Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado por José Américo da Silva para:
1. Reconhecer o caráter especial dos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2006 e de 01/05/2012 a 19/12/2016;
2. Converter tais períodos para comuns , com seu cômputo para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço;
3. Reconhecer, por conseguinte, seu direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço – NB n. 182.709.703-2, já que preenche os requisitos da regra 85/95 – e conseqüente
nova apuração de renda mensal inicial e atual.
Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças entre os dois benefícios, desde a DIB, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do
Manual de Cálculos da JF vigente na data do trânsito em julgado.
Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser
apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo (observada a Súmula 111 do STJ).
P.R.I.
São Vicente, 08 de fevereiro de 2019.
ANITA VILLANI
Juíza Federal
USUCAPIÃO (49) Nº 0011150-62.2009.4.03.6104
CONFINANTE: JOSIANE CRISTINA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) CONFINANTE: JOSIANE CRISTINA SILVA - SP230209
Advogado do(a) CONFINANTE: AUREO BERNARDO JUNIOR - SP187187
CONFINANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SANDRA MARIA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI, JOSIANE CRISTINA SILVA
Advogados do(a) CONFINANTE: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B, ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316
DESPACHO
Vistos,
Ciência aos executados AUREO e JOSIANE.
Após, voltem-me conclusos para apreciação da pretensão deduzida pela CEF.
Int.
SÃO VICENTE, 7 de fevereiro de 2019.
USUCAPIÃO (49) Nº 0011150-62.2009.4.03.6104
CONFINANTE: JOSIANE CRISTINA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) CONFINANTE: JOSIANE CRISTINA SILVA - SP230209
Advogado do(a) CONFINANTE: AUREO BERNARDO JUNIOR - SP187187
CONFINANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SANDRA MARIA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI, JOSIANE CRISTINA SILVA
Advogados do(a) CONFINANTE: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B, ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316
DESPACHO
Vistos,
Ciência aos executados AUREO e JOSIANE.
Após, voltem-me conclusos para apreciação da pretensão deduzida pela CEF.
Int.
SÃO VICENTE, 7 de fevereiro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5022424-32.2018.4.03.6100
AUTOR: JUDAS TADEU ALVES MENEZES
Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE CALIXTO GOMES - SP137405, FLAVIO APARECIDO CORTES - SP326697
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DESPACHO
Vistos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/02/2019
1030/1240
