSTRIAS MISTURADORAS E ENVASILHADORAS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
ajuizou a presente ação de rito comum em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas:
Afirma, o autor, que seus sindicalizados estão sujeitos ao recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, à alíquota de 10%
sobre o montante dos depósitos referentes ao FGTS.
Alega que tal contribuição foi instituída para fazer frente à necessidade de recompor o equilíbrio do FGTS com as perdas ocorridas com os expurgos inflacionários nas
contas vinculadas.
Alega, ainda, que o STF, no julgamento das ADIs 2556 e 2568, declarou a constitucionalidade da criação das contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da LC 110/01,
declarando inconstitucional somente a cobrança no próprio exercício de 2001, em respeito ao princípio da anterioridade.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/12/2018
266/777
